Questões de Concurso Comentadas | Qconcursos.com

Q4037171

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037171 Direito Administrativo

Em matéria de improbidade administrativa, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.

B

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

C

Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

D

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo também sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil e sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

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Q4037170

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037170 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 94 da Lei de Licitações, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a ___________ do contrato e de seus aditamentos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

existência

B

validade

C

eficácia

D

efetividade

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Q4037169

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037169 Direito Administrativo

Em relação às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos previstos na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

B

O acolhimento do recurso implicará a invalidação ex tunc, tornando todos os atos insuscetíveis de aproveitamento.

C

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

D

Cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

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Q4037168

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037168 Direito Administrativo

Conforme o artigo 155 da Lei de Licitações, são infrações que sujeitam o licitante ou o contratado à responsabilização administrativa, EXCETO:

A

Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

B

Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

C

Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

D

Não manter a proposta, em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

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Q4037167

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037167 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 140, §4º da Lei de Licitações salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do

A

agente de contratação.

B

cidadão beneficiário.

C

contratado.

D

contratante.

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Q4037166

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037166 Direito Administrativo

Sobre a execução dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir:

I. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas após a divulgação do edital.
III. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às expensas do Poder Público, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4037165

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037165 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, as chamadas cláusulas exorbitantes representam prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos, conferindo-lhe poderes especiais justificados pela supremacia do interesse público. Sobre essas prerrogativas, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública não pode modificar unilateralmente o contrato administrativo após sua assinatura, salvo se houver concordância expressa do contratado.

B

A aplicação de sanções administrativas ao contratado depende necessariamente de autorização judicial prévia, em razão do princípio do devido processo legal.

C

A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado quanto ao equilíbrio econômico-financeiro.

D

A rescisão unilateral do contrato administrativo somente pode ocorrer em caso de inadimplemento do contratado reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.

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Q4037164

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037164 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em matéria de licitações públicas, assinale a alternativa que NÃO reflete corretamente o posicionamento sumulado pelo Tribunal de Contas da União.

A

A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo exigido o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade.

B

Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade.

C

No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.

D

É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.

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Q4037163

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037163 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, são critérios de julgamento das licitações na modalidade Concorrência:

I. Maior retorno econômico.
II. Menor desconto.
III. Melhor técnica ou conteúdo artístico.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q4037162

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037162 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio expressamente previsto no artigo 5º da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

A

Economicidade.

B

Igualdade.

C

Desenvolvimento nacional sustentável.

D

Improbidade administrativa.

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Q4037161

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado |

Q4037161 Direito Processual Penal

Alex foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de homicídio. Segundo narrou a denúncia, há elementos indicando a participação de Alex no crime, uma vez que ele teria prestado auxílio material na empreitada criminosa. Ao analisar a denúncia, o Juízo responsável entendeu não estarem demonstrados os indícios mínimos de autoria com relação a Alex, motivo pelo qual não recebeu a denúncia. Com base no caso hipotético exposto, o recurso cabível por parte do Ministério Público contra a decisão que não recebeu a denúncia é:

A

Apelação.

B

Agravo.

C

Recurso em sentido estrito.

D

Carta testemunhável.

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Q4037159

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado |

Q4037159 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no que dispõe o Código de Processo Civil sobre os recursos, analise as assertivas a seguir:

I. As questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
II. O agravo de instrumento será dirigido ao Juízo de primeiro grau, o qual, após a realização da admissibilidade e formação do instrumento, o remeterá ao tribunal competente.
III. Não se admite a oposição de embargos de declaração para mera correção de erro material.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

I, II e III.

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Q4037158

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado |

Q4037158 Direito Civil

José, ao descuidar-se por um instante no trânsito, acabou por atropelar Maria, que atravessava a rua na faixa de pedestres enquanto o sinal ainda estava fechado para os veículos. Em decorrência do acidente, Maria sofreu várias lesões, inclusive estéticas, e precisou ser operada, ficando sem poder trabalhar por cerca de três meses. Com base no caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta, tendo por base as regras dispostas no Código Civil e na Jurisprudência do STJ.

A

José deverá indenizar Maria pelos gastos hospitalares, com remédios e tratamentos apenas.

B

José deverá indenizar Maria pelos gastos hospitalares, com remédios, tratamentos e, também, pelos lucros cessantes até o final do período de convalescença, excluídos os danos estéticos.

C

José deverá indenizar Maria pelos danos morais e materiais apenas.

D

José deverá indenizar Maria pelos danos materiais, estéticos e lucros cessantes até o final do período de convalescença, cabendo, também, indenização por eventual dano moral sofrido.

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Q4037157

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado |

Q4037157 Direito Constitucional

A partir do disposto na Constituição do Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
( ) A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – V – V.

C

F – F – F.

D

F – F – V.

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Q4037156

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado |

Q4037156 Direito Constitucional

O Estado do Rio Grande do Sul é representado no Senado Federal por ______ senadores, os quais são eleitos para um mandato de ______ anos, cuja eleição observa o sistema ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

três – oito – majoritário

B

três – quatro – majoritário

C

dois – oito – proporcional

D

dois – quatro – proporcional

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Q4037155

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado |

Q4037155 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Nos termos da Constituição Federal do Brasil, podem propor ADI, EXCETO:

A

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Partido Político com representação no Congresso Nacional.

C

Prefeito Municipal.

D

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

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Q4037154

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado |

Q4037154 Direito Penal

João Paulo, servidor da Prefeitura Municipal de Pontão, lotado no setor de licitações e contratos e responsável pelos processos licitatórios da prefeitura, de forma voluntária e consciente, admitiu para determinada licitação uma empresa declarada inidônea. Nos termos da Lei de Licitações, a conduta do referido servidor público é definida como crime de ________________ e ele deve ser punido com pena de ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

contratação ilegal – reclusão

B

patrocínio de contratação indevida – detenção

C

fraude em licitação – detenção

D

contratação inidônea – reclusão

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Q4037153

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado |

Q4037153 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas a seguir:

I. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
II. É dispensável a licitação quando inviável a competição.
III. É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4037152

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado |

Q4037152 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise a sentença abaixo:

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei (1ª parte). Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nas condutas de improbidade, não bastando a voluntariedade do agente (2ª parte). O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4037146

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Analista Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal de Obras e Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4037146 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A

O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

B

Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

C

O nome do autor do fato que configure ato de violência doméstica ficará sob sigilo.

D

As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

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