Home Concursos Públicos Questões Q3962884 À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, no que se ref... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3962884 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | Q3962884 Direito Administrativo À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à responsabilização do terceiro que induz ou concorre para a prática do ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que: Alternativas A O terceiro que induz ou concorre dolosamente para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta, sujeita-se às sanções previstas na lei, no que couber. B A responsabilização do terceiro depende de prévia condenação criminal do agente público envolvido. C O terceiro somente poderá ser responsabilizado quando mantiver vínculo funcional ou contratual com a Administração Pública. D A lei veda expressamente a aplicação de sanções de improbidade a particulares que não detenham a condição de agente público. E A responsabilização do terceiro prescinde da demonstração de dolo, bastando o benefício econômico auferido. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro