Questões de Concurso para Prefeitura de Vila Velha - ES

Q1216926

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216926 Direito Civil

Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. A descrição acima trata da usucapião:

A

Ordinária rural.

B

Especial rural.

C

Extraordinária.

D

Familiar.

E

Coletiva.

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Q1216925

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216925 Direito Administrativo

O ingresso de um servidor no quadro funcional das entidades públicas não se dá através de apenas um ato, mas da sucessão de várias manifestações de vontade. Qual o nome do provimento pelo qual um servidor retorna ao serviço público em razão de demissão invalidade por sentença judicial?

A

Promoção

B

Reintegração

C

Recondução

D

Aproveitamento

E

Readaptação

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Q1216923

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216923 Direito Civil

A empresa XPTO é proprietária de uma barragem de rejeitos no município de Flecha Branca e possui um seguro de danos que cobre eventuais acidentes que possam ocorrer em caso de rompimento da barragem. Em inspeção mensal regular, um Diretor da XPTO fica ciente de uma rachadura que põe em risco a integridade da barragem e comunica à Seguradora quanto ao agravamento do risco. Ciente do agravamento, a Seguradora notifica a empresa XPTO, 10 dias após o recebimento do comunicado de agravamento de risco, quanto a sua decisão de resolver o contrato de seguro. Por um infortúnio, a barragem se rompe 25 dias após a comunicação de agravamento de risco realizada pela empresa XPTO.
Considerando a situação hipotética acima, marque a opção correta.

A

A Seguradora não poderia resolver o contrato após receber a comunicação de agravamento de risco, tendo a empresa XPTO direito ao recebimento do capital segurado

B

A Seguradora poderia resolver o contrato após receber a comunicação de agravamento de risco, mas ainda assim, nesse caso a empresa XPTO possui direito à garantia, eis que a resolução do contrato não se operou

C

A empresa XPTO perdeu direito à garantia quando recebeu a notificação da Seguradora quanto a sua decisão de resolver o contrato de seguro

D

A empresa XPTO, para não perder a garantia, deveria ter omitido a informação quanto ao agravamento de risco

E

A Seguradora deveria resolver o contrato após receber a comunicação de agravamento de risco e a resolução do contrato se operou 15 dias após a notificação enviada a empresa XPTO, razão pela qual a XPTO não faz jus ao pagamento do capital segurado

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Q1216922

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216922 Direito Administrativo

Como é chamada a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas?

A

Concorrência

B

Leilão

C

Convite

D

Concurso

E

Tomada de preços

Q1216921

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216921 Direito Administrativo

Por decisão da Administração Pública do Município de Vila Velha, o colégio Municipal Ibituruna será fechado, com a transferência dos alunos para um colégio em outro bairro. O Sr. José Vilar, dono de uma lanchonete que ficava em frente ao colégio Ibituruna há 20 anos, processa o Município alegando responsabilidade civil do Município por ato comissivo, eis que teve que fechar definitivamente as portas da lanchonete em razão do fraco movimento causado pelo fechamento do colégio. Nesse sentido:

A

Para ser caracterizada a responsabilidade civil do Município deverá haver lesão econômica, assistindo razão a demanda do Sr. José Vilar.

B

Para ser caracterizada a responsabilidade civil do Município deverá haver lesão jurídica, assistindo razão a demanda do Sr. José Vilar.

C

Estão presentes na hipótese os requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva: ação ou omissão, nexo de causalidade e dano.

D

A lesão sofrida pelo Sr. José Vilar é apenas de natureza econômica, não havendo lesão jurídica, restando descaracterizada a responsabilidade civil do Município.

E

A lesão sofrida pelo Sr. José Vilar é de natureza moral, eis que possuía a lanchonete há 20 anos, e havendo nexo de causalidade entre a ação do Município e o dano resta caracterizada a Responsabilidade Civil do Município.

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Q1216919

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216919 Direito Civil

A consignação tem lugar se:

A

o credor não for e mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.

B

o credor residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.

C

não houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

D

o credor puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.

E

não pender litígio sobre o objeto do pagamento.

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Q1216918

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216918 Direito Administrativo

Pode-se dizer sobre o conceito de Direito Administrativo que é ramo do Direito:

A

Público que estuda as normas e princípios que disciplinam o exercício da função administrativa.

B

Público que estuda as normas e princípios que regem as relações entre os cidadãos

C

Privado que estuda as normas e princípios que disciplinam o exercício da função administrativa.

D

Público que analisa as regras e os princípios que disciplinam o exercício do processo civil.

E

Privado que estuda as normas e princípios que regem as relações entre os cidadãos.

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Q1216917

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216917 Direito Civil

De acordo com o artigo 206, § 4º do Código Civil, prescreve em 4 anos, a pretensão:

A

para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

B

de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

C

do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

D

relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

E

para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

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Q1216916

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216916 Direito Constitucional

A Sra. Fulana, brasileira nata, foge para o Brasil após cometer tentativa de assassinato a seu marido nacional de país estrangeiro. O governo estrangeiro então pede a extradição da Sra. Fulana para que seja julgada pelo crime cometido em seu território, eis que a Sra. Fulana, após residir 20 anos naquele território, adquiriu a nacionalidade daquele país. Assim, após iniciada a competente demanda administrativa junto ao Ministério da Justiça, este decidiu, por meio de portaria, a favor da extradição da Sra. Fulana. Insatisfeita, a brasileira ajuizou Mandado de Segurança que foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento.
Considerando a hipótese acima e que a lei desse país estrangeiro reconhece a nacionalidade adquirida pela Sra. Fulana como originária, marque a alternativa correta.

A

Deve o STF decidir pela não extradição, eis que a Constituição Federal veda a extradição de brasileiro e não é possível perder a nacionalidade de brasileiro

B

Deve o STF decidir pela extradição, eis que ela deve responder judicialmente no país que cometeu atos delituosos

C

Deve o STF decidir pela extradição, eis que ela perdeu a nacionalidade brasileira ao adquirir outra nacionalidade

D

Deve o STF decidir por extraditá-la, eis que qualquer brasileiro pode ser extraditado ao cometer quaisquer atos criminosos em solo estrangeiro

E

Deve o STF decidir pela não extradição, eis que trata-se de hipótese de exceção a perda de nacionalidade brasileira

Q1216915

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216915 Direito Constitucional

Um órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos prolatou decisão que afastou em parte a incidência de ato normativo do Poder Público, sob o fundamento de que seria inconstitucional, apesar de não declarar expressamente sua inconstitucionalidade, violando assim a cláusula de reserva de plenário, disposta no artigo 97 da Constituição Federal. Qual o instituto jurídico cabível para que seja declarada a nulidade da referida decisão?

A

Recurso Extraordinário

B

Reclamação

C

Recurso Ordinário Constitucional

D

Ação Direta de Inconstitucionalidade

E

Mandado de Injunção

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Q1216914

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216914 Direito Constitucional

A jurisprudência vem reconhecendo direitos previdenciários a parceiros que vivem em união estável homoafetiva (entre pessoas do mesmo gênero). O princípio constitucional que fundamenta esse reconhecimento é o:

A

Princípio da Supremacia da Constituição.

B

Princípio da interpretação conforme a Constituição.

C

Princípio da unidade da Constituição.

D

Princípio da efetividade.

E

Princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

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Q1216913

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216913 Direito Administrativo

O que difere a descentralização e a desconcentração administrativa?

A

Na desconcentração há uma relação hierarquia entre entes de uma mesma pessoa jurídica e na descentralização podemos dizer que há uma relação de supervisão entre o ente político central e uma pessoa jurídica

B

A descentralização trata de uma divisão de competências entre órgãos integrantes de uma mesma pessoa jurídica e a desconcentração trata da criação de uma pessoa jurídica diversa do ente político central

C

Na descentralização é possível que o ente político central revogue ato administrativo praticado por pessoa jurídica diversa e é possível ainda que uma pessoa jurídica avoque competência de outra

D

Na descentralização há uma relação hierarquia entre entes e na desconcentração podemos dizer que há uma relação de supervisão entre o ente político central e a pessoa jurídica

E

A descentralização é a criação de órgãos dentro de uma mesma pessoa jurídica

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Q1216912

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216912 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

É um parâmetro para avaliação, quanto a sua existência e aplicação, do Programa de Integridade disposto na Lei 6.050/2018 – Prefeitura de Vila Velha:

A

Proteger a Administração Pública Municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais

B

Reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução.

C

Obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.

D

Garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada.

E

Procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tais como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões.

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Q1216911

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216911 Direito Processual Penal

O Delegado de Polícia João Maria de Sá constrange, sob pena de prisão, o advogado Manuel Olegário a depor sobre fatos confidenciais para a apuração de suposto ilícito cometido por um cliente seu. O Dr. Manuel Olegário se recusa e noticia ao Ministério Público quanto a ocorrência de crime de abuso de autoridade e o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. Insatisfeito, resta ao Dr. Manuel Olegário:

A

intentar ação penal privada no prazo de 12 (doze) meses contado a partir da ocorrência do fato delituoso.

B

ajuizar ação de obrigação de fazer para que o Ministério Público seja forçado a ofertar a denúncia.

C

ajuizar ação penal pública condicionada a representação no prazo legal.

D

apresentar queixa-crime no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

E

ofertar denúncia no prazo 60 (sessenta) dias, a contar da data que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público

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Q1216910

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216910 Direito Internacional Privado

NÃO será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro quando:

A

houver sido proferida por juiz competente.

B

tiver sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

C

tiver passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida.

D

tiver sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

tiverem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.

Q1216909

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216909 Direito Penal

O agente carcerário Plínio dos Santos, recém empossado no cargo público, percebe em seus primeiros 12 (doze) meses de serviço que outro agente carcerário, o Sr. Jorge Prata, servidor da administração pública há mais de 20 anos, faz vista grossa ao acesso de presos a aparelhos celulares trazidos por visitantes. O agente Plínio então decide passar a cobrar R$ 100 (cem reais) de visitantes que levam aparelhos celulares para presos. As condutas do agente Plínio e do agente Jorge devem ser tipificadas como:

A

crime de corrupção passiva por ambos os agentes.

B

crime de prevaricação por ambos os agentes.

C

crime de prevaricação pelo agente Plínio e de facilitação de contrabando ou descaminho pelo agente Jorge.

D

crime de corrupção passiva pelo agente Plínio e de facilitação de contrabando ou descaminho pelo agente Jorge.

E

crime de corrupção passiva pelo agente Plínio e de prevaricação pelo agente Jorge.

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Q1216908

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216908 Direito Civil

No direito pátrio e inclusive no Código Civil vigente, há diferenças entre nulidade e anulabilidade, no âmbito de negócios jurídicos.
Marque a opção que corresponde a uma hipótese de anulabilidade de um Negócio Jurídico.

A

Quando celebrado por pessoa que assume obrigação excessiva, premida da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte

B

Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito

C

Quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz

D

Quando não revestir a forma prescrita em lei

E

Cujo objeto for ilícito, impossível ou indeterminável

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Q1216907

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Contabilidade |

Q1216907 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018. Art. 5º A implantação do Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica se dá no prazo de:

A

240 dias corridos, a partir da data de celebração do contrato ou da publicação desta Lei na hipótese do art. 2º, II.

B

180 dias corridos, a partir da data de celebração do contrato ou da publicação desta Lei na hipótese do art. 2º, II.

C

120 dias corridos, a partir da data de celebração do contrato ou da publicação desta Lei na hipótese do art. 2º, II.

D

90 dias corridos, a partir da data de celebração do contrato ou da publicação desta Lei na hipótese do art. 2º, II.

E

60 dias corridos, a partir da data de celebração do contrato ou da publicação desta Lei na hipótese do art. 2º, II.

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Q1216906

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Contabilidade |

Q1216906 Direito Financeiro

É a dotação incluída na Lei Orçamentária para atender a qualquer despesa, e o seu montante deve corresponder ao do gasto:

A

planejamento orçamentário.

B

crédito orçamentário.

C

lei orçamentária.

D

crédito agregado.

E

crédito suplementar.

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Q1216905

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Contabilidade |

Q1216905 Contabilidade Geral

Objetivos da Contabilidade:

I - Medir os recursos possuídos por entidades específicas.
II - Refletir os direitos contra essas entidades e os interesses nelas existentes.
III - Medir as variações desses recursos, direitos e interesses.
IV - Atribuir as variações a períodos indeterminados.
V - Exprimir os dados anteriores em termos monetários.

Está (ao) corretas:

A

somente I.

B

somente I e II.

C

somente I , II e III.

D

somente I, II, III e IV.

E

somente I, II, III e V.

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