Questões de Concurso Comentadas para técnico agrícola

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Q4197303
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |
Q4197303 Direito Ambiental
 A gestão sustentável dos recursos hídricos na agricultura exige a proteção de nascentes e o uso racional da água para garantir a disponibilidade para as futuras gerações. Considerando as disposições da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir:
I.A água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, conforme estabelece a legislação federal vigente.
II.Em situações de escassez hídrica, o uso prioritário dos recursos hídricos é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais de criação.
III.A outorga de direito de uso de recursos hídricos é uma autorização definitiva e perpétua que impede o Estado de realizar o racionamento preventivo.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4197293
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |
Q4197293 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Uma prefeitura concedeu autorização para funcionamento de uma feira livre em determinada praça pública, com base em critérios de conveniência administrativa e interesse local. Após alguns meses, verificou-se que o aumento significativo do fluxo de veículos na região passou a comprometer a segurança viária e a mobilidade urbana. Diante desse novo cenário, a Administração decide extinguir a autorização concedida, sem que haja qualquer ilegalidade no ato original ou descumprimento de condições por parte dos feirantes.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente a forma de extinção do ato administrativo.
Alternativas
Q4197292
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Aracruz , Lei Orgânica do Município de Aracruz ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |
Q4197292 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o Município é definido como:
Alternativas
Q4197291
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |
Q4197291 Direito Constitucional
No âmbito da Organização do Estado, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 20, o rol de bens pertencentes à União. A correta identificação desses bens é fundamental para compreender a repartição patrimonial entre os entes federativos e a titularidade sobre recursos naturais e territoriais.
Leia com atenção as afirmativas abaixo: 

I.Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da União.
II.O mar territorial integra o patrimônio da União, sendo considerado bem público federal.
III.Os potenciais de energia hidráulica pertencem à União, independentemente da localização do curso d'água.
IV.Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, ainda que situados em propriedade privada.
V.As terras devolutas não destinadas aos Estados pertencem à União, independentemente de previsão constitucional específica.
VI.As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, com regime jurídico próprio.
Considerando o disposto no Art. 20 da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Alternativas
Q4197290
Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |
Q4197290 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Um secretário municipal, insatisfeito com críticas feitas por um servidor efetivo em redes sociais pessoais, determina sua remoção imediata para um setor distante e sem qualquer relação com sua área de atuação. O ato foi motivado exclusivamente por razões pessoais, sem qualquer justificativa administrativa formal ou necessidade do serviço.
Diante do caso apresentado e à luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4197289
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |
Q4197289 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos e particulares envolvidos em atos de improbidade administrativa, prevendo medidas que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade da conduta.
Considerando as disposições legais acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4197288
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Direitos do Titular ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |
Q4197288 Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) assegura ao titular dos dados pessoais um conjunto de direitos fundamentais relacionados ao tratamento de suas informações, permitindo o controle sobre o uso, a correção e a eliminação de dados. O art. 18 da referida lei estabelece hipóteses específicas em que o titular pode requerer providências ao controlador. Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I.O titular dos dados pessoais pode solicitar a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados que lhe dizem respeito.
II.O titular pode requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados mantidos pelo controlador.
III.O titular tem direito à portabilidade dos dados, inclusive aqueles já anonimizados pelo controlador, independentemente de regulamentação.
IV.O titular pode solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com seu consentimento, ressalvadas hipóteses legais que autorizem sua conservação.
V.O titular pode obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou seus dados.
VI.O titular não possui o direito de revogar o consentimento após concedê-lo, devendo manter sua autorização até o término do tratamento.
Considerando o disposto no Art. 18 da LGPD, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas: 
Alternativas
Q4197287
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |
Q4197287 Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais acerca da formação de novos Municípios, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4197286
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Aracruz , Lei Orgânica do Município de Aracruz ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |
Q4197286 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Aracruz, são considerados símbolos municipais: 
Alternativas
Q4197285
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |
Q4197285 Legislação Federal
 A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece mecanismos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação, impondo à Administração Pública o dever de estruturar meios adequados para atendimento ao cidadão.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4183338
Agropecuária Agricultura Aplicada na Agropecuária , Manejo de Pragas e Patógenos ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |
Q4183338 Agropecuária
A seleção de táticas em manejo integrado exige compatibilização entre eficiência biológica, custo econômico e sustentabilidade ecotoxicológica. Em determinadas situações, a escolha inadequada do método pode produzir redução imediata da infestação, mas simultaneamente comprometer mecanismos naturais de autorregulação do sistema. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4183337
Engenharia Agrícola Mecanização Agrícola e Irrigação ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |
Q4183337 Engenharia Agrícola
Em sistemas intensivos de produção de suínos, a climatização constitui um componente funcional da ambiência e não apenas um mecanismo de controle térmico. O equilíbrio entre temperatura, ventilação, umidade relativa e renovação do ar influencia diretamente o conforto animal, a expressão comportamental, a sanidade e o desempenho produtivo. Em categorias jovens, pequenas alterações ambientais podem desencadear respostas fisiológicas mais intensas do que em animais adultos. Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Sistemas automatizados de pressão negativa utilizam ventilação mecânica controlada para promover renovação do ar e auxiliar na manutenção das condições ambientais adequadas aos suínos.
( ) Leitões na fase de creche apresentam maior sensibilidade às oscilações térmicas quando comparados aos animais adultos.
( ) Exaustores e manejo adequado de cortinas auxiliam na renovação do ar e na redução do acúmulo de gases indesejáveis.
( ) A elevação deliberada da umidade relativa acima da faixa recomendada melhora continuamente a dissipação de calor e reduz o estresse térmico em suínos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4183327
Direito Constitucional Organização dos Poderes , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |
Q4183327 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, está expressamente prevista como competência do Conselho da República a manifestação sobre questões 
Alternativas
Q4183326
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |
Q4183326 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, qual é a consequência legal para o Presidente da República que se ausenta do País por período superior a quinze dias sem licença do Congresso Nacional? 
Alternativas
Q4183325
Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul , Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |
Q4183325 Legislação Estadual
Ricardo é servidor público estadual do Rio Grande do Sul e atua com IA no setor de inovação. O Secretário identificou um curso de IA e governança pública no exterior e quer que Ricardo o faça. Com base na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4183324
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Fundações Públicas , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |
Q4183324 Direito Administrativo
As empresas sob controle do Estado e as fundações por ele instituídas deverão contar, na respectiva diretoria, com: 
Alternativas
Q4183323
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |
Q4183323 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Após intimado da lavratura do Auto de Infração, com base no Código de Posturas do Município de Estrela Velha, o infrator tem: 
Alternativas
Q4183322
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |
Q4183322 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos do Código de Posturas do Município de Estrela Velha, a assinatura exigida na Notificação Preliminar é a assinatura do: 
Alternativas
Q4183321
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |
Q4183321 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Regime Jurídico do Município de Estrela Velha, por solicitação do servidor, o pagamento da remuneração de férias poderá ocorrer em momento específico. De acordo com a legislação, o pagamento poderá 
Alternativas
Q4183320
Direito do Trabalho Remuneração e salário , Trabalho noturno , Adicionais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |
Q4183320 Direito do Trabalho
Durante um plantão, um servidor do Município de Estrela Velha trabalhou parte da jornada no período compreendido entre as 22h e as 5h do dia seguinte. Ao conferir sua folha de pagamento, questionou como deve ser calculado o adicional devido pelo trabalho realizado nesse intervalo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: A
4: A
5: D
6: C
7: A
8: C
9: A
10: B
11: A
12: B
13: A
14: D
15: A
16: B
17: C
18: D
19: B
20: C
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