Quanto às competências atribuídas ao Município pela Lei Org...
( ) Exigir ou aumentar tributo sempre que o interesse público assim o exigir, independentemente de lei que o estabeleça.
( ) Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.
( ) Realizar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, o serviço de iluminação pública.