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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Selbach - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3975442 Legislação Municipal

As alternativas que seguem apresentam afirmações baseadas no que traz a Lei Orgânica, especificamente acerca do Subprefeito. A partir disso, analisando o que é apresentado nas alternativas, assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

As funções do Subprefeito são exercidas gratuitamente, podendo, porém, ser remuneradas nos termos da Lei criadora dos respectivos cargos em comissão.

Atender as reclamações dos munícipes e encaminhálas ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha as suas atribuições, comunicando aos interessados a decisão proferida, é competência do Subprefeito.

Os agentes públicos, inclusive os detentores de mandato eletivo devem integrar declaração de bens quando da posse, anualmente e na data da vacância do cargo ou do emprego público.

Os Subprefeitos, em número não inferior a um por vila, são delegados de confiança do Prefeito por este livremente nomeados e exonerados.

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