Nos termos das disposições legais relativas aos procedimento...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338212
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos das disposições legais relativas aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária previstas
no Código de Processo Civil, o tutor ou o curador prestará compromisso de bem e fielmente desempenhará
o encargo. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira acerca do prazo e do
termo inicial para a prestação desse compromisso é a seguinte: