Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 271

Q3963816

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963816 Legislação do Ministério Público

No âmbito da atuação resolutiva do Ministério Público na tutela de direitos transindividuais, o compromisso de ajustamento de conduta configura instrumento negocial voltado à conformação da conduta às exigências constitucionais e legais, preservando-se, todavia, a indisponibilidade material dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Considerando a disciplina prevista na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, é vedado ao órgão ministerial, quando da celebração do termo de ajustamento:

A

estabelecer cláusulas que definam o modo, o tempo e o lugar de cumprimento das obrigações assumidas pelo compromissário.

B

prever compensação ou indenização pelos danos que não possam ser integralmente reparados in natura.

C

pactuar concessões que importem renúncia a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

D

estipular multa cominatória destinada a assegurar a efetividade das obrigações ajustadas.

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Q3963815

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963815 Legislação do Ministério Público

No âmbito da organização funcional do Ministério Público do Estado de Goiás, é possível que surjam divergências formais quanto à definição da atribuição ministerial para a condução de determinado feito, seja em razão da matéria, do território ou da especialização da unidade de atuação. Nessas hipóteses, a Lei Complementar nº 25/1998 estabelece mecanismo específico de solução institucional, destinado a preservar o princípio do Promotor natural e assegurar a regularidade da atuação ministerial. Conforme o regime jurídico previsto na Lei Orgânica do MP-GO, a competência para decidir conflito de atribuições entre membros da instituição compete:

A

ao Conselho Superior do Ministério Público.

B

ao Procurador-Geral de Justiça.

C

à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

D

ao Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3963814

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963814 Legislação do Ministério Público

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 25/1998, os Centros de Apoio Operacional integram a estrutura do Ministério Público como órgãos auxiliares, exercendo funções de assessoramento técnico e participando do planejamento institucional, além de se sujeitarem ao controle funcional da CorregedoriaGeral. Nesse contexto normativo, é correto afirmar que não constitui atribuição institucional dos Centros de Apoio Operacional:

A

prestar suporte técnico especializado aos órgãos de execução.

B

colaborar na formulação do Plano Estratégico Institucional.

C

exercer competência decisória no julgamento de processo administrativo disciplinar.

D

atuar como órgão auxiliar da atividade funcional ministerial.

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Q3963813

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963813 Legislação do Ministério Público

No contexto da organização interna das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a Lei Complementar nº 25/1998 estabelece que tais órgãos possuem estrutura administrativa própria, com coordenação destinada à gestão dos serviços internos, sem prejuízo da independência funcional de seus membros. De acordo com o regime jurídico previsto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, a designação do Coordenador das Procuradorias de Justiça compete:

A

ao Conselho Superior do Ministério Público, mediante deliberação por maioria absoluta de seus membros.

B

ao Colégio de Procuradores de Justiça, por votação secreta entre seus integrantes.

C

ao Procurador-Geral de Justiça, por ato de designação.

D

ao Governador do Estado, após indicação do Procurador-Geral de Justiça.

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Q3963812

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963812 Legislação do Ministério Público

Conforme a Resolução CPJ n. 9/2018, sobre o inquérito civil e seu arquivamento, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo improrrogável de 1 ano, sob pena de arquivamento automático.

B

O arquivamento do inquérito civil depende de homologação judicial, após a cientificação do noticiante e do investigado.

C

Os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 3 dias, contado da comprovação da efetiva cientificação do noticiante e do investigado.

D

Uma vez promovido o arquivamento do inquérito civil, não poderão os demais legitimados apresentar razões escritas ou documentos até a apreciação da matéria pelo órgão revisor.

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Q3963811

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963811 Direito Processual Penal

À luz da Resolução CPJ n. 7/2018, assinale a alternativa correta acerca da notícia de fato de natureza criminal.

A

A notícia de fato de natureza criminal constitui procedimento investigatório formal e, por isso, sua instauração depende de portaria fundamentada.

B

A notícia de fato deverá ser apreciada no prazo de 30 dias, contado do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 dias.

C

A notícia de fato, quando arquivada, deverá ser remetida obrigatoriamente ao juízo competente para controle de legalidade, ainda que não haja recurso do noticiante.

D

Na hipótese de arquivamento da notícia de fato, o recurso administrativo será dirigido ao Conselho Superior do Ministério Público, inclusive quando se tratar de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.

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Q3963810

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963810 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25/1998, sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 7 Procuradores de Justiça eleitos, para mandato de 2 anos, vedada a reeleição.

B

O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e suas deliberações dependerão sempre de maioria absoluta de votos.

C

O exercício de cargo de confiança é compatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público, desde que haja autorização do Colégio de Procuradores de Justiça.

D

Nas sessões relativas a processo disciplinar referente a membro do Ministério Público, o CorregedorGeral do Ministério Público terá voto de qualidade em caso de empate.

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Q3963809

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963809 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa correta sobre a escolha, a nomeação e a posse do Procurador-Geral de Justiça.

A

A Comissão Eleitoral será composta por 5 membros escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público, e a lista tríplice será encaminhada diretamente ao Governador do Estado.

B

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais antigo na carreira.

C

O Procurador-Geral de Justiça tomará posse perante o Conselho Superior do Ministério Público, em sessão reservada, no primeiro dia útil após a nomeação.

D

Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos sufrágios e, elaborada a ata da eleição, remeterá a lista tríplice ao Procurador-Geral de Justiça.

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Q3963808

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963808 Direito Constitucional

O artigo 127 da Constituição Federal de 1988 enumera os princípios institucionais do Ministério Público. Marque a alternativa correta que estabelece um destes princípios:

A

Independência funcional.

B

Defesa da ordem jurídica.

C

Defesa do regime democrático.

D

Tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis.

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Q3963807

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963807 Legislação do Ministério Público

A respeito das atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça previstas na Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 marque a alternativa incorreta:

A

Realizar correições nas Promotorias de Justiça e nas Promotorias de Justiça Eleitorais.

B

Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

C

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses desta Lei.

D

Designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.

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Q3963806

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963806 Direito Administrativo

Ainda de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998, cabe aos Centros de Apoio Operacional:

A

Remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

B

Promover inspeções e diligências investigatórias.

C

Tratar diretamente com a autoridade judiciária e fazer juntar aos autos as respectivas manifestações processuais.

D

Instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos correlatos e, para instruí-los.

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Q3963805

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963805 Legislação do Ministério Público

Compete aos promotores de justiça, segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998:

A

Defender supletivamente direitos das populações indígenas.

B

Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

C

Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso.

D

Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

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Q3963804

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963804 Legislação do Ministério Público

A respeito do arquivamento em sede de inquérito civil público, é incorreto dizer:

A

Esgotadas todas as diligências possíveis, o membro do Ministério Público, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, poderá arquivar o inquérito civil público.

B

O inquérito civil público pode ser arquivado quando celebrado compromisso de ajustamento de conduta.

C

Celebrado acordo de não persecução cível, pode ser arquivado o inquérito civil público.

D

É permitido arquivamento implícito de fatos investigados no inquérito civil público.

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Q3963803

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963803 Legislação do Ministério Público

Em atenção ao disposto na Resolução CPJ n. 9, de 30 de agosto de 2018), no caso de arquivamento da notícia de fato, é correto afirmar:

A

O noticiante deverá ser cientificado da decisão sem possibilidade de recurso para o Conselho Superior do Ministério Público;

B

A cientificação do noticiante será realizada preferencialmente por meio eletrônico não podendo ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou notificação pessoal;

C

A cientificação é facultativa em caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

D

A petição de recurso será protocolada diretamente no Conselho Superior do Ministério Público.

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Q3963802

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963802 Direito Processual Penal

Em poder de uma notícia de fato criminal (disciplinada pela Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018), o membro do Ministério Público estuda a adoção das providências abaixo descritas. Após leitura, assinale qual conduta a ser adotada é considerada errada à luz do referido ato normativo:

A

Promover o arquivamento da notícia de fato criminal sem fundamentar a decisão.

B

Promover a ação penal cabível.

C

Instaurar procedimento investigatório criminal.

D

Requisitar instauração de inquérito policial.

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Q3963801

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963801 Legislação do Ministério Público

A Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018 disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Dito isto, a respeito da notícia de fato criminal, pode-se afirmar:

A

Não pode ser arquivada no próprio órgão ministerial.

B

É possível o arquivamento na promotoria de justiça se estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal.

C

Na hipótese de arquivamento da notícia de fato criminal o noticiante será cientificado da decisão, todavia, não poderá interpor recurso administrativo.

D

A decisão de arquivamento da notícia de fato criminal não precisa ser fundamentada.

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Q3963791

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963791 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil está fundamentada no princípio federativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Sobre a federação brasileira, assinale a alternativa correta:

A

O Brasil é um Estado unitário, no qual estados e municípios não possuem autonomia política.

B

Na federação brasileira, apenas a União possui autonomia, enquanto estados, municípios e o Distrito Federal são subordinados diretamente ao Presidente da República.

C

O Brasil é uma República Federativa formada pela União, estados, municípios e Distrito Federal, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira nos termos da Constituição.

D

Os municípios não fazem parte da estrutura federativa brasileira, sendo subordinados aos estados.

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Q3963789

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963789 Direito Constitucional

O Ato Institucional nº 1 inaugurou a prática de suspensão de direitos políticos e cassação de mandatos parlamentares sem a necessidade de processo judicial regular. Ao mesmo tempo, mantinha-se formalmente a Constituição de 1946, ainda que esvaziada em seus princípios fundamentais. Tal ambiguidade jurídica marcou o início de uma nova ordem política. O texto sugere que o regime instaurado em 1964:

A

respeitou plenamente a legalidade constitucional

B

criou mecanismos de exceção que se sobrepunham à Constituição

C

substituiu imediatamente toda a estrutura jurídica anterior

D

garantiu a independência irrestrita do Legislativo

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Q3963787

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963787 Direito Constitucional

A Constituição de 1824 estabeleceu as bases jurídicas e políticas do Império do Brasil, consolidando o papel do imperador no novo Estado independente. Sobre esse período, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição de 1824 instituiu uma república federativa, com ampla autonomia provincial e ausência de poder moderador.

B

O imperador exercia apenas funções simbólicas, sem participação efetiva nas decisões políticas do Império.

C

A Constituição de 1824 criou o Poder Moderador, atribuído ao imperador, concedendo-lhe autoridade para intervir nos demais poderes e garantir a unidade política do Império.

D

A Constituição de 1824 foi promulgada por uma assembleia popular eleita por sufrágio universal masculino.

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Q3963770

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963770 Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal constitui o principal instrumento normativo do Município, estabelecendo diretrizes para a organização administrativa, política e financeira, em conformidade com a Constituição Federal. No que se refere à tributação e às finanças públicas, a Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás estabelece diretrizes voltadas para

A

a criação de tributos federais no âmbito municipal.

B

a organização da arrecadação e da aplicação dos recursos públicos municipai

C

a substituição da legislação tributária nacional.

D

a exclusão do controle legislativo das finanças públicas.

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