Questões de Concurso Comentadas | Qconcursos.com

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349531 Direito Eleitoral

Tício, candidato a vereador no ano de 2024, apresentou, tempestivamente, seu pedido de registro de candidatura. No prazo legal, o Ministério Público Eleitoral ofereceu impugnação ao registro de candidatura, aduzindo que não teriam sido cumpridas as regras de desincompatibilização, motivo pelo qual pugnou pelo indeferimento do registro. Conclusos os autos, o Juízo Eleitoral verificou que, durante todo o ano de 2023 até o mês de junho de 2024, Tício era membro do Conselho Municipal de Assistência Social.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

A

a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral preceitua que, para que a desincompatibilização produza seus efeitos, basta que ela ocorra no plano formal;

B

a desincompatibilização de Tício se deu mais de 3 meses antes do pleito, motivo pelo qual a impugnação ao registro de candidatura deve ter o pleito julgado improcedente;

C

a desincompatibilização é desnecessária para concorrer ao cargo de vereador, sendo, por isso, improcedente o pleito formulado na impugnação ao registro de candidatura;

D

a impugnação ao registro de candidatura deve ter seu pedido julgado procedente, uma vez que Tício deveria ter se desincompatibilizado do cargo 6 meses antes do pleito;

E

o cargo de conselheiro municipal possui caráter meramente deliberativo, não implicando influência na execução de políticas, sendo desnecessária a desincompatibilização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4349530

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349530 Direito Eleitoral

No Município de Delta, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) proferiu acórdão determinando a cassação dos diplomas do prefeito e de seu vice-prefeito. Diante da determinação de execução imediata da decisão de segunda instância — a qual pendia de apreciação de recurso desprovido de efeito suspensivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), inexistindo, portanto, o trânsito em julgado —, ocorreu a vacância provisória dos cargos majoritários do Poder Executivo municipal.
Por conseguinte, e em estrita observância à linha sucessória estatuída na Lei Orgânica do Município, o presidente da Câmara Municipal, vereador Lucas, assumiu a chefia do Poder Executivo local na condição de interino. O referido parlamentar permaneceu no exercício da função majoritária exclusivamente no período compreendido entre 01 e 15 de agosto daquele mesmo ano.
Nas eleições realizadas no mês de outubro subsequente, Lucas candidatou-se formalmente ao cargo de prefeito. Sagrando-se vitorioso nas urnas e sendo devidamente diplomado, o alcaide exerceu a titularidade do mandato executivo de forma ininterrupta e integral pelos 4 anos seguintes.
Aproximando-se o término desse mandato regular, Lucas protocola, perante a Justiça Eleitoral, um novo requerimento de registro de candidatura, visando à renovação de seu mandato para o quadriênio subsequente. Imediatamente, coligações adversárias apresentam impugnação ao registro. Os impugnantes sustentam que o período de interinidade exercido no ano da eleição pretérita consubstancia a configuração de um mandato autônomo inicial. Por via de consequência, argumentam que o deferimento do novo registro de candidatura ensejaria a consolidação de um verdadeiro — e vedado — terceiro mandato consecutivo, afrontando a regra insculpida no Art. 14, §5º, da Carta da República.
À luz das normas constitucionais e da tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que o enquadramento jurídico da nova candidatura de Lucas:

A

revela-se juridicamente viável, pois o mês de agosto está fora do período crítico dos 6 meses que antecedem o pleito;

B

é materialmente viável, desde que o lapso da interinidade no semestre pré-eleitoral não tenha ultrapassado o limite de 15 dias;

C

encontra óbice constitucional, pois a flexibilização jurisprudencial para decisões precárias aplica-se estritamente ao vice-prefeito;

D

é inviável, pois qualquer exercício fático da chefia do Executivo nos 6 meses anteriores ao pleito computa-se para a vedação à reeleição;

E

afigura-se viável, pois o exercício da chefia do Poder Executivo decorrente de decisão judicial não transitada em julgado não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4349519

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349519 Direito Processual Penal

Ricardo, funcionário público aposentado, foi vítima do crime de injúria (Art. 140, caput, do CP) praticado por seu vizinho Marcos, que, em discussão condominial, o chamou de “velho inútil e parasita do dinheiro público”.
O feito tramita perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Recife/PE, sob o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995. Durante a audiência de instrução e julgamento, ao formular perguntas ao ofendido Ricardo, o advogado do acusado passou a questioná-lo sobre processos administrativos disciplinares que teriam sido instaurados contra ele durante sua carreira no serviço público, pedindo que ele esclarecesse a razão de ter fama de “servidor notoriamente inepto e que sempre viveu às custas do Estado”, além de exibir cópias de publicações em redes sociais nas quais Ricardo aparecia em restaurantes acompanhado de seu marido, afirmando que “quem ostenta esse padrão de vida com salário de servidor aposentado, além de se relacionar com outro homem, não merece qualquer credibilidade”.
Diante desse cenário, à luz da Lei nº 9.099/1995 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

a conduta do advogado de Marcos, embora reprovável, não encontra vedação expressa na Lei nº 9.099/1995, uma vez que a Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021) introduziu vedações ao comportamento das partes e de seus advogados no Código de Processo Penal, não tendo sido estendida semelhante previsão legal ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais; porém, a lacuna legislativa não impede a responsabilização do causídico com base no CPP e no Estatuto da OAB;

B

a conduta do advogado de Marcos não configura qualquer ilicitude processual, pois os questionamentos formulados inserem-se no legítimo exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, garantias de estatura constitucional (Art. 5º, LV, da CF/1988), de sorte que qualquer restrição à atuação defensiva durante a oitiva do ofendido representaria inadmissível cerceamento de defesa, passível de nulidade;

C

a conduta do advogado de Marcos foi vedada pela reforma introduzida pela Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021), porém tal proteção legal restringe-se à pessoa da vítima, de modo que, se idêntico comportamento fosse direcionado a uma testemunha arrolada pela acusação, não haveria previsão legal de vedação, sem prejuízo de eventual aplicação legal analógica;

D

há previsão expressa na Lei nº 9.099/1995, introduzida pela Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021), de vedação à conduta adotada pelo advogado de Marcos, pois também no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Criminais as partes e demais sujeitos processuais deverão respeitar a dignidade da vítima, cabendo ao juiz garantir o cumprimento de tal disposição;

E

a previsão de linguagem apropriada e de respeito à dignidade da vítima e de testemunhas durante a inquirição em audiência, introduzida pela Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021) no Código Penal e no Código de Processo Penal, não tem aplicação ao caso, pois tais normas foram concebidas para a proteção de vítimas do gênero feminino em contexto de violência doméstica e familiar, sendo inaplicáveis quando se tratar de ofendido do gênero masculino sujeito ao rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4349518

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349518 Direito Processual Penal

Carlos, servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), foi denunciado pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito de organização criminosa, voltada ao desvio de verbas públicas. Em razão da gravidade dos fatos e do risco concreto de reiteração delitiva e de obstrução das investigações, o juízo competente decretou, em substituição à prisão preventiva, as seguintes medidas cautelares diversas: (i) a proibição de acessar as dependências do TJPE; (ii) a proibição de comunicar-se, por qualquer meio, ainda que por interposta pessoa, com outros investigados da organização criminosa, ou com servidores ou terceirizados do TJPE; (iii) a proibição de ausentar-se da comarca de sua residência; e (iv) a adoção da monitoração eletrônica por tornozeleira.
Transcorridos mais de 12 meses sem que o magistrado procedesse à reavaliação de ofício das medidas cautelares impostas, a defesa de Carlos impetrou habeas corpus alegando a ilegalidade da manutenção das referidas medidas, sustentando, em síntese: (a) que o Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP) impõe a revisão obrigatória a cada 90 dias, sendo aplicável às medidas cautelares alternativas à prisão; (b) que a ausência de reavaliação no prazo de 90 dias tornaria ilegais as medidas impostas; e (c) que a superveniência de sua aposentadoria eliminaria o risco de interferência na instrução processual, tornando desproporcional a manutenção das cautelares.
À luz da legislação processual penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

a revisão periódica prevista no parágrafo único do Art. 316 do CPP aplica-se tanto às medidas cautelares diversas quanto às prisões preventivas, já que ambas possuem natureza cautelar e estão sujeitas à cláusula geral rebus sic stantibus, o que impõe a reavaliação das medidas cautelares a cada 90 dias, não obstante a inobservância do prazo não acarrete a automática ilegalidade das medidas;

B

a revisão periódica obrigatória prevista no parágrafo único do Art. 316 do CPP não se aplica às medidas cautelares diversas da prisão, pois o referido dispositivo é expresso ao se restringir às prisões preventivas; além disso, o mero transcurso do prazo de 90 dias sem reavaliação não acarreta a automática ilegalidade das medidas;

C

embora a revisão periódica do Art. 316, parágrafo único, do CPP se aplique exclusivamente à prisão preventiva, o transcurso de mais de 90 dias sem a reavaliação das medidas cautelares alternativas à prisão configura causa de ilegalidade por excesso de prazo, já que a natureza cautelar das medidas exige a demonstração constante e periódica do requisito da contemporaneidade;

D

a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão por período superior a 90 dias sem revisão judicial é ilegal por todos os fundamentos invocados pela defesa, devendo ser concedida a ordem no habeas corpus para fins de revogação das medidas cautelares, sem prejuízo de serem decretadas novas medidas mediante a análise contemporânea dos requisitos autorizadores do Art. 282 do CPP;

E

a superveniência da aposentadoria do acusado, por si só, é circunstância que afasta o risco de interferência na instrução criminal e torna desproporcional a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão, impondo-se a sua revogação, independentemente do prazo em que se encontram vigentes as medidas sem reavaliação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4349517

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349517 Direito Processual Penal

André foi condenado, em primeiro grau, como incurso nas sanções do Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante), à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Fixou-se, ainda, a suspensão do direito de dirigir.
O Ministério Público não recorreu da sentença. A defesa, por sua vez, interpôs apelação, postulando a absolvição por insuficiência probatória.Ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça, confirmando a condenação e o quantum da pena aplicada, substituiu, de ofício, a prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. A defesa, então, impetrou habeas corpus sustentando a ocorrência de reformatio in pejus, sob o fundamento de que a prestação de serviços à comunidade, por exigir um cumprimento presencial, periódico e prolongado no tempo da pena, impõe limitação à liberdade de locomoção do paciente, o que não se verifica na hipótese de pena pecuniária, que configura uma alternativa mais célere e, sobretudo para aqueles com capacidade econômica, preferível justamente pela possibilidade de quitação imediata da obrigação penal, evitando maior interferência em sua rotina e dignidade.
À luz do disposto na legislação processual penal, no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a tese defensiva de reformatio in pejus:

A

não deve ser acolhida, conclusão que se justifica porque o Art. 312-A do CTB arrola, entre as penas restritivas de direitos aplicáveis aos crimes de trânsito, tanto a prestação pecuniária quanto a prestação de serviços à comunidade, cabendo ao tribunal eleger qualquer delas com base no princípio do livre convencimento motivado previsto no Art. 155 do CPP;

B

deve ser acolhida, pois o Art. 312-A do CTB contempla a prestação pecuniária dentre as modalidades de pena restritiva de direitos cabíveis aos crimes de trânsito, não sendo facultado ao tribunal ad quem, de ofício, substituí-la por outra mais gravosa em recurso exclusivo da defesa, sob pena de ofensa ao Art. 617 do CPP;

C

não deve ser acolhida, pois o Art. 312-A do CTB contempla como modalidade substitutiva, para os crimes de trânsito elencados, exclusivamente a prestação de serviços à comunidade ou às entidades públicas, de modo que a alteração promovida pelo tribunal ad quem constitui mera adequação à legislação especial;

D

deve ser acolhida, ainda que o Art. 312-A do CTB não contemple a prestação pecuniária entre as modalidades substitutivas dos crimes de trânsito, pois, em recurso exclusivo da defesa, é vedado ao tribunal ad quem atuar de ofício para corrigir a espécie de pena restritiva de direitos fixada na sentença, sob pena de ofensa ao Art. 617 do CPP;

E

deve ser acolhida, pois o Art. 312-A do CTB não contempla a prestação de serviços à comunidade nem a prestação pecuniária como penas restritivas de direitos, prevendo unicamente o integral ressarcimento à vítima do delito de trânsito, de modo que apenas para essa modalidade estaria o tribunal ad quem autorizado a promover a alteração da espécie de pena restritiva de direito fixada na sentença.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4349516

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349516 Direito Processual Penal

Maria conviveu em união estável com João por 5 anos. No dia 20 de junho de 2026, ao fim de uma discussão, João desferiu-lhe socos, causando-lhe lesões corporais atestadas por exame de corpo de delito e praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar, tendo Maria se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência.
Instaurado o inquérito policial, no qual João, investigado em liberdade, foi desde logo identificado como autor, os autos foram regularmente recebidos pelo órgão do Ministério Público. O promotor de justiça, todavia, quedou-se inerte, deixando escoar in albis o prazo legal, sem oferecer denúncia, sem requerer diligências e sem promover o arquivamento. Inconformada, Maria procura advogado para, por iniciativa própria, responsabilizar criminalmente João.
Considerando a disciplina da legislação penal e processual penal, bem como da Lei nº 11.340/2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.438/2026, quanto ao cabimento, ao prazo e ao respectivo termo inicial para que Maria promova a persecução penal em desfavor de João, é correto afirmar que:

A

é cabível a ação penal privada subsidiária da pública, devendo Maria oferecer a queixa-crime subsidiária no prazo decadencial de 12 meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público;

B

é cabível a ação penal privada subsidiária da pública, devendo Maria oferecer a queixa-crime subsidiária no prazo decadencial de 6 meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público;

C

é cabível a ação penal privada subsidiária da pública, passando Maria a dispor do mesmo prazo prescricional de que disporia o Ministério Público para oferecer a denúncia, em razão da equiparação promovida pela Lei nº 15.438/2026, contado do dia em que se esgotou o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público;

D

é cabível a ação penal privada subsidiária da pública, passando Maria a dispor do mesmo prazo prescricional de que disporia o Ministério Público para oferecer a denúncia, em razão da equiparação promovida pela Lei nº 15.438/2026, contado do dia em que Maria veio a saber quem é o autor do crime;

E

não é cabível a ação penal privada subsidiária da pública, pois, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada (Súmula 542 do STJ), a inércia do Ministério Público não transfere à ofendida a legitimidade para a persecução penal, restando a Maria apenas provocar os órgãos de controle interno do Parquet, ficando prejudicadas as matérias afetas ao prazo e ao termo inicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4349515

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349515 Direito Processual Penal

Tício, promotor de justiça do Estado de Pernambuco, encontrava-se em situação de disponibilidade quando, envolvido em desentendimento de trânsito ocorrido fora do exercício de suas atribuições, desferiu disparos de arma de fogo que vitimaram fatalmente outro condutor. Foi denunciado pela prática de homicídio doloso, crime que não guarda qualquer relação com a função pública por ele exercida.
A respeito da competência para processar e julgar a ação penal ofertada contra o promotor de justiça Tício, à luz da atual orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:

A

a prerrogativa de foro não subsiste, porquanto a situação de disponibilidade em que se encontrava o promotor de justiça no momento do crime equivale, para fins de competência penal, à perda do cargo, uma vez que a prerrogativa de foro visa à proteção do cargo público, e não da pessoa que o ocupa, sob pena de configurar privilégio indevido;

B

o Tribunal de Justiça é que tem competência para processar e julgar o promotor de justiça Tício, nos termos do Art. 96, III, da Constituição Federal, porquanto a restrição firmada na Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ não abrangeu os membros do Ministério Público, sendo que a situação de disponibilidade não interfere no foro por prerrogativa de função;

C

a competência é do juízo de primeiro grau, uma vez que, à luz da Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, o foro por prerrogativa de função tem por pressuposto a prática de crime funcional, ou seja, crime cometido durante o exercício do cargo e a ele relacionado, não sendo o caso do crime cometido pelo promotor de justiça Tício;

D

a competência é do Tribunal do Júri, pois a regra constitucional que lhe atribui o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (Art. 5º, XXXVIII, “d”, da CF) prevalece sobre o foro por prerrogativa de função previsto no Art. 96, III, da Constituição Federal, em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos;

E

a matéria foi pacificada pelo STF no RE 1.331.044/DF (Tema 1.147), com repercussão geral, oportunidade em que se fixou a competência do STJ para o julgamento de ação penal contra desembargador a quem se imputa crime comum sem relação com o cargo, tese que se estende, por identidade de premissas, aos demais ocupantes de cargos vitalícios, como é o caso do promotor de justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4349514

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349514 Direito Processual Penal

Marcos, policial militar que atua nas imediações de um colégio municipal, é investigado pela prática de crime de lesão corporal grave contra Pedro, adolescente de 15 anos. Diante dos indícios de autoria e da prova da materialidade, Pedro requereu em juízo a concessão de medidas protetivas de urgência, dentre elas a proibição a Marcos de exercer atividades que envolvam contato direto com ele (Pedro) e a restrição do porte de arma.
Sobre a situação descrita à luz do Art. 350-A e seus parágrafos do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei nº 15.280/2025, é correto afirmar que:

A

Pedro não possui legitimidade autônoma para requerer diretamente em juízo a proibição a Marcos de exercer atividades em contato direto com ele, devendo registrar a ocorrência na delegacia para que a autoridade policial ofereça representação ou o Ministério Público formule o pedido;

B

o juiz não poderá conceder as medidas protetivas de urgência com fundamento no Art. 350-A do CPP, pois o dispositivo exige que o crime investigado seja contra a dignidade sexual, mas poderá fazê-lo com base no poder geral de cautela, aplicável ao processo penal por força do disposto no Art. 3º do CPP;

C

da decisão que aplica as medidas protetivas de urgência não cabe agravo de instrumento, pois a reforma na legislação processual penal introduzida pela Lei nº 15.280/2025, suprindo omissão anterior, previu o cabimento do recurso em sentido estrito contra a decisão que defere ou indefere as medidas protetivas previstas no Art. 350-A do CPP;

D

na hipótese de serem concedidas as medidas protetivas de urgência com fundamento no Art. 350-A do CPP, estas serão cumuladas com a sujeição de Marcos à monitoração eletrônica, devendo ser disponibilizado à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação;

E

o superior imediato de Marcos será responsável pelo cumprimento da restrição do porte de arma, podendo responder pelos crimes de condescendência criminosa ou desobediência se, após ser intimado pelo juízo acerca dos termos da medida protetiva concedida, permitir o porte de arma por parte de Marcos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4349513

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349513 Direito Penal

Caio, professor de história de Junior, de 15 anos de idade, ao encontrá-lo no corredor da escola, diz que precisa conversar reservadamente com ele sobre sua prova. Diante disso, ambos se dirigem a um recinto fechado. No local, Caio diz ao jovem que ele foi muito mal na prova, mas, como ele é muito bonito, poderá ajudá-lo, caso permita que lhe faça sexo oral, o que é prontamente recusado pelo aluno. Muito constrangido com a proposta do mestre, a quem muito admirava, Junior deixa o local imediatamente.
No caso narrado, Caio cometeu crime de:

A

assédio sexual;

B

importunação sexual;

C

corrupção de menores;

D

assédio sexual, na forma tentada;

E

importunação sexual, na forma tentada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4349511

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349511 Direito Processual Penal

João foi condenado em dois processos criminais distintos. No Processo A, referente a crime de roubo praticado em 2018, foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, encontrando-se em fase de execução penal. No Processo B, referente a crime de estelionato praticado em 2019, ele ficou preso preventivamente pelo período de 1 ano e 5 meses, entre junho de 2019 e novembro de 2020, tendo sido, ao final, condenado. Posteriormente, sobreveio indulto presidencial em relação ao Processo B, sendo declarada extinta a punibilidade de João naquele feito.
Diante disso, João requereu ao juízo da execução que o período de prisão preventiva cumprido no Processo B fosse detraído da pena que cumpre no Processo A, sob os argumentos de que não mais precisaria cumprir pena naquele processo e de que o tempo de encarceramento deveria ser aproveitado.
Com base na legislação penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de João deve ser:

A

integralmente deferido, pois a detração penal entre processos distintos é admitida pelo STJ sempre que o condenado demonstre que não irá se beneficiar duplamente do período de prisão cautelar;

B

deferido, pois o crime objeto do Processo A (roubo, praticado em 2018) é anterior ao período da prisão preventiva cumprida no Processo B (2019-2020), requisito suficiente para autorizar a detração entre processos distintos;

C

indeferido, pois a detração penal entre processos distintos não é admitida pelo STJ, sendo o instituto restrito ao próprio processo de cumprimento da prisão cautelar;

D

deferido apenas parcialmente, cabendo ao juízo da execução aplicar a detração de forma proporcional ao tempo de pena remanescente no Processo A;

E

indeferido, pois o processo em que a prisão cautelar foi cumprida não foi extinto por absolvição ou por extinção da punibilidade em razão de prescrição, mas por indulto, o que inviabiliza a detração penal entre processos distintos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4349510

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349510 Direito Penal

Carlos foi denunciado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca (Art. 157, §2º, II e VII, do Código Penal). Durante o inquérito policial, em interrogatório perante a autoridade policial, Carlos confessou espontaneamente a subtração do bem da vítima, porém alegou que agiu sozinho e sem o emprego de arma — versão que contrariava os demais elementos de prova, que indicavam concurso de agentes e uso de arma branca.
Em juízo, Carlos exerceu o direito ao silêncio, não ratificando a confissão prestada na fase inquisitorial. Ao proferir a sentença condenatória, o magistrado fundamentou sua convicção exclusivamente nos depoimentos de testemunhas presenciais, no reconhecimento pessoal realizado pela vítima e nas imagens de câmeras de segurança, sem fazer qualquer referência à confissão extrajudicial de Carlos, por considerar que o acervo probatório era suficiente e robusto.
Na segunda fase da dosimetria, a defesa requereu a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea (Art. 65, III, “d”, do CP), o que foi indeferido pelo juiz sentenciante.
De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a confissão de Carlos:

A

é apta a atenuar a pena, pois a atenuante genérica da confissão espontânea incide independentemente de ter havido retratação pelo acusado em juízo e de a confissão ter sido útil à apuração dos fatos;

B

não é apta a atenuar a pena, pois, tendo sido prestada exclusivamente em sede extrajudicial e não ratificada em juízo, carece de eficácia para fins de aplicação da atenuante genérica prevista no Art. 65, III, “d”, do Código Penal;

C

não é apta a atenuar a pena, pois foi prestada de forma parcial e qualificada, o que descaracteriza a espontaneidade exigida pelo Art. 65, III, “d”, do Código Penal, já que o agente não admitiu integralmente os fatos narrados na denúncia;

D

não é apta a atenuar a pena, pois não foi utilizada pelo julgador na formação de seu convencimento, sendo necessário que a confissão tenha efetivamente influenciado a decisão condenatória para que incida a atenuante;

E

é apta a atenuar a pena, pois a atenuante genérica da confissão espontânea incide independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e ainda que a sentença condenatória se baseie exclusivamente em outros elementos de prova.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4349508

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349508 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria, 7 anos de idade, reside com sua genitora, Joana, e com o padrasto, Carlos. Após denúncia anônima, o Conselho Tutelar constatou que Carlos vinha submetendo a criança a reiteradas agressões físicas no ambiente doméstico, inclusive na presença de Joana, que, embora não praticasse as agressões, mantinha-se omissa por temer o companheiro. Diante do quadro, foi formulado pedido de medidas protetivas de urgência em favor de Maria, encaminhando-se o respectivo expediente ao juízo competente. No curso da apuração, verificou-se que Carlos mantinha arma de fogo em sua posse.
Considerando a disciplina das medidas protetivas de urgência prevista na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), é correto afirmar que:

A

recebido o expediente com o pedido formulado em favor de Maria, o juiz disporá do prazo de 48 horas para conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência, bem como para determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse de Carlos;

B

as medidas protetivas de urgência em favor de Maria somente poderão ser concedidas após a prévia manifestação do Ministério Público, sendo dispensada a prévia manifestação do agressor em caso de urgência qualificada, diante da situação de risco atual e iminente sofrido pela criança;

C

no curso do feito, o juiz poderá conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever as já concedidas a requerimento do Ministério Público, do Conselho Tutelar, da autoridade policial ou a pedido de quem esteja atuando em favor da vítima, ouvido o Ministério Público;

D

verificada a necessidade de proteção urgente de Maria, o juiz poderá decretar de ofício a prisão preventiva de Carlos em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, bem como revogá-la se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista;

E

o responsável legal pela criança vítima, desde que não seja o autor das agressões, deverá ser notificado dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente daqueles pertinentes ao seu ingresso e à sua saída da prisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4349507

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349507 Direito Penal

Analise as duas situações hipotéticas a seguir.

Situação 1. Em março de 2023, João agrediu fisicamente sua companheira Maria, no interior da residência que ambos compartilhavam, movido pela recusa dela em continuar o relacionamento, causando-lhe lesões corporais constatadas por exame de corpo de delito. A denúncia ofertada pelo Ministério Público imputou a João a prática do crime do Art. 129, §9º, sendo requerida, em alegações finais ministeriais, a incidência da agravante do Art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal.

Situação 2. Em maio de 2025, sob a vigência da Lei nº 14.994/2024, Pedro agrediu fisicamente sua esposa Joana, no âmbito da unidade doméstica, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe lesões corporais constatadas por exame de corpo de delito. A denúncia ofertada pelo Ministério Público imputou a Pedro a prática do crime do Art. 129, §13, sendo requerida, em alegações finais ministeriais, a incidência da agravante do Art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal.

À luz da atual orientação firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, quanto à incidência da agravante do Art. 61, II, “f”, do Código Penal em cada uma das situações, é correto afirmar que a agravante:

A

deve ser afastada em ambas as situações, pois o Art. 61, II, “f”, do Código Penal pressupõe a violência doméstica e de gênero, circunstância já considerada tanto no §9º quanto no §13 do Art. 129, configurando bis in idem nas duas hipóteses;

B

incide validamente em ambas as situações, porquanto a jurisprudência do STJ afasta o bis in idem em todo caso de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica contra a mulher por razões de gênero, independentemente da figura típica qualificada aplicada;

C

deve ser afastada na Situação 1, porque o §9º do Art. 129 já valora a relação doméstica, mas incide validamente na Situação 2, pois o §13 do Art. 129 não contempla a violência contra a mulher por razões de gênero, inexistindo bis in idem na espécie;

D

não pode ser reconhecida em nenhuma das duas situações, pois, por se tratar de circunstância agravante não alegada na denúncia, o réu não exerceu o contraditório sobre a alegação, de modo que a sua incidência ofenderia o princípio da correlação;

E

incide validamente na Situação 1, pois a condição de gênero não constitui elementar do §9º do Art. 129, mas deve ser afastada na Situação 2, uma vez que o contexto de violência contra a mulher por razões de gênero já integra o tipo qualificado do §13 do Art. 129, configurando bis in idem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4349506

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349506 Direito Penal

Em 10 de junho de 2026, Mévio, proprietário de um pet shop, foi procurado por um conhecido que lhe ofereceu, por preço notoriamente vil, um cão doméstico da raça Spitz Alemão, em circunstâncias em que devia saber que o animal era produto de crime, pois o vendedor não apresentou nenhuma documentação, exigiu pagamento exclusivamente em espécie e demonstrou pressa na conclusão do negócio.
Ciente das circunstâncias suspeitas, mas interessado na revenda lucrativa do animal a clientes de sua loja, Mévio adquiriu o cão e o manteve em depósito no estabelecimento à espera de um comprador. Posteriormente, apurou-se que o animal havia sido subtraído mediante furto da residência de seu legítimo dono 3 dias antes.
Considerando a disciplina introduzida na legislação penal pela Lei nº 15.397/2026, acerca do enquadramento típico da conduta praticada por Mévio, é correto afirmar que:

A

como cão doméstico não constitui “semovente domesticável de produção”, a conduta não se enquadra no tipo penal autônomo de receptação de animal, devendo ser tipificada como receptação qualificada (Art. 180, §1º, do CP), por ter sido praticada por comerciante no exercício de atividade comercial;

B

a conduta configura o tipo penal autônomo de receptação de animal, pois o objeto material, animal doméstico, encontra-se abrangido pelo tipo, presentes, ainda, a finalidade de comercialização e o elemento subjetivo, pois Mévio deveria saber que o animal era produto de crime;

C

a conduta configura causa de aumento de pena da receptação qualificada prevista no Art. 180, §1º, do CP, pois, além da finalidade mercantil da conduta de Mévio, a comercialização envolveu animal doméstico, justificando a incidência da majorante na terceira fase da dosimetria da pena;

D

diante da inexistência de certeza quanto à origem ilícita do animal, Mévio deve responder por receptação culposa (Art. 180, §3º, do CP), pois a receptação dolosa somente é configurada quando o agente sabe da origem ilícita do bem e, mesmo assim, pratica um dos verbos nucleares do tipo;

E

a Lei nº 15.397/2026 alterou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para criar a figura da receptação de animal dentro da disciplina legal do crime de maus-tratos aos animais, que recebeu reprimenda mais severa pela Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020) quando se tratar de cão ou gato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4349505

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349505 Direito Penal

João, ex-companheiro de Maria, inconformado com o fim do relacionamento e com o propósito declarado de fazê-la sofrer pelo resto da vida, decidiu puni-la pela separação. Dirigiu-se à residência de Maria, onde ela vivia com o filho do casal, de 6 anos, e desferiu golpes que provocaram a morte da criança, evadindo-se em seguida. Na ocasião, Maria se encontrava grávida de 5 meses.
À luz das alterações no Código Penal introduzidas pela Lei nº 15.384/2026, João praticou o tipo penal:

A

autônomo de vicaricídio, dotado de causas de aumento de pena próprias, não incidindo causa de aumento de pena em razão do estado de gravidez de Maria, pois a gravidez da mulher não constitui majorante do vicaricídio;

B

de feminicídio com a causa de aumento de pena decorrente do vicaricídio, que, em razão de sua natureza objetiva, pode ser cumulada com outras majorantes previstas para o feminicídio, desde que de natureza subjetiva;

C

autônomo de vicaricídio, ao qual se aplicam, por remissão legislativa, as mesmas causas de aumento de pena do feminicídio, razão pela qual o crime cometido por João fica majorado em virtude do estado de gravidez de Maria;

D

autônomo de vicaricídio, o qual estaria igualmente configurado se, em substituição à morte do descendente, João tivesse matado o irmão de Maria, ainda que este não fosse seu dependente ou estivesse sob sua guarda ou responsabilidade, desde que com o fim de causar sofrimento a ela em contexto de violência doméstica, porquanto o tipo penal abrange o parentesco colateral até o 2º grau;

E

autônomo de vicaricídio, o qual estaria igualmente configurado se, em substituição à morte do descendente, João tivesse matado o sobrinho de Maria, ainda que este não fosse seu dependente ou estivesse sob sua guarda ou responsabilidade, desde que com o fim de causar sofrimento a ela em contexto de violência doméstica, porquanto o tipo penal abrange o parentesco colateral até o 3º grau.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4349504

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349504 Direito Penal

Caio, integrante de milícia privada que domina um conjunto de comunidades no Município de Alfa, foi preso em flagrante em junho de 2026. No momento da abordagem, mantinha sob sua guarda, em ponto de venda de entorpecentes, cocaína destinada à mercancia e portava ilegalmente arma de fogo de uso restrito. Apurou-se, pelo contexto fático do flagrante, que o emprego da arma estava diretamente ligado ao comércio ilícito de entorpecentes e era utilizado para assegurar o sucesso da mercancia.
À luz do regime jurídico instituído pela Lei nº 15.358/2026, o tratamento típico a ser conferido ao tráfico de drogas e ao porte ilegal de arma de fogo praticados por Caio consiste em:

A

aplicar a majorante do Art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, porquanto presente o nexo finalístico entre o emprego da arma e o tráfico, restando o crime de porte ilegal de arma de fogo absorvido pelo delito de tráfico;

B

reconhecer o concurso material entre as condutas de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, aplicando-se o disposto no Art. 69 do Código Penal, não incidindo causa de aumento de pena sobre qualquer dos delitos;

C

reconhecer o concurso material entre as condutas de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, aplicando-se o disposto no Art. 69 do Código Penal, incidindo causa de aumento de pena sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo;

D

reconhecer o concurso formal, pois Caio, mediante uma única conduta, praticou os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, aplicando-se o disposto no Art. 70 do Código Penal, não incidindo causa de aumento de pena sobre qualquer dos delitos;

E

reconhecer o concurso formal, pois Caio, mediante uma única conduta, praticou os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, aplicando-se o disposto no Art. 70 do Código Penal, incidindo causa de aumento de pena sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4349503

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349503 Direito Penal

Apurou-se que, em maio de 2026, foi apreendida, na residência de Valdecir, uma arma de fogo de uso permitido com registro vencido. A arma estava registrada em nome de seu genitor, falecido em 2025, e o registro junto aos órgãos competentes encontrava-se vencido desde 2024, ou seja, antes do óbito do titular. Não houve a transferência da propriedade da arma de fogo aos herdeiros pelos procedimentos específicos previstos na legislação de regência.
À luz da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, a conduta praticada por Valdecir é:

A

atípica, constituindo mera irregularidade administrativa, sendo cabíveis a apreensão do artefato e a aplicação de multa, em observância à mesma solução conferida pela jurisprudência do STJ ao proprietário que deixa de renovar o registro de arma por ele regularmente adquirida;

B

atípica e sequer enseja repercussão na esfera administrativa, porquanto, ao contrário do titular, o terceiro, na condição de herdeiro, não assumiu o dever de recadastramento da arma de fogo, sendo vedada a sua responsabilização de forma objetiva;

C

típica e subsume-se ao crime autônomo de registro vencido de arma de fogo de uso permitido, tipo penal específico previsto no Estatuto do Desarmamento, cujo preceito secundário comina pena mais branda do que aquela prevista para a posse irregular no Art. 12 da Lei nº 10.826/2003;

D

típica e subsume-se ao Art. 12 da Lei nº 10.826/2003, não lhe sendo estendido o entendimento que reconhece como mera irregularidade administrativa a conduta do proprietário legítimo que deixa de renovar o registro de arma de fogo regularmente adquirida;

E

atípica, pois a condição de herdeiro confere legítima expectativa de direito que autoriza a manutenção da posse na pendência do inventário, somente se configurando o delito se, após a partilha no inventário, a arma de fogo for destinada ao herdeiro a quem se pretende imputar a prática criminosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4349501

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349501 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em agosto de 2025, quando tinha 16 anos, Eduardo foi internado provisoriamente pela suposta prática de ato infracional análogo ao Art. 157 do Código Penal (roubo). Na época, respondia em liberdade a outras duas ações socioeducativas por ato infracional análogo ao Art. 155, §4º, IV, do Código Penal (furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas): uma referente a fatos praticados em maio de 2024, e outra, a fatos praticados em junho de 2025.
Em setembro de 2025, a ação a que respondia internado provisoriamente foi julgada procedente, tendo sido imposta a medida socioeducativa de internação.
Em março de 2026, quando a medida já havia sido substituída por semiliberdade, Eduardo foi informado de que o pedido do processo de maio de 2024 havia sido julgado procedente, com aplicação da medida socioeducativa de internação.
Eduardo ficou muito triste e frustrado, pois estava em processo de cumprimento das novas metas do seu Plano Individual de Atendimento (PIA).
Sobre o caso narrado, é correto afirmar que:

A

o juízo da execução procederá à extinção do processo de ato infracional análogo a furto praticado em maio de 2024, em razão da prescrição;

B

o juízo da execução determinará a internação-sanção pelo prazo de até 3 meses;

C

os atos infracionais análogos a furto serão absorvidos pelo de roubo em razão da violência, de modo que as execuções serão unificadas;

D

o juízo da execução não poderá determinar o retorno de Eduardo para a internação com base na sentença referente aos fatos de maio de 2024;

E

a sentença superveniente por fato anterior não caracterizará falta grave, mas ensejará o reinício do prazo para reavaliação da medida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4349500

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349500 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O processo de adoção de João Pedro, de 12 anos, foi demorado em razão da dificuldade de localização dos genitores para citação. O adolescente ficou em estágio de convivência com Joice e José por 5 anos. Após o encerramento desse período, em que João Pedro se sentia parte da família, Joice e José manifestaram desistência, o que surpreendeu o menino e lhe trouxe muita tristeza. O casal alegou que o adolescente estava com resistência a frequentar a escola, apresentando mau desempenho, e que não sabiam lidar com a situação.
Em relação ao narrado, é correto afirmar que:

A

a habilitação para adoção de Joice e José deverá ser reavaliada pelo Conselho Tutelar, que poderá requerer ao juízo sua exclusão e vedação de renovação;

B

a conduta de Joice e José frustrou legítima expectativa do adotando João Pedro, caracterizando dano moral indenizável;

C

o direito de desistência é potestativo, porém gera a suspensão dos cadastros de adoção por 2 anos;

D

a homologação da desistência da ação de adoção por Joice e José depende do consentimento de João Pedro, colhido em juízo;

E

a conduta de Joice e José está prevista no rol das hipóteses de desistência elencadas na Lei nº 8.069/1990.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4349499

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas, de 16 anos, recebeu remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida em razão da prática de ato infracional análogo ao Art. 37 da Lei nº 11.343/2006 (colaboração com o tráfico). Na pendência da suspensão desse processo, Lucas foi apreendido em flagrante porque, na companhia de outros adolescentes, praticou furto qualificado pelo concurso de pessoas (Art. 155, §4º, IV, do Código Penal). O juízo do primeiro processo ainda não foi comunicado, enquanto o do segundo deve proferir sentença.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

A

Lucas deverá receber medida socioeducativa de internação pelo segundo processo, fixada pelo juízo do processo de conhecimento;

B

Lucas poderá receber medida socioeducativa de internação pelo segundo processo, a critério do juízo de conhecimento;

C

Lucas poderá receber qualquer medida socioeducativa pelo segundo processo, desde que não seja privativa de liberdade;

D

o juízo de conhecimento do segundo processo poderá impor a Lucas medida socioeducativa de semiliberdade, mas não de internação;

E

o juízo de conhecimento do segundo processo deve suspender o processo para proceder à unificação das medidas socioeducativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Foram encontradas 2.211.911 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!