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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II de História |
Q4015964
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
ECA Digital, para proteção on-line de crianças e
adolescentes, entra em vigor
Crianças e adolescentes ganham a partir dessa
terça-feira (17) uma importante ferramenta de proteção
com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e
do Adolescente (também chamado de ECA Digital).
Marco para a defesa dos menores de 18 anos no
ambiente virtual, o ECA Digital obriga as empresas de
tecnologia da informação a remover imediatamente
conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil
com notificação às autoridades, além da adoção de
ferramentas de controle parental e verificação de idade
dos usuários. Estão nesse rol as publicações
relacionadas a incitação à violência física, conteúdo
pornográfico, uso de drogas, automutilação e suicídio e
venda de jogos de azar, entre outros.
Sancionada em 2025, a lei, que teve origem no PL
2.628/2022, é uma resposta à crescente "adultização" de
menores de 18 anos em plataformas on-line.
Para coibir casos de violações graves contra menores de
18 anos no ambiente virtual, as empresas tiveram seis
meses de adaptação às normas. Essas companhias de
tecnologia devem adotar medidas como remoção de
conteúdos. Se identificados conteúdos relacionados a
abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração,
além de remover, as empresas terão de notificar
imediatamente as autoridades competentes, tanto no
Brasil, como internacionalmente.
As contas de crianças e adolescentes de até 16 anos
terão de ser vinculadas a um responsável. Caberá às
empresas fornecer ferramentas de supervisão parental
acessíveis e de fácil uso. Isso possibilitará aos
responsáveis bloquear, por exemplo, a comunicação
com adultos não autorizados, limitar recursos que
incentivem o uso excessivo, controlar sistemas de
recomendação e restringir o compartilhamento da
geolocalização.
Também terão de promover a verificação de idade para o
acesso a conteúdo inadequado a idade de até 18 anos.
Esse controle exige que sejam adotados "mecanismos
confiáveis de verificação de idade a cada acesso", ou
seja, não basta a autodeclaração.
Além disso, o texto proíbe caixas de recompensas (loot
boxes) em jogos eletrônicos. Essas caixas são itens
virtuais que podem provocar comportamento
compulsivos, segundo especialistas.
Será instituída ainda uma autoridade administrativa
autônoma de proteção dos direitos de crianças e de
adolescentes no ambiente digital. Caberá a essa
entidade verificar a aplicação da lei em todo o país,
assim como editar regulamentos e procedimentos para a
execução da norma.
Vários pontos da lei ainda dependem de regulamentação
para surtir efeito prático. O Poder Executivo terá, por
exemplo, de regulamentar os requisitos mínimos de
transparência, segurança e compartilhamento de
informações de forma automática para os mecanismos
de aferição de idade e de supervisão parental adotados
pelos sistemas operacionais e pelas lojas de aplicativos.
Além do que já está previsto no Código Penal, o ECA
Digital também estabelece punições aos infratores. Caso
a norma seja descumprida, as empresas ficarão sujeitas
a advertência, pagamento de multas, suspensão
temporária e até proibição do exercício das atividades.
As empresas podem ser multadas em até 10% de seu
faturamento. Não havendo faturamento, a multa pode
variar de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário cadastrado no
provedor punido, como limite máximo de R$ 50 milhões.
No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório
no Brasil responde solidariamente.
Na aprovação da matéria pelo Plenário do Senado, em
agosto de 2025, Alessandro salientou que o problema do
ambiente digital é global e precisa do envolvimento de
toda a sociedade.
— A sociedade civil se mobilizou, as equipes técnicas se
envolveram. Estamos igualando parcialmente a atividade
de algumas das empresas mais poderosas do
capitalismo. Esta é a primeira lei das Américas sobre o
tema. É fruto de um trabalho coletivo — afirmou em
Plenário.
A maioria dos senadores apoiou a proposta, mas outros
apontaram preocupação com a regulação das redes
sociais.
Contrário ao projeto, o senador Carlos Portinho (PL-RJ)
disse que esse pode ser o começo de uma regulação
mais dura das plataformas.
— Depois que abrir essa porteira, o controle das redes
sociais não se fecha mais. O maior controle, na minha
opinião, é dos pais. Isso o Estado nunca vai suplantar.
Eu não acredito que o Estado deva substituir o controle
parental. O melhor seria que isso fosse autorregulado —
criticou.
Alessandro afirmou que a proposta busca, na verdade,
resgatar o poder de pais e mães de acompanhar e
controlar a vida digital dos filhos.
— A partir da sanção da lei, as empresas serão
obrigadas a organizar seus produtos e serviços de forma
mais segura e adequada ao público infantil e
adolescente — disse.
O projeto foi apresentado em 2022. Após análise no
Senado, a Câmara aprovou um substituto (texto
alternativo). A matéria retornou ao crivo dos senadores
em agosto de 2025, quando foi aprovada em Plenário. O
tema ganhou destaque em 2025 com as denúncias
apresentadas pelo influenciador digital Felipe Bressanin,
conhecido como Felca, que revelou casos de exploração
e abuso de crianças e adolescentes no mundo virtual.
Fonte: Agência Senado
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/17/eca-digital-p
ara-protecao-on-line-de-criancas-e-adolescentes-entra-em-vigor
fragmento
Com base no texto que trata da regulamentação e as
medidas de proteção voltadas à segurança de menores
de 18 anos no ambiente on-line, julgue as afirmativas a
seguir:
I. O ECA Digital estabelece que empresas de tecnologia devem remover conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil e comunicar as autoridades competentes.
II. A atuação das empresas, antes possivelmente facultativa ou insuficiente, passa a configurar-se como uma responsabilidade jurídica direta e obrigatória.
III. A exigência de notificação às autoridades, além da remoção de conteúdos, indica que não basta eliminar o material, sendo necessária também a responsabilização dos envolvidos.
IV. A exigência de mecanismos confiáveis de verificação de idade indica que a autodeclaração dos usuários não era considerada suficiente para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados.
V. O texto evidencia que casos concretos influenciaram a visibilidade do tema.
Após análise, assinale apenas as proposições CORRETAS.
I. O ECA Digital estabelece que empresas de tecnologia devem remover conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil e comunicar as autoridades competentes.
II. A atuação das empresas, antes possivelmente facultativa ou insuficiente, passa a configurar-se como uma responsabilidade jurídica direta e obrigatória.
III. A exigência de notificação às autoridades, além da remoção de conteúdos, indica que não basta eliminar o material, sendo necessária também a responsabilização dos envolvidos.
IV. A exigência de mecanismos confiáveis de verificação de idade indica que a autodeclaração dos usuários não era considerada suficiente para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados.
V. O texto evidencia que casos concretos influenciaram a visibilidade do tema.
Após análise, assinale apenas as proposições CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II de Ciências |
Q4015842
Direito Administrativo
A configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, exige a observância de elementos específicos relacionados à natureza da conduta, ao resultado produzido e ao elemento subjetivo do agente, variando conforme se trate de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.
Considerando exclusivamente o regime jurídico vigente, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015787
Legislação Municipal
Nos termos da Lei Orgânica do
Município de Altinópolis/SP, o Poder Legislativo
municipal é exercido:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015786
Legislação Municipal
Nos termos da Lei Orgânica do
Município de Altinópolis/SP, a função legislativa
municipal é exercida:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015785
Legislação Municipal
Segundo a Lei Orgânica do Município de
Altinópolis/SP, constituem bens do Município:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015784
Regimento Interno
Conforme o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Altinópolis, as proposições
legislativas apresentadas pelos vereadores ou demais
legitimados:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015783
Regimento Interno
De acordo com as normas regimentais da
Câmara Municipal de Altinópolis sobre as sessões
legislativas, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015782
Regimento Interno
No que se refere às Comissões da Câmara
Municipal de Altinópolis, assinale a alternativa correta de
acordo com o Regimento Interno.
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015781
Regimento Interno
Segundo o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Altinópolis/SP, a Mesa Diretora constitui o
órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara. Assinale a alternativa que
indica corretamente uma atribuição típica da Mesa.
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015780
Direito Ambiental
Nos termos literais do capítulo do Meio
Ambiente da Constituição Federal de 1988 (Art. 225), as
condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores, sejam eles pessoas
físicas ou jurídicas:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015779
Direito Constitucional
De acordo estritamente com a letra da
Constituição Federal de 1988, a competência material para
proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas é classificada como:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015778
Direito Constitucional
Um servidor público do Município de
Altinópolis, regido por vínculo estritamente estatutário
(regime jurídico-administrativo), processa o ente cobrando
verbas remuneratórias atrasadas. Segundo a jurisprudência
sumulada e vinculante do STF sobre as alterações da EC
45/2004 (Art. 114 da CF):
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015777
Direito Processual do Trabalho
Em uma audiência trabalhista sujeita
estritamente ao procedimento sumaríssimo, a Procuradoria
do Município precisa arrolar testemunhas para a defesa do
ente público. Segundo a letra da CLT (Art. 852-H), o
número máximo de testemunhas admitidas para cada parte
nesse rito é de:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015776
Direito Processual do Trabalho
Uma empresa privada foi condenada em
sentença definitiva proferida por uma Vara do Trabalho.
Conforme a literalidade da CLT, o Recurso Ordinário
cabível contra essa decisão deverá ser interposto no prazo
de:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015775
Direito Processual do Trabalho
Durante o trâmite de uma ação na Justiça
do Trabalho, constata-se que a CLT é omissa quanto a um
rito processual específico. Nos estritos termos da CLT, o
direito processual comum será fonte subsidiária do direito
processual do trabalho:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015773
Direito do Trabalho
Um funcionário celetista faltou
injustificadamente ao serviço por 25 (vinte e cinco) dias
ao longo de seu período aquisitivo de doze meses. Nos
exatos termos da tabela prevista na CLT (Art. 130), a
proporção de férias a que ele terá direito é de:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015771
Direito do Trabalho
Pedro presta serviços a uma empresa
mediante subordinação e recebimento de salário. Segundo
a literalidade da CLT, para que Pedro seja considerado
legalmente "empregado", os serviços por ele prestados
devem ser de natureza:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015770
Direito Penal
Marta, servidora pública municipal,
utiliza o papel oficial, o carimbo e a sua própria assinatura
verdadeira para emitir uma certidão. O documento físico é
totalmente autêntico. No entanto, ela digita no texto uma
mentira, inserindo uma declaração falsa sobre um fato
juridicamente relevante para ajudar um amigo. Segundo o
Código Penal, o crime que consiste em "inserir declaração
falsa ou diversa da que devia ser escrita" em um
documento original é classificado como:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015769
Direito Penal
Mário, fiscal de obras do Município de
Altinópolis, constata uma grave irregularidade na
construção de um prédio comercial. Aproveitando-se de
seu cargo, Mário exige do proprietário da obra o
pagamento imediato de R$ 5.000,00 em espécie para não
lavrar o auto de infração e não embargar o local. Nos
exatos termos do Código Penal, a conduta praticada pelo
servidor público configura o crime de:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015768
Direito Civil
A Prefeitura de Altinópolis decide
realizar uma grande reforma na praça central da cidade,
local de livre acesso, tradicionalmente utilizado para o
descanso e o lazer diário de todos os moradores e turistas.
Um grupo de cidadãos procura a Procuradoria do
Município para entender a natureza jurídica desse espaço
à luz da legislação civil. De acordo estritamente com a
classificação das diferentes classes de bens disposta no
Código Civil, a praça central é classificada como:
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