Fazer constar, na lei orçamentária anual, autorização
para contratação de operação de crédito, ainda que por
antecipação de receita, caracteriza uma exceção ao princípio
orçamentário da(o)
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A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se verificado, ao
final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas fiscais, haverá limitação
de empenho. Logo, por autorização legal, podem ser objeto de
limitação de empenho as despesas
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Considere a situação hipotética em que o Segundo
Relatório de Gestão Fiscal de 2023, divulgado pela Secretaria
de Fazenda do Estado do Ceará, tenha informado uma receita
corrente líquida no montante de 30 milhões de reais. Com
base nisso, é correto afirmar que o valor do limite prudencial
para o Executivo estadual, de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, foi de
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A permissão constitucional para as Casas Legislativas
aprovarem lei orçamentária anual contendo dispositivo que
autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares
durante a execução orçamentária é uma exceção ao Princípio
Orçamentário da
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As emendas individuais impositivas apresentadas ao
projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de
O instrumento de planejamento orçamentário que
dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e
estabelece os critérios e forma de limitação de empenho
denomina-se
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Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas
do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as
despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece
limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá
vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a
despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as
vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a
Com a finalidade de promover direitos e a equiparação
de oportunidades por meio de ações afirmativas destinadas às
populações negra, quilombola e indígena, às pessoas com
deficiência e às mulheres, o Governo brasileiro, institui
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A técnica de avaliação e revisão de programas que, sendo
utilizada na gestão de projetos, considera o gerenciamento,
programação, organização e controle de processos com
tempos mutáveis, denomina-se metodologia
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Definição de responsabilidades de gestores e
subordinados, mensuração e controle de resultados e
objetivos para cada departamento ou posição são
características do(a)