À luz da Lei nº 14.735/2023, quanto ao âmbito de aplicação e...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962894 Legislação Federal

À luz da Lei nº 14.735/2023, quanto ao âmbito de aplicação e à natureza normativa da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto afirmar que:

A lei estabelece normas gerais para a organização, o funcionamento e as garantias institucionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, respeitada a autonomia dos entes federativos.

A lei disciplina exclusivamente a organização da Polícia Civil da União, não se aplicando às Polícias Civis estaduais.

A lei substitui integralmente a legislação estadual sobre Polícia Civil, afastando qualquer competência normativa dos Estados.

A lei limita-se a regular aspectos administrativos internos, vedando disposições sobre garantias institucionais.

A lei possui aplicação restrita aos Estados que expressamente a adotarem por meio de lei local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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