Questões de Concurso Comentadas | Qconcursos.com

Q4309033

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Educação Física – Bacharelado Ed. Física |

Q4309033 Educação Física

Nas aulas de Educação Física, os esportes coletivos e os individuais apresentam características próprias que influenciam o desempenho e a formação dos praticantes. A respeito dessas características, analise as afirmativas a seguir:
I.Nos esportes coletivos, o desempenho depende da interação entre os integrantes da equipe, exigindo cooperação e comunicação entre os jogadores.
II.Os esportes individuais colocam o praticante como principal responsável pelo resultado, favorecendo a autonomia e a autorregulação do esforço.
III.Nos esportes coletivos, as habilidades técnicas individuais têm importância reduzida, pois o resultado depende essencialmente da organização do grupo.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Q4309032

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Educação Física – Bacharelado Ed. Física |

Q4309032 Educação Física

No ensino dos esportes, costuma-se distinguir os aspectos técnicos dos aspectos táticos das práticas, cada um com função própria no desempenho do praticante. Assinale a alternativa que os diferencia corretamente.

A

A técnica corresponde às decisões do jogador sobre quando e como agir, e a tática, à execução dos gestos motores da modalidade.

B

A tática constitui a reprodução de esquemas fixos determinados pelo treinador, independentemente da leitura de jogo do praticante.

C

A técnica é a execução dos gestos motores da modalidade, e a tática, a decisão sobre quando aplicá-los no jogo.

D

A técnica e a tática designam a mesma dimensão do desempenho, associada ao condicionamento físico exigido pela prática esportiva.

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Q4309031

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Educação Física – Bacharelado Ed. Física |

Q4309031 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em projetos esportivos voltados a crianças e adolescentes, o poder público deve observar as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, como parte do direito à liberdade, o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.
PORQUE
II.O Estatuto considera criança a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos e adolescente aquela entre dezesseis e vinte e um anos de idade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II, uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II, uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q4309030

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Educação Física – Bacharelado Ed. Física |

Q4309030 Educação Física

Na rede pública de ensino, a Educação Física é compreendida como um componente que aborda o corpo, o movimento e a cultura, articulando-se à formação dos estudantes. Considerando essa concepção, assinale a alternativa correta.

A

A Educação Física escolar tem por finalidade principal a elevação dos índices de aptidão física medidos em testes padronizados de rendimento.

B

A Educação Física escolar caracteriza-se como atividade recreativa de lazer, voltada ao entretenimento dos estudantes nos intervalos das aulas.

C

A Educação Física escolar trata as práticas corporais como objeto de conhecimento, contribuindo para o desenvolvimento integral do estudante.

D

A Educação Física escolar volta-se à seleção e ao treinamento dos estudantes mais habilidosos para a representação esportiva da instituição.

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Q4309009

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fonoaudiólogo |

Q4309009 Direito Digital

A incorporação de tecnologias digitais aos serviços de saúde tem possibilitado novas formas de assistência, educação permanente e reabilitação em diversas áreas profissionais. Na Fonoaudiologia, recursos como videoconferência, plataformas online, ambientes virtuais de aprendizagem e sistemas de avaliação remota vêm sendo utilizados para ampliar o acesso da população aos serviços especializados, especialmente em regiões distantes dos grandes centros urbanos.
Considerando o desenvolvimento e a aplicação dessas tecnologias na prática fonoaudiológica, assinale a alternativa CORRETA.

A

A expansão dos serviços de Telessaúde na Fonoaudiologia está fundamentada no entendimento de que a utilização de tecnologias digitais produz resultados clínicos superiores aos obtidos em modelos presenciais tradicionais, independentemente das características da população atendida ou do procedimento realizado.

B

A adoção de recursos de Telessaúde representa uma estratégia de democratização do acesso aos serviços especializados, razão pela qual sua utilização ocorre independentemente da validação específica dos procedimentos empregados, desde que o atendimento seja conduzido por profissional regularmente habilitado.

C

A utilização de tecnologias digitais na Fonoaudiologia possibilita a realização de atividades educacionais, avaliações e intervenções remotas, sendo considerada alternativa capaz de substituir integralmente os modelos presenciais de assistência, especialmente em localidades com dificuldade de acesso a serviços especializados.

D

Os recursos de comunicação síncrona e assíncrona utilizados na Telessaúde ampliam as possibilidades de atendimento e acompanhamento dos usuários, tornando secundária a necessidade de protocolos específicos de proteção, armazenamento e gerenciamento das informações clínicas compartilhadas em ambiente digital.

E

A utilização de recursos de Telessaúde amplia o acesso a serviços fonoaudiológicos de prevenção, diagnóstico, intervenção e educação em saúde, desde que sua implementação observe critérios de qualidade assistencial, segurança das informações, capacitação profissional e avaliação contínua dos resultados.

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Q4309003

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fonoaudiólogo |

Q4309003 Saúde Pública

Texto associado

Leia o caso clínico a seguir para responder à questão.

CASO CLÍNICO: O professor aposentado, Assis Ferreira, 74 anos, foi encaminhado para avaliação fonoaudiológica após queixas de roncos frequentes, fadiga ao despertar, sonolência excessiva durante o dia e dificuldades de concentração relatadas nos últimos anos. Sua esposa informou que os roncos eram intensos e frequentemente interrompidos por pausas respiratórias perceptíveis durante o sono.

O paciente apresentava diagnóstico prévio de apneia obstrutiva do sono moderada confirmado por polissonografia. Embora tivesse recebido indicação para uso de pressão positiva contínua nas vias aéreas (CPAP), relatou dificuldades de adaptação ao equipamento e baixa adesão ao tratamento.

Durante a avaliação fonoaudiológica, observou-se respiração oronasal, redução da mobilidade lingual, diminuição da força da musculatura mastigatória, alterações funcionais da deglutição e limitações em aspectos miofuncionais orofaciais relacionados à manutenção da permeabilidade das vias aéreas superiores.

Considerando os achados clínicos e as condições apresentadas pelo paciente, propôs-se um programa de terapia miofuncional orofacial envolvendo exercícios direcionados à musculatura da língua, palato mole, região faríngea e funções estomatognáticas, associado a acompanhamento multiprofissional periódico.

Durante uma reunião de discussão clínica, o prontuário do Sr. Assis foi apresentado pela fonoaudióloga para identificação dos aspectos de evolução e a equipe destacou que o acompanhamento demonstrou melhora dos parâmetros miofuncionais orofaciais, da sonolência diurna e dos indicadores polissonográficos após a terapia proposta. Considerando os princípios da Fonoaudiologia Baseada em Evidências e as características metodológicas do estudo que fundamenta esse caso, analise as afirmativas a seguir.
I- Os resultados observados no caso do Sr. Assis possuem relevância clínica por demonstrarem a evolução de um paciente submetido à intervenção fonoaudiológica em acompanhamento longitudinal.
II- Por se tratar de um relato de caso, os resultados observados devem ser interpretados com cautela quanto à possibilidade de generalização para outras populações.
III- A melhora observada no Sr. Assis sugere potencial benefício da terapia miofuncional orofacial em idosos com características clínicas semelhantes, permitindo extrapolação direta dos resultados para essa população.
IV- A utilização de avaliações clínicas e exames complementares durante o acompanhamento do Sr. Assis permite que os resultados obtidos sejam interpretados com o mesmo nível de evidência de estudos experimentais controlados.
V- A adesão do Sr. Assis ao tratamento constitui um aspecto relevante para a interpretação dos resultados observados ao longo do acompanhamento clínico.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, III e V.

B

I, III e IV

C

I, II e V.

D

I e II.

E

III, IV e V.

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Q4308994

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308994 Direito Penal

Nos termos do artigo 348 do Código Penal Brasileiro (CPB), o crime de Favorecimento Pessoal está descrito como: “Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão”. Nesse sentido, em caso da prática do delito, é CORRETO afirmar que a pena em abstrato a que o autor estará sujeito é de:

A

detenção de um a seis anos ou multa.

B

reclusão de um a seis meses e multa.

C

detenção de um a seis meses ou multa.

D

reclusão de um a seis anos e multa.

E

detenção, de um a seis meses e multa.

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Q4308993

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308993 Direito Tributário

O empréstimo compulsório visa a atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou, ainda, a atender a necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Considerando a previsão constitucional, assinale a alternativa que contempla a competência e a forma legal para a instituição de referido tributo:

A

a União, mediante lei complementar.

B

os Estados, mediante lei complementar.

C

a União, mediante lei ordinária.

D

os Municípios, mediante lei complementar.

E

os Municípios, mediante lei ordinária.

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Q4308992

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308992 Direito Tributário

Considerando as previsões dispostas no Código Tributário Nacional, no que se refere aos institutos da capacidade tributária e do domicílio tributário, é CORRETO afirmar que:

A

a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

B

a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

C

a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

D

na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

E

a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

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Q4308991

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308991 Direito Tributário

Previsto no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que Tributo:

A

é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

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Q4308990

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308990 Direito Administrativo

A lei que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99) possui regramentos específicos acerca de competência e delegação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

as decisões adotadas por delegação não precisam mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

B

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

C

o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados no meio oficial.

D

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.

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Q4308989

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308989 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) tem um prazo prescricional, que é contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. É CORRETO afirmar que o referido prazo prescricional corresponde a:

A

8 (oito) anos.

B

9 (nove) anos.

C

8 (oito) meses.

D

7 (sete) anos.

E

9 (nove) meses.

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Q4308988

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308988 Direito Tributário

O parcelamento tributário é um recurso legal que permite ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, quitar impostos e contribuições em atraso de forma parcelada, suspendendo a cobrança forçada e garantindo a regularidade fiscal. Sobre o parcelamento, conforme previsões do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

ele será concedido na forma e condição estabelecidas em ordem de serviço específica.

B

salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

C

aplicam-se, subsidiariamente, a ele, as disposições do Código Tributário Nacional relativas à isenção.

D

lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor cuja falência já foi decretada judicialmente.

E

salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros.

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Q4308987

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308987 Direito Tributário

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Acerca do instituto do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:

A

a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

B

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

C

salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento não há a necessidade da sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

D

aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

E

o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito ativo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

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Q4308986

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308986 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, são imunes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) os fornecimentos de bens e serviços:

A

realizados apenas pelos Municípios.

B

de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e onerosa.

C

realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais e beneficentes.

D

de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

E

realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

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Q4308985

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308985 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Desta maneira, marque a única alternativa que contém fundamento da disciplina da proteção de dados.

A

A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

B

O desrespeito à privacidade.

C

A subordinação informativa.

D

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

E

A restrição de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

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Q4308984

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308984 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da sujeição ativa e passiva da obrigação tributária, é CORRETO afirmar que:

A

salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

B

salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

C

sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

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Q4308983

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308983 Direito Tributário

A interpretação e a integração da legislação tributária são institutos jurídicos comumente utilizados para uma melhor compreensão e garantia de que o direito tributário não seja omisso. Para isso, há a necessidade de se respeitar estritamente a legalidade. Assim, com base nas previsões contidas no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, utilizados, explícita ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

C

os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários.

D

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, nesta ordem: a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

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Q4308982

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308982 Direito Tributário

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988, e em lei complementar, as competências administrativas. A participação dos entes federativos, na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, observará a composição prevista na CF/88.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a quantidade de representantes dos Municípios e do Distrito Federal naquele comitê corresponde a:

A

28 (vinte e oito) membros.

B

27 (vinte e sete) membros.

C

26 (vinte e seis) membros.

D

29 (vinte e nove) membros.

E

25 (vinte e cinco) membros.

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Q4308981

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308981 Direito Tributário

De competência da União, conforme norma constitucional (art. 153, §3º, CF/88), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possui características que o singularizam dentre os demais impostos. Nesse sentido, quanto ao IPI, é CORRETO afirmar que ele:

A

será não seletivo, em função da essencialidade do produto.

B

incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

C

não terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

D

será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação.

E

será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

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