(PMA/URCA 2026) De acordo com a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91), são segurados obrigatórios da Previdência Social de acordo com o Art. 12, exceto.

(PMA/URCA 2026) O sistema socioeducativo, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, aplica medidas pedagógicas e responsabilizadoras a adolescentes (12 a 18 anos) que cometem atos infracionais. O objetivo dessas medidas é a ressocialização, não a punição.

Sobre as medidas socioeducativas, temos:

( ) Medidas socioeducativas de privação de liberdade (semiliberdade e internação).

( ) Medidas de meio aberto (advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviços à comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA).

( ) PIA (Plano Individual Anual) documento obrigatório que define anualmente as atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

( ) Internação (privação total de liberdade com prazo de ate 02  anos, revisada anualmente)

( ) As medidas são aplicadas pelo Juiz da Vara da Família.

(PMA/URCA 2026) O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira da Inclusão nº 13.146/2015) vem dispor sobre a garantia de igualdade de direitos às pessoas com deficiência, promovendo assim inclusão social, dignidade e cidadania. Assinale a opção correta:

( ) É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência no nível da alta complexidade por intermédio do SUS.

( ) No âmbito educacional, a escola privada tem o direito de se opor ao profissional de apoio por se tratar de âmbito particular, podendo inclusive cobrar uma taxa extra pelo serviço.

( ) A LBI inclui o uso do cordão de girassóis para identificar deficiências ocultas como surdez, fibromialgia, diabetes e TDAH.

( ) No âmbito do trabalho, institui a obrigatoriedade de cotas para empregabilidade em empresas com 100 ou mais empregados, promovendo o direito ao trabalho.

( ) A LBI e baseada no modelo da Espanha (Ley General de derechosde las personas con discapacidad, 2013) que garante a presença de alunos com deficiência no ensino regular com apoio de professores especializados, bem como estabelece cotas para empresas com mais de 50 funcionários.

(PMA/URCA 2026) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) é considerado um marco legal que consolidou a proteção integral às pessoas até 18 anos no Brasil, substituindo o antigo Código de Menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi influenciado pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da ONU (1989), adotando seus princípios de proteção. O O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA é atualmente reconhecido como um dos mais avançados do mundo, com foco na dignidade, respeito e garantia à vida, saúde, educação, lazer e convivência familiar. A Lei 12.010/09 dispõe sobre adoção.

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

( ) Na impossibilidade da permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda.

( ) Entende-se como família extensa ou ampliada aquela que se estende além da unidade pais e filhos ou casal, formada por parentes próximos, avós, tios.

( ) A adoção é medida revogável em casos excepcionais, onde o casal ou a criança não se adapte ao estilo de vida, podendo retomar ao acolhimento institucional.

( ) Constarão, em sua certidão de registro, observações sobre sua origem para que posteriormente facilite a identificação dos genitores em casos de doenças preexistentes.

( ) O processo de adoção obrigatoriamente constará de várias etapas, sendo elas: habilitação para adoção, curso de apadrinhamento afetivo, período de convivência, guarda provisória e adoção.

( ) Um dos requisitos mais importantes para adoção em território brasileiro é a situação socioeconômica dos pretensos adotantes.

(PMA/URCA 2026) A Lei Maria da Penha prevê 05 (cinco) tipos de violência. Capítulo II, art. 7º, incisos I, II, III, IV e V, sobre o que compõe cada tipo, é INCORRETA a afirmação:

No contexto da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da comunidade é um dos seus princípios fundamentais. Um enfermeiro que atua na gestão municipal é questionado sobre os espaços institucionais responsáveis pela formulação de estratégias e pelo controle social das políticas de saúde. De acordo com a Lei Nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta: 

Durante treinamento institucional, os profissionais da secretaria municipal de saúde, estudam os princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS) e as formas de participação dos serviços privados na rede pública de atenção à saúde. De acordo com a Lei Nº 8.080/1990, a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter:

Durante o transporte intra-hospitalar de um paciente, a equipe deve adotar medidas que reduzam a ocorrência de eventos adversos. Qual conduta do maqueiro contribui diretamente para a segurança do paciente durante a transferência da cama para a maca? 

Qual dos seguintes sinais NÃO é considerado um sinal vital?

Para mover um paciente que não pode colaborar para a cabeceira da cama, qual técnica é mais segura? 

Ao realizar a desinfecção de uma maca após o transporte de um paciente, qual é o procedimento correto se houver sujidade visível na superfície? 

Na transferência de um paciente do leito para a cadeira de rodas, em que momento as rodas da cadeira devem ser travadas?

Ao transportar um paciente em maca, qual medida de segurança é essencial para prevenir quedas durante todo o percurso?

Um maqueiro é solicitado para transportar um paciente da enfermaria para o setor de radiologia. Ao chegar, percebe que o paciente está com um acesso venoso e o soro parou de gotejar. Qual é a conduta adequada do maqueiro nesta situação?

De acordo com os princípios da Lei Nº 8.080/90, que estabelece o Sistema Único de Saúde (SUS), o que significa a integralidade da assistência?

Ao transferir um paciente totalmente dependente da cama para a maca, qual dos seguintes princípios de ergonomia e biomecânica deve ser priorizado pela equipe para prevenir lesões?  

No contexto da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da comunidade é um dos seus princípios fundamentais. Um enfermeiro que atua na gestão municipal é questionado sobre os espaços institucionais responsáveis pela formulação de estratégias e pelo controle social das políticas de saúde. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

Durante treinamento institucional, os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, estudam os princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS) e as formas de participação dos serviços privados na rede pública de atenção à saúde. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter:

Durante auditoria interna em um almoxarifado farmacêutico municipal, foi identificado que determinados medicamentos de alto custo apresentavam divergência entre o saldo físico e o saldo registrado no sistema informatizado. O responsável técnico determinou a revisão dos procedimentos de recebimento, registro, armazenamento e dispensação, visando garantir rastreabilidade, prevenção de perdas e conformidade com as Boas Práticas de Armazenamento.

Considerando as normas sanitárias, os princípios de gestão de estoque e as atribuições operacionais do auxiliar de farmácia, assinale a alternativa CORRETA:

Durante a manipulação de cápsulas em uma farmácia magistral conveniada ao SUS, observou-se que determinada formulação apresentava princípio ativo em baixa dose (2mg) e alto risco de erro de uniformidade de conteúdo.

Considerando os fundamentos farmacotécnicos, assinale a alternativa CORRETA: