Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 633

Q3975446

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Selbach - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3975446 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O controle da frequência do servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado, será feito através do ponto. A partir dessa determinação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, tem-se que:

I. O controle da frequência será efetuado no local da prestação de serviços, salvo determinação em contrário de interesse público, emanada por autoridade competente.
II. No caso da prestação de serviços em dois turnos, poderá a Administração fornecer a alimentação ao servidor, posteriormente descontado em folha.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q3975445

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Selbach - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3975445 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a promoção por escolaridade será concedida automaticamente no valor de _____ do vencimento básico do servidor a cada final de ciclos de estudos, ou seja, término dos ensinos fundamental, médio, superior, cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação, ou curso de extensão com carga horária mínima de _____ e que preencha alguns requisitos.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

cinco por cento; 120 horas.

B

dez por cento; 120 horas.

C

cinco por cento; 360 horas.

D

dez por cento; 360 horas.

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Q3975444

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Selbach - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3975444 Legislação Municipal

Analise as partes que seguem, conforme Estatuto dos Servidores Públicos do Município:

As promoções ocorrerão por escolaridade comprovada por títulos, e por merecimento (1ª parte), sendo que essa dar-se-á na forma de pagamento do percentual de 3% a cada três anos efetivo exercício no Município (2ª parte), incidente sobre o vencimento básico, pagável sob a denominação de promoção trienal (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

A 1ª parte está correta; a 2ª parte está correta; а 3ª parte está correta.

B

A 1ª parte está correta; a 2ª parte está incorreta: a 3ª parte está incorreta.

C

A 1ª parte está incorreta; a 2ª parte está incorreta; a 3ª parte está correta.

D

A 1ª parte está incorreta; a 2ª parte está incorreta; a 3ª parte está incorreta.

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Q3975443

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Selbach - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3975443 Legislação Municipal

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município traz diversas determinações acerca das hipóteses de disponibilidade e readaptação. Nesse sentido, analise o que está sendo afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A

A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.

B

O retorno do servidor em disponibilidade far-se-á mediante eventual disponibilidade em cargo cuja capacitação seja equivalente ao já ocupado.

C

Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

D

Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurada ao servidor a irredutibilidade do valor total da remuneração já incorporada.

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Q3975442

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Selbach - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3975442 Legislação Municipal

As alternativas que seguem apresentam afirmações baseadas no que traz a Lei Orgânica, especificamente acerca do Subprefeito. A partir disso, analisando o que é apresentado nas alternativas, assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A

As funções do Subprefeito são exercidas gratuitamente, podendo, porém, ser remuneradas nos termos da Lei criadora dos respectivos cargos em comissão.

B

Atender as reclamações dos munícipes e encaminhálas ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha as suas atribuições, comunicando aos interessados a decisão proferida, é competência do Subprefeito.

C

Os agentes públicos, inclusive os detentores de mandato eletivo devem integrar declaração de bens quando da posse, anualmente e na data da vacância do cargo ou do emprego público.

D

Os Subprefeitos, em número não inferior a um por vila, são delegados de confiança do Prefeito por este livremente nomeados e exonerados.

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Q3975441

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Selbach - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3975441 Legislação Municipal

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:

A Câmara Municipal funciona com a presença, de no mínimo, um de seus membros e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que o funcionamento da Câmara depende da presença da maioria de seus membros.

C

Parcialmente adequado, visto que as deliberações não podem ser tomadas por maioria de votos dos presentes.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q3975440

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Selbach - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3975440 Legislação Municipal

A convocação de sessão legislativa extraordinária, que não poderá ser por período inferior a cinco dias úteis, poderá ser feita, conforme Lei Orgânica, pelo previsto em quantos dos seguintes itens? I. Por requerimento da unanimidade dos Vereadores; II. Pelo Prefeito; III. Pela comissão representativa.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3975439

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Selbach - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3975439 Direito Constitucional

Analise as partes a seguir, com base na Lei Orgânica: São competências privativas ao Prefeito, prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas, sobre a matéria legislativa em tramitação na Câmara ou sujeita a fiscalização do Poder Legislativo (1ª parte), assim como declarar a utilidade ou a necessidade pública, ou o interesse pessoal, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte está incorreta.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte está correta.

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Q3975380

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3975380 Direito Sanitário

O usuário procura a UBS para atendimento , mas este lhe é negado sob o argumento que o mesmo não possui carteira assinada. Qual princípio universal do SUS foi desrespeitado nessa situação?

A

Integralidade;

B

Hierarquização;

C

Participação Social;

D

Universalidade.

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Q3975372

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Consultório Dentário | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3975372 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece princípios que orientam as relações internacionais do Brasil. Entre esses princípios, previstos no art. 4º, está:

A

A intervenção obrigatória em conflitos internos de outros países.

B

A prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais.

C

A submissão política a organizações internacionais.

D

A prioridade exclusiva de interesses econômicos nacionais sobre tratados internacionais.

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Q3975370

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Consultório Dentário | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3975370 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil estabelece competências e responsabilidades entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

Os Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, podendo legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Os Estados possuem autoridade para dissolver governos municipais quando houver divergência política.

C

A União administra diretamente todos os serviços públicos municipais.

D

Os Municípios não possuem autonomia administrativa, dependendo integralmente do Governo Estadual.

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Q3975369

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Consultório Dentário | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3975369 Direito Constitucional

No sistema político brasileiro, os Poderes Executivo e Legislativo possuem funções distintas, porém complementares, nas diferentes esferas de governo. No âmbito municipal, é correto afirmar que:

A

O Poder Executivo municipal é exercido pelos Vereadores, responsáveis pela elaboração e execução das leis.

B

O Poder Legislativo municipal é exercido pelo Prefeito, com apoio do Tribunal de Contas.

C

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, responsável pela administração municipal e execução das políticas públicas locais, enquanto o Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores.

D

O Poder Legislativo municipal é exercido conjuntamente pelo Prefeito e pelo Governador do Estado.

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Q3975304

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Agente de Manobras |

Q3975304 Direito Marítimo

O serviço de praticagem, de acordo com as definições e as finalidades estabelecidas na NORMAM-311, consiste em um conjunto de atividades profissionais de assessoria técnica aos Comandantes de embarcações, sendo a sua natureza jurídica e operacional caracterizada como:

A

atividade essencialmente pública, executada por militares da ativa da Marinha do Brasil em todos os portos nacionais

B

serviço privado, de utilidade pública, que visa a garantir a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana e a prevenção da poluição ambiental

C

consultoria técnica facultativa para embarcações de qualquer calado, independentemente da Zona de Praticagem em que se encontrem

D

serviço de transporte de mercadorias entre o cais e as embarcações fundeadas em áreas de espera

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Q3975302

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Agente de Manobras |

Q3975302 Direito Marítimo

De acordo com as definições estabelecidas na NORMAM-302, o Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) caracteriza-se por ser o procedimento administrativo que visa, primordialmente, a:

A

aplicar multas e suspensões imediatas aos proprietários e comandantes das embarcações envolvidas em sinistros marítimos

B

apurar as causas e as circunstâncias do evento, bem como identificar os responsáveis e determinar a natureza técnica do ocorrido

C

processar criminalmente os tripulantes por crimes ambientais e danos ao patrimônio público em águas jurisdicionais brasileiras

D

estabelecer o valor das indenizações cíveis que devem ser pagas às vítimas de acidentes marítimos antes do julgamento final

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Q3975300

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Agente de Manobras |

Q3975300 Direito Marítimo

A atividade administrativa relativa ao controle pelo Estado Costeiro, que efetua a fiscalização dos requisitos legais de segurança em embarcações de bandeira estrangeira que chegam aos portos nacionais (Port State Control), é realizada pelos:

A

inspetores navais nível 1

B

inspetores navais nível 2

C

inspetores navais nível 3

D

vistoriadores navais nível 2

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Q3975298

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Agente de Manobras |

Q3975298 Direito Marítimo

O processo de despacho de embarcações mercantes em portos brasileiros é composto por etapas obrigatórias que visam à segurança e ao controle, sendo que a última etapa desse ciclo consiste na:

A

comunicação de saída ao Órgão de Despacho no prazo máximo de quatro horas após a partida efetiva

B

solicitação de entrada apenas quando a embarcação estiver transportando cargas das classes 1 e 7 do Código IMDG

C

emissão do Passe de Saída pelo representante da embarcação logo após o término das operações de carga e descarga

D

autorização prévia por via diplomática com antecedência mínima de noventa dias para qualquer navio de bandeira nacional

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Q3975297

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Agente de Manobras |

Q3975297 Direito Marítimo

No que se refere aos sistemas de monitoramento e controle do tráfego marítimo, as embarcações de carga de bandeira brasileira, com Arqueação Bruta (AB) igual ou superior a 300, engajadas em viagens internacionais, são obrigadas a aderir aos sistemas:

A

SISTRAM e LRIT apenas

B

SIMMAP e SISTRAM apenas

C

SISTRAM, LRIT e SIMMAP simultaneamente

D

LRIT e SIMMAP, fi cando dispensadas do envio de mensagens ao SISTRAM

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Q3975294

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Agente de Manobras |

Q3975294 Direito Marítimo

Quando duas embarcações à vela se aproximam com risco de colisão e ambas recebem o vento pelo mesmo bordo, a regra de manobra determina que se mantenha afastada da rota da outra a que estiver a:

A

sotavento

B

barlavento

C

bombordo

D

boreste

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Q3975292

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Agente de Manobras |

Q3975292 Direito Marítimo

De acordo com as definições gerais do regulamento, a expressão "embarcação com capacidade de manobra restrita" designa a unidade que, devido à natureza de seu trabalho, possui limitações para se afastar da rota de outra, incluindo aquela dedicada:

A

à pesca de corrico em movimento

B

à navegação à vela em mar aberto

C

às operações de limpeza de minas

D

ao transporte de passageiros em rios

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Q3975291

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Agente de Manobras |

Q3975291 Direito Marítimo

A Lei n.º 9.966, de 28 de abril de 2000, tem como principal objetivo:

A

estabelecer os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de cargas conteinerizadas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional

B

definir áreas nas quais se concentrem portos organizados, instalações portuárias ou plataformas, os planos de emergência individuais serão consolidados na forma de um único plano de emergência para toda a área sujeita ao risco de poluição

C

dispor obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e o tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição

D

prevenir, controlar e fiscalizar a poluição causada por óleo e substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional

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