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Q3963806
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
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Q3963806 Direito Administrativo
Ainda de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998, cabe aos Centros de Apoio Operacional:
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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