De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória. 

A ação rescisória exige depósito prévio de 20% do valor da causa, ainda quando houver hipossuficiência econômica do autor. 

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória. 

Compete ao Pleno dos Tribunais Regionais do Trabalho o julgamento de ações rescisórias contra os acórdãos do próprio Tribunal. 

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória. 

Os efeitos da decisão que rescindir sentença de mérito já transitada em julgado retroagem inclusive para determinar a restituição de verbas de natureza alimentar. 

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.

Por remissão expressa, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também subordina as licitações administrativas, no que couber. 

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.

O princípio do desenvolvimento nacional sustentável passa a nortear as licitações administrativas, incorporando à noção de vantajosidade das propostas a satisfação de políticas públicas sociais, econômicas e ambientais. 

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.

O princípio de segregação de funções consiste em compartimentação de atividades no certame licitatório, prezando‐se pela especialidade e pela independência funcional dos servidores. 

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.

O âmbito de vigência material da Lei n.° 14.133/2021 alcança contratações de tecnologia da informação e de gestão da dívida pública.

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.

O âmbito de vigência material da Lei n.° 14.133/2021 alcança concessão e permissão de uso de bens públicos e contratos que tenham por objeto operações de crédito. 

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item.

Em atos compostos, a legitimidade para figurar como autoridade coatora é de todos os agentes envolvidos na cadeia decisória. 

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item.

Em atos complexos, a legitimidade para figurar como autoridade coatora é de todos os agentes envolvidos na cadeia decisória. 

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item.

Atos estatais que sejam despidos de poder de império não possuem, em geral, aptidão para desafiar mandado de segurança. 

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item.

Dirigentes de entidades privadas, notadamente concessionárias de serviços públicos, não ostentam legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança contra atos de gestão. 

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item.

O mero executor do ato coator não ostenta legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. 

No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item.

É obrigatória, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, sob pena de nulidade, a oportunização de manifestação do Ministério Público. 

No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item.

É obrigatória, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, sob pena de nulidade, a oitiva das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato normativo impugnado. 

No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item.

A preexistência de decisão do órgão especial do respectivo tribunal ou de qualquer órgão colegiado no âmbito do Supremo Tribunal Federal a respeito de certo tema tornará dispensável a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade que versar sobre idêntico ponto. 

No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item.

A parte que desejar interpor recurso extraordinário contra decisão em incidente de arguição de inconstitucionalidade voltar‐se‐á contra o que houver decidido o órgão especial do tribunal. 

No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item.

Arguida incidentalmente a inconstitucionalidade de dado dispositivo em dada demanda, haverá a possibilidade de lavratura de até três acórdãos distintos: um primeiro pelo órgão fracionário, admitindo ou não o incidente; um segundo, se admitido o incidente pelo órgão especial, decidindo o incidente em si; e um terceiro, novamente pelo órgão fracionário, decidindo a questão principal na esteira do que houver decidido o órgão especial. 

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.

A ação civil pública, por possuir aptidão para produzir decisão com eficácia erga omnes, não admite controle difuso de constitucionalidade, sob pena de acabar funcionando como sucedâneo de ação direta. 

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.

O controle incidental, quando realizado pelo Supremo Tribunal Federal, tem observado que, cada vez mais, ele se aproxima do modelo abstrato, seja pelo exemplo da repercussão geral, seja pela expansividade dos efeitos da decisão, a partir do entendimento de mutação constitucional que afastou a necessidade de resolução do Senado Federal como condição para a eficácia erga omnes.