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Q3962895
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 491/2010, que institui o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta quanto à jurisdição disciplinar e suas consequências.
Q3962894
Direito Constitucional
À luz da Lei nº 14.735/2023, quanto ao âmbito de aplicação e à natureza normativa da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis,
é correto afirmar que:
Q3962893
Legislação Federal
Nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere às diretrizes que os órgãos de segurança pública deverão
observar para implementação do disposto na Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa correta.
Q3962892
Direito Administrativo
Consoante o art. 5º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere aos mecanismos de controle e monitoramento da atuação dos
agentes de segurança pública, assinale a alternativa correta.
Q3962891
Direitos Humanos
Consoante a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que concerne à prisão, detenção ou exílio, assinale a alternativa
correta.
Q3962890
Direitos Humanos
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao reconhecimento da personalidade jurídica,
assinale a alternativa correta.
Q3962889
Direito Digital
Tendo em vista as disposições da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que corresponde integralmente a um dos princípios
expressamente previstos no art. 6º.
Q3962888
Direito Digital
Em atenção aos mandamentos da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que indica corretamente o objetivo da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, conforme previsto em seu art. 1º.
Q3962887
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto aos prazos
para resposta aos pedidos de acesso à informação, é correto
afirmar que:
Q3962886
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à
legitimidade para requerer acesso à informação, é correto
afirmar que:
Q3962885
Direito Administrativo
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no
que se refere à aplicação das sanções por ato de improbidade
administrativa, é correto afirmar que:
Q3962884
Direito Administrativo
À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, no que se
refere à responsabilização do terceiro que induz ou concorre
para a prática do ato de improbidade administrativa, é correto
afirmar que:
Q3962882
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 66, §1º, da Constituição da República
de 1988, se o Presidente da República considerar o projeto,
no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias
úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro
de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os
motivos do veto. Em relação ao tema veto, marque a afirmativa
correta.
Q3962881
Direito Processual Penal
Cristina, 47 anos de idade, está sendo processada
criminalmente pela suposta prática do crime previsto no artigo
28 da Lei nº 11.343/06, o qual não possui pena privativa
de liberdade. Cristina encontra-se em liberdade. Durante a
tramitação do processo, o Dr. Rodrigo, Juiz titular da Vara
Criminal, comete várias ilegalidades que geram cerceamento
de defesa. Cristina impetra ação de Habeas Corpus e requer a
invalidação da audiência de instrução de julgamento. O Habeas
Corpus não foi conhecido pelo órgão julgador responsável, sob
o fundamento do seu descabimento, no caso. Sobre o tema
Habeas Corpus, marque a afirmativa correta.
Q3962880
Direito Constitucional
O Artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República prevê
que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,
no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma
que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal. A Lei nº 9.296/96 regulamentou o
tema interceptação das ligações telefônicas. Com base no artigo
5º, inciso XII, da Constituição da República de 1988, assinale a
alternativa correta quanto à sua classificação.
Q3962879
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito
e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade
da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa e o pluralismo político. O complexo de direitos do
indivíduo perante o Estado, e a capacidade de cada pessoa de
exercê-los e defendê-los, caracteriza o seguinte fundamento da
República Federativa do Brasil de 1988:
Q3962878
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
foi elaborada após intensos debates na Assembleia Nacional
Constituinte com a participação popular. A Constituição
previu que, para a alteração formal de seu texto, exige-se um
procedimento legislativo mais dificultoso do que o procedimento
para a elaboração de leis ordinária e complementar. A
Constituição disciplina, de modo detalhado, inúmeros assuntos
relevantes para a sociedade. Com base no exposto, marque a
afirmativa que corresponde às classificações da Constituição da
República de 1988.
Q3962877
Direito Processual Penal
André, 46 anos de idade, engenheiro civil, é preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável.
Na audiência de custódia, o Ministério Público requer a decretação de medidas cautelares pessoais diversas da prisão e a Defesa
requer o relaxamento da prisão por entender ser ilegal e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória sem a decretação
de medidas cautelares pessoais diversas da prisão. O Delegado de Polícia não representa pela conversão da prisão em flagrante
delito em prisão preventiva. Ao final da audiência de custódia, o magistrado decreta medidas cautelares pessoais diversas da
prisão, nos exatos termos requeridos pelo Ministério Público. Com base no cenário descrito, no Código de Processo Penal e no
entendimento dos Tribunais Superiores, marque a afirmativa correta.
Q3962876
Direito Processual Penal
Cristina, 43 anos de idade, é casada com Márcio, 48 anos de idade. O casal sempre teve o sonho de ter filhos. Após várias
tentativas frustradas, o casal decide realizar o procedimento de fertilização in vitro/FIV. Para a alegria do casal, na primeira
transferência de embrião Cristina engravida. Nasce a linda Maria Vitória. Ocorre que, logo após o parto e sob a influência do
estado puerperal, Cristina, valendo-se de dois travesseiros, asfixia a filha que vem a óbito. Cristina praticara o crime de infanticídio,
tipificado no artigo 123 do Código Penal, cuja pena é de detenção de dois a seis anos. Instaurado inquérito policial para elucidar os
fatos, o Delegado de Polícia representa pela decretação da interceptação das ligações telefônicas de Cristina. A magistrada da Vara
Criminal do Tribunal do Júri decreta a interceptação das ligações telefônicas. Com base nos fatos narrados e na Lei nº 9.296/96,
marque a alternativa correta.
Q3962875
Direito Processual Penal
Mauro, professor universitário, 38 anos de idade, em
decorrência de uma discussão no trânsito, saca uma arma de
fogo e desfecha tiros em face de José Américo, 47 anos de
idade. José Américo, em razão das lesões provocadas pelos
disparos de arma de fogo não resiste e falece no local dos fatos.
Mauro, conduzindo seu veículo, empreende fuga. Minutos após
a prática do crime, policiais militares que passavam pelo local
iniciam perseguição a Mauro Ribeiro. De modo ininterrupto, após
72 horas do cometimento do crime, Mauro Ribeiro é encontrado
e capturado pelos policiais militares. A Delegada de Polícia, Dra.
Marcela, lavra o Auto de Prisão em Flagrante Delito. Com base
no exposto, no Código de Processo Penal e no entendimento
dos Tribunais Superiores, indique a afirmativa correta.
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