A respeito do arquivamento em sede de inquérito civil públic...

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Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963804 Legislação do Ministério Público

A respeito do arquivamento em sede de inquérito civil público, é incorreto dizer:

Esgotadas todas as diligências possíveis, o membro do Ministério Público, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, poderá arquivar o inquérito civil público.

O inquérito civil público pode ser arquivado quando celebrado compromisso de ajustamento de conduta.

Celebrado acordo de não persecução cível, pode ser arquivado o inquérito civil público.

É permitido arquivamento implícito de fatos investigados no inquérito civil público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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