No contexto da organização interna das Procuradorias de Just...
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Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |
Q3963813
Legislação do Ministério Público
No contexto da organização interna das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado de
Goiás, a Lei Complementar nº 25/1998 estabelece que tais órgãos possuem estrutura administrativa
própria, com coordenação destinada à gestão dos serviços internos, sem prejuízo da independência
funcional de seus membros. De acordo com o regime jurídico previsto na Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de Goiás, a designação do Coordenador das Procuradorias de Justiça compete: