De acordo com as definições estabelecidas na NORMAM-302, o ...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Agente de Manobras |

Q3975302 Direito Marítimo

De acordo com as definições estabelecidas na NORMAM-302, o Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) caracteriza-se por ser o procedimento administrativo que visa, primordialmente, a:

aplicar multas e suspensões imediatas aos proprietários e comandantes das embarcações envolvidas em sinistros marítimos

apurar as causas e as circunstâncias do evento, bem como identificar os responsáveis e determinar a natureza técnica do ocorrido

processar criminalmente os tripulantes por crimes ambientais e danos ao patrimônio público em águas jurisdicionais brasileiras

estabelecer o valor das indenizações cíveis que devem ser pagas às vítimas de acidentes marítimos antes do julgamento final

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