Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 735

Q3959375

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3959375 Direito Tributário

Com base no que dispõe a Lei do Simples Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O enquadramento ou desenquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

B

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, podendo ser retratável para todo o ano-calendário.

C

O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.

D

A microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

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Q3959374

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3959374 Direito Administrativo

A autoexecutoriedade é um dos atributos dos atos administrativos e permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando força física se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. Diante disso, é CORRETO afirmar que a autoexecutoriedade:

A

É atributo universal aplicável a todos os atos.

B

É a expressão da soberania estatal.

C

É realizada com necessidade de autorização judicial.

D

Tem como exemplo a apreensão de mercadorias contrabandeadas.

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Q3959373

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3959373 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, entre os tributos de competência do município está o:
I. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
II. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
III. Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3959372

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3959372 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar nº 116/2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviços é o:

A

Prestador.

B

Beneficiário do serviço.

C

Consorciado.

D

Cotista.

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Q3959371

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3959371 Direito Penal

Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 são de ação penal:
I. Pública.
II. Privada.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3959370

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3959370 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o valor:

A

Real.

B

Venal do imóvel.

C

Venal dos direitos transmitidos.

D

Fundiário.

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Q3959369

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3959369 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, o imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados NÃO tem como fato gerador:

A

A saída do produto dos estabelecimentos.

B

A venda do produto ao público.

C

O desembaraço aduaneiro do produto, quando de procedência estrangeira.

D

A arrematação do produto, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

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Q3959368

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3959368 Direito Tributário

No que diz respeito ao sujeito passivo, no âmbito da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas:
I. As pessoas expressamente designadas por lei.
II. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3959367

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3959367 Direito Constitucional

Em concordância com a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público:

A

Divisibilidade, unidade e proporcionalidade.

B

Participação, contraditoriedade e unidade.

C

Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

D

Dependência funcional, divisibilidade e razoabilidade.

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Q3959361

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Pedagogo |

Q3959361 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o caso a seguir.

J.P.S. é diretora em uma escola de ensino fundamental da rede pública, na qual trabalha com turmas do primeiro ao quinto ano. Ela percebeu que um dos alunos, frequentemente vinha para a escola com hematomas nos braços, no tórax e na cabeça. Não parecia um caso esporádico, e J.P.S buscou mais informações sobre a família da criança. Sua suspeita parece consistente: trata-se possivelmente de um caso de violência contra criança.

Tendo fortes indícios que este é um fato, e considerando o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 13 e 56, a referida diretora deve comunicar o ocorrido

A

ao Conselho Escolar para que este notifique o Conselho Tutelar.

B

ao Conselho Tutelar para que este tome as medidas cabíveis

C

ao coletivo da escola para juntos decidirem se devem comunicar outras instâncias sobre os fatos apurados.

D

aos pais ou responsáveis, pois são os principais interessados no bem-estar da criança e possuem sua tutela legal.

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Q3959341

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Pedagogo |

Q3959341 Direito Administrativo

Constituindo uma novidade legal trazida pela Lei nº 14.133/2021, o diálogo competitivo, de inspiração europeia, é cabível na hipótese de necessidade de

A

especificações técnicas consagradas na literatura técnica.

B

inovação tecnológica ou técnica de vanguarda ou prospecção.

C

satisfação das necessidades comuns da Administração Pública.

D

realização de obras ou serviços básicos de engenharia.

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Q3959315

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico de TI-Infraestrutura e Operação |

Q3959315 Direito Financeiro

De acordo com as noções gerais de orçamento público, integrará(ão) as leis orçamentárias:

A

o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

B

os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

C

o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.

D

os quadros demonstrativos de despesas, na forma legal e regulamentar.

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Q3959312

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico de TI-Infraestrutura e Operação |

Q3959312 Direito Administrativo

De acordo com o rito procedimental comum estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação, na qual se verificam a documentação e a aptidão do licitante para contratar com a Administração Pública, deve ocorrer, como regra geral, logo após a fase de

A

divulgação do edital de licitação.

B

julgamento das propostas.

C

apresentação de propostas e lances.

D

homologação do certame.

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Q3959311

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico de TI-Infraestrutura e Operação |

Q3959311 Direito Administrativo

De acordo com as regras gerais de provimento de cargo público, definidas pela Lei nº 8.112/1990, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com

A

professores, técnicos e cientistas estrangeiros ou brasileiros.

B

professores estrangeiros e técnicos limitados aos brasileiros.

C

cientistas brasileiros natos e professores e técnicos estrangeiros.

D

professores, técnicos e cientistas brasileiros naturalizados.

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Q3959308

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico de TI-Infraestrutura e Operação |

Q3959308 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Um servidor público, pregoeiro, participa de certame federal para aquisição de produto. A cônjuge desse pregoeiro é sócia de escritório de advocacia que questiona ao servidor itens do edital do pregão.
Nesse caso, o princípio da Administração Pública precipuamente violado é o da

A

moralidade.

B

pessoalidade.

C

eficiência.

D

legalidade.

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Q3959307

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico de TI-Infraestrutura e Operação |

Q3959307 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no sistema de repartição de competências, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência é competência

A

privativa da União e excepcional para os estados e o Distrito Federal.

B

exclusiva dos estados e residual para os municípios e o Distrito Federal.

C

concorrente entre municípios, estados e Distrito Federal.

D

comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

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Q3959274

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Gari | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Motorista |

Q3959274 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, é denominado:

A

Contestação funcional.

B

Processo disciplinar.

C

Recurso administrativo.

D

Litígio interno.

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Q3959273

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Gari | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Motorista |

Q3959273 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que tange ao regime disciplinar, quanto aos deveres e às proibições previstos ao servidor público na Lei Complementar Municipal nº 005/2021, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Dever.
(2) Proibição.

( ) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
( ) Tratar as pessoas com urbanidade.
( ) Proceder de forma desidiosa.

A

1 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 2.

D

2 - 2 - 1.

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Q3959272

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Gari | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Motorista |

Q3959272 Legislação Municipal

Quanto às competências atribuídas ao Município pela Lei Orgânica Municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Exigir ou aumentar tributo sempre que o interesse público assim o exigir, independentemente de lei que o estabeleça.

( ) Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

( ) Realizar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, o serviço de iluminação pública.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3959236

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Auxiliar de Dentista |

Q3959236 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, no atendimento de saúde, os maiores de 80 anos têm preferência especial sobre as demais pessoas idosas, EXCETO em caso de:

A

Emergência.

B

Pessoa idosa internada.

C

Atendimento domiciliar.

D

Pessoa idosa desacompanhada.

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