Segundo a Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, cons...

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Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015785 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, constituem bens do Município:

Apenas os bens imóveis pertencentes à administração pública municipal.

Todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Somente os bens móveis adquiridos mediante licitação.

Apenas os bens adquiridos por desapropriação.

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