Home Concursos Públicos Questões Q3962894 À luz da Lei nº 14.735/2023, quanto ao âmbito de aplicação e... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3962894 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | Q3962894 Direito Constitucional À luz da Lei nº 14.735/2023, quanto ao âmbito de aplicação e à natureza normativa da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto afirmar que: Alternativas A A lei estabelece normas gerais para a organização, o funcionamento e as garantias institucionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, respeitada a autonomia dos entes federativos. B A lei disciplina exclusivamente a organização da Polícia Civil da União, não se aplicando às Polícias Civis estaduais. C A lei substitui integralmente a legislação estadual sobre Polícia Civil, afastando qualquer competência normativa dos Estados. D A lei limita-se a regular aspectos administrativos internos, vedando disposições sobre garantias institucionais. E A lei possui aplicação restrita aos Estados que expressamente a adotarem por meio de lei local. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro