Nos termos da Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, ...

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Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015786 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, a função legislativa municipal é exercida:

Pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.

Pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais.

Pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Município.

Pela Câmara Municipal e pelo Poder Judiciário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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