Análise do tema e legislação aplicável:

O item aborda controle de constitucionalidade incidental (difuso), especialmente a evolução dos efeitos das decisões do STF e o papel do Senado Federal. Destaque para o art. 52, X, da CF/88, que prevê:

“Compete privativamente ao Senado Federal: [...] X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.”

Jurisprudência relevante:

No julgamento da Rcl 4.335/AC, o STF afastou a necessidade da resolução do Senado para que decisões do STF em controle difuso sobre inconstitucionalidade de normas tenham eficácia geral (erga omnes), em virtude de mutação constitucional.

Explicação do tema:

Tradicionalmente, a decisão do controle incidental produzia efeitos somente entre as partes (inter partes), exigindo resolução do Senado para efeitos gerais (erga omnes). A partir da mutação constitucional e do entendimento do STF, as decisões em controle difuso, especialmente em repercussão geral ou temas repetitivos, têm efeitos ampliados, aproximando-se do controle abstrato.

Exemplo prático:

Imagine que o STF analise a constitucionalidade de determinada lei em um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A decisão, antes restrita às partes, agora irradia efeitos para todos, independentemente de resolução do Senado, alterando a compreensão tradicional.

Justificativa da alternativa correta (Certo):

A afirmação está certa porque reflete a evolução jurisprudencial e a aproximação dos efeitos do controle incidental ao abstrato, reconhecendo a eficácia erga omnes das decisões do STF em determinadas situações, conforme entendimento consolidado na Rcl 4.335/AC, além das contribuições doutrinárias de Gilmar Mendes e Clèmerson Clève.

Pegadinha do enunciado:

Observe que a questão exige conhecimento atualizado de mutação constitucional e jurisprudência do STF. Atenção a enunciados que partem de doutrina clássica, pois a resposta depende do entendimento atual.

Conclusão:

Questão alinhada à jurisprudência e doutrina majoritárias. Mantenha-se atualizado e sempre fundamente suas respostas em decisões recentes do STF!

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No sistema jurídico brasileiro, em regra, o controle de constitucionalidade é exercido de modo difuso, todo e qualquer magistrado tem competência para declarar a inconstitucionalidade, desde que de modo incidental, diante de um caso concreto. O controle de constitucionalidade abstrato também existe, mas cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal.

https://trilhante.com.br/curso/controle-de-constitucionalidade-revisao/aula/controle-incidental-de-constitucionalidade-2

A famosa teoria da abstrativização do controle concreto.

Tem-se o conceito da teoria da abstrativização do controle concreto. Se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.