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Q4318928
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Agentes de Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |
Q4318928 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define os agentes de tratamento e as categorias de dados, atribuindo papéis distintos a cada figura. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4318925
Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |
Q4318925 Controle Externo
O controle da Administração Pública organiza-se em modalidades interna e externa, com competências definidas no texto constitucional. Analise as afirmativas a seguir.

I.O controle externo da Administração é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
II.O controle interno integra a estrutura do próprio órgão ou entidade e apoia o exercício do controle externo.
III.O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4318924
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |
Q4318924 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes causem a terceiros encontra assento em regra constitucional específica e é objeto de construção doutrinária consolidada. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A responsabilidade civil do Estado, pela regra do art. 37 da Constituição Federal, é objetiva.
(__)A teoria do risco administrativo admite hipóteses de exclusão da responsabilidade do Estado.
(__)A comprovação de dolo ou de culpa do agente é requisito da responsabilização objetiva do Estado.
(__)O direito de regresso do Estado contra o agente exige a demonstração de dolo ou de culpa na conduta.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4318921
Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability , Gestão por resultados ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |
Q4318921 Administração Pública
A governança no setor público articula mecanismos voltados a dirigir, monitorar e avaliar a atuação da organização em busca de resultados. Considerando esses mecanismos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4318920
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |
Q4318920 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, reorganizou as modalidades de licitação e as hipóteses de contratação direta. Analise as afirmativas a seguir.

I.A tomada de preços permanece prevista como modalidade de licitação na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
II.O convite é a modalidade destinada às contratações de maior vulto econômico previstas na referida lei.
III.O diálogo competitivo é modalidade voltada à contratação de objetos que envolvam inovação técnica ou tecnológica.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4318919
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |
Q4318919 Direito Administrativo
Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, marcado por prerrogativas da Administração diante do contratado particular. Considerando esse regime, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4318918
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |
Q4318918 Direito Administrativo
Os princípios que regem a administração pública encontram assento no texto constitucional e orientam a atuação estatal. Analise as afirmativas a seguir.

I.A publicidade dos atos administrativos assegura a transparência e o controle da atuação estatal.
II.O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal do agente público nas obras oficiais.
III.O princípio da eficiência foi inserido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4318914
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |
Q4318914 Legislação Federal
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplina a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A responsabilização da pessoa jurídica pelos atos lesivos depende da comprovação de dolo ou de culpa.
(__)A responsabilização administrativa da pessoa jurídica exclui a sua responsabilização na esfera civil.
(__)A pessoa jurídica é responsabilizada pelos atos lesivos praticados no seu interesse ou em seu benefício.
(__)O acordo de leniência pode ser celebrado com pessoas jurídicas que colaborem com as investigações.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4318913
Administração Pública Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE , Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil , Gestão por resultados , A crise do Estado
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |
Q4318913 Administração Pública
A trajetória da administração pública brasileira registra a sucessão de modelos com distintas orientações quanto ao controle e aos resultados. Considerando esses modelos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4318912
Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability , Compliance na Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |
Q4318912 Administração Pública
Os programas de integridade e de compliance estruturam mecanismos de prevenção e de resposta a irregularidades na Administração. Analise as afirmativas a seguir.

I.O programa de compliance resume-se à criação de um código de ética formal no âmbito da organização.
II.O programa de integridade abrange mecanismos de prevenção, de detecção e de remediação de irregularidades.
III.O compliance no setor público prescinde do comprometimento da alta administração para a sua efetividade.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4318891
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Resposta e de Indenização ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |
Q4318891 Direito Constitucional
O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, abrangendo direitos individuais, coletivos, sociais e processuais. Com base nesse dispositivo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo nela penetrar ninguém sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
III. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 
Alternativas
Q4318890
Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |
Q4318890 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução orçamentária de um ente público, a administração identificou que os recursos inicialmente previstos em uma determinada dotação orçamentária seriam insuficientes para cobrir as despesas programadas. Para solucionar o problema, foi necessária a abertura de um crédito adicional que permitisse o reforço daquela dotação já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com o a Lei nº 4.320/1964, esse tipo de crédito adicional é classificado como 
Alternativas
Q4318889
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |
Q4318889 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece limites para as despesas com pessoal dos entes federativos, com o objetivo de garantir o equilíbrio das contas públicas. Para o Poder Executivo dos Municípios, é correto afirmar que, em cada período de apuração, o referido limite é de 
Alternativas
Q4318887
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |
Q4318887 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece critérios para a interpretação e integração da legislação tributária, orientando a aplicação das normas em situações de lacuna ou dúvida. Com base em sua disciplina, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A lei que concede isenção deve ser interpretada literalmente, sem ampliação por analogia.
II. Em caso de dúvida sobre a natureza da infração ou a graduação da penalidade, a lei deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado.
III. Na falta de disposição expressa, é permitido utilizar a analogia para instituir tributo. 
Alternativas
Q4318886
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória , Extinção do Crédito Tributário
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |
Q4318886 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional disciplina a obrigação tributária, distinguindo entre obrigação principal e obrigação acessória, além de definir o fato gerador e seus efeitos. Considerando as disposições do CTN, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q4318885
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |
Q4318885 Direito Tributário
O art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Além disso, o art. 5º estabelece que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Com base nesses conceitos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4318884
Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |
Q4318884 Direito Tributário
Com base no Código Tributário Municipal de Ponta Grossa/PR, assinale a alternativa incorreta no que diz respeito ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI). 
Alternativas
Q4318883
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |
Q4318883 Direito Tributário
Acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Ponta Grossa/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O referido imposto incide sobre o imóvel construído que, embora localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio, ou cuja eventual produção não se destine à comercialização, e sua área seja inferior à área do módulo, como definido pela legislação agrária.
( ) São isentos do imposto predial e territorial urbano imóveis com área construída de até 70,00m² (setenta metros quadrados), pertencentes a contribuintes proprietário ou possuidor de um único imóvel, com renda mensal de até 2 (dois) salários-mínimos nacional, e utilizados para residência própria.
( ) Sobre imóveis construídos de uso residencial ou utilizado por micro ou pequena empresa, incide o Imposto predial e territorial urbano à alíquota de 2% sobre o seu valor de mercado. 
Alternativas
Q4318882
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ponta Grossa ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |
Q4318882 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre as Imunidades e Isenções de tributos no Município de Ponta Grossa/PR, e conforme dispõe o Código Tributário Municipal (Lei nº 6.857/2001 e atualizações posteriores), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São isentas dos tributos municipais as entidades afetas à área de saúde, com ou sem fins lucrativos, desde que cadastradas no Conselho Municipal de Saúde e declaradas de utilidade pública municipal.
II. São isentas dos tributos municipais as entidades de assistência social, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e declaradas de utilidade pública municipal, sendo desnecessária a apresentação de nova documentação para a renovação anual do benefício, bastando para tanto, tão somente a declaração regular de funcionamento da entidade beneficiada, sempre que requisitada pelo Diretor do Departamento de Receita.
III. Os impostos municipais não incidem sobre autarquias de outras unidades da federação instaladas em seu território, mas tão somente no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou dela decorrentes.  
Alternativas
Q4318871
Pedagogia Legislação da Educação , Educação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Monitor |
Q4318871 Pedagogia
A Educação Inclusiva amplia e ressignifica a atuação da Educação Especial no sistema educacional brasileiro. Considerando essa relação, marque a alternativa que estabelece uma relação de continuidade entre ambas as educações.
Alternativas
Respostas
11721: D
11722: D
11723: D
11724: D
11725: C
11726: B
11727: C
11728: D
11729: A
11730: A
11731: D
11732: A
11733: B
11734: B
11735: A
11736: D
11737: C
11738: D
11739: C
11740: D
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