O Município de Casimiro de Abreu foi condenado ao pagamento ...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338210
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Casimiro de Abreu foi condenado ao pagamento de 1.500 salários mínimos, com honorários
fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). No cumprimento de
sentença, o exequente aplicou o percentual mínimo da 2ª faixa (acima de 200 até 2.000 salários mínimos)
de forma direta sobre a totalidade do valor. O Município impugnou a conta alegando erro metodológico.
Com fundamento no CPC, é correta a seguinte afirmativa: