Questões de Concurso

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Q3955848 Direito Empresarial (Comercial)
Entre os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis inclui-se
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Q3955847 Direito Empresarial (Comercial)
Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial:
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Q3955846 Direito Civil
Morrendo uma pessoa sem deixar testamento e tendo como parentes vivos apenas um tio paterno, um sobrinho materno e um primo paterno, a herança será atribuída APENAS ao
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Q3955845 Direito Civil
Não havendo data aprazada para o cumprimento da obrigação,
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Q3955844 Direito Civil
Conforme um critério bastante difundido, sujeitam-se à prescrição, à decadência e são imprescritíveis, respectivamente, ações
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Q3955843 Direito Civil
A respeito da repristinação da lei vigora a seguinte regra no direito brasileiro:
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Q3955842 Direito Tributário
A legislação vigente estabelece tratamento
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Q3955841 Direito Administrativo
No que concerne à descentralização administrativa, representada pela criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria e que integram a Administração Indireta, tem-se que
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Q3955838 Direito Administrativo
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, relativamente às Licitações e Contratos Administrativos, o credenciamento constitui
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Q3955837 Direito Constitucional
Suponha que lei estadual institua região metropolitana, constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, prevendo: (1) a criação de conselho de caráter deliberativo e normativo, assegurada neste a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado; e (2) que o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será realizado pelo Estado, em conjunto com os Municípios integrantes da região. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo, referida lei será
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Q3955835 Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso em processo administrativo tributário no âmbito estadual seria
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Q3955834 Direito Tributário
Lei federal estabelece, para a pessoa jurídica que usufrui de benefício fiscal, o dever de informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica em formato simplificado, os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária de que usufruir, além do valor do crédito tributário correspondente. Considerando a aplicabilidade da previsão legal em tela às microempresas e empresas de pequeno porte, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida exigência
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Q3955833 Direito Constitucional
Projeto de lei de iniciativa do Governador de determinado Estado visava a instituir gratificação para professores das escolas estaduais que exercessem atribuições na educação especial. Por meio de emendas parlamentares ao projeto, referida gratificação foi estendida a todos os servidores que atuassem na educação especial, sem estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro, ademais de ter sido concedida anistia para faltas dos servidores da área que tivessem participado de movimento grevista pleiteando a extensão do benefício. Aprovado nesses termos pela Assembleia Legislativa, o projeto da lei foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, vetou ambas as previsões resultantes das emendas parlamentares, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto governamental é 
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Q3955826 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na busca ativa escolar, o município identifica adolescentes e adultos que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade adequada. À luz do ECA (Lei nº 8.069/1990), é correto afirmar que há previsão de: 
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Q3955822 Legislação Federal
No processo de atualização do projeto pedagógico de um curso de licenciatura, a coordenação precisa identificar a norma que regulamenta o reconhecimento da Libras e detalha diretrizes para seu ensino e uso, incluindo inserção em cursos de formação. Essa norma é:
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Q3955820 Legislação Federal
Em uma instituição federal de ensino, a coordenação acadêmica está organizando medidas de acessibilidade linguística para garantir participação plena de estudantes surdos em aulas, atividades avaliativas e eventos acadêmicos. Conforme o Decreto Federal nº 5.626/2005, deve-se assegurar acessibilidade linguística por meio de: 
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Q3955816 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 1990), com redação atualizada em 2025, constitui incumbência legal dos pais no exercício poder familiar o dever de:

I. Sustento, guarda e convivência.

II. Assistência material e afetiva.

III. Educação dos filhos menores.

IV. Observância das determinações judiciais.

Estão corretos os deveres: 
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Q3955652 Legislação de Trânsito
As placas de indicação têm como objetivo principal: 
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Q3955650 Legislação de Trânsito
Sobre transporte de passageiros, marque a afirmação correta.
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Q3955648 Legislação de Trânsito
Sobre normas gerais de circulação, marque a afirmação correta.
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Respostas
14961: E
14962: C
14963: A
14964: C
14965: B
14966: E
14967: D
14968: B
14969: C
14970: E
14971: C
14972: E
14973: B
14974: B
14975: C
14976: C
14977: A
14978: A
14979: A
14980: C