Questões de Concurso Comentadas para Profissional de Apoio Escolar

Q4302733

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302733 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Atualmente, compreendendo a necessidade de garantir a permanência dos estudantes com deficiência, é discutida a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. Essa concepção é conhecida como:

A

Acessibilidade.

B

Generalização tecnológica.

C

Diversificação Curricular.

D

Desenho universal.

E

Ajuda técnica.

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Q4302728

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302728 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) foi criada com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Sobre a Ciptea, assinale a alternativa correta.

A

A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, facultada a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

B

A Ciptea deverá conter fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado e de seu responsável legal ou cuidador.

C

A Ciptea terá validade de 4 (quatro) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista.

D

A Ciptea deverá conter, dentre outros, o nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado.

E

Nos casos de pessoa com Transtorno do Espectro Autista imigrante detentora de visto permanente, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), com validade em todo o território do estado de sua residência.

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Q4302726

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302726 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa que descreve corretamente o previsto nessa legislação.

A

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, sendo este a conduta que resulte em lesão ou humilhação e aquele a conduta que resulte em sofrimento físico ou ridicularização.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

Instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

D

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 6 (seis) membros, permitida 1 (uma) recondução, após novo processo de escolha pela população local maior de 16 anos.

E

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, devendo a instituição de ensino notificar o Conselho Tutelar do Município.

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Q4302724

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302724 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Considerando o disposto nessa lei, assinale a alternativa correta.

A

O aluno com deficiência visual pode ter acesso a qualquer livro em braille, uma vez que é vedada a recusa de oferta de obra intelectual, parcial ou completa, em formato acessível à pessoa com deficiência, exceto em caso de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

B

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar oferta de educação bilíngue, em língua portuguesa como primeira língua e Libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

C

O acompanhante é aquela pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

D

Adaptações facultativas na estrutura física da escola são aquelas modificações e ajustes adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, a fim de que o aluno com deficiência possa exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

E

Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.

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Q4302698

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Auxiliar de Turma | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302698 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), são fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, EXCETO:

A

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

B

A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

C

A supressão da autodeterminação informativa.

D

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

E

A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

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Q4302697

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Auxiliar de Turma | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302697 Direito Administrativo

Acerca da ética no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

No serviço público, admite-se que o interesse particular do agente prevaleça sobre o interesse público.

B

O comportamento do agente público deve ser pautado não apenas pela legalidade, mas também pela honestidade, pela boa-fé, pelo decoro e pela busca do interesse público, podendo uma conduta ser legal e, ainda assim, antiética.

C

O dever de agir eticamente aplica-se apenas aos agentes investidos em cargos efetivos, não alcançando ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.

D

A ética no serviço público limita-se à observância das normas jurídicas vigentes, de modo que condutas não proibidas em lei são, necessariamente, consideradas éticas.

E

A conduta ética do agente público restringe-se ao estrito cumprimento da lei, sendo irrelevantes aspectos relacionados à moralidade administrativa.

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Q4302696

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Auxiliar de Turma | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302696 Legislação Federal

Analise os itens a seguir:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, são diretrizes dos procedimentos que asseguram o direito fundamental de acesso à informação:

A

Todos os itens apresentados.

B

Apenas o descrito nos itens IV e V.

C

Apenas o descrito nos itens I, III e IV.

D

Apenas o descrito nos itens III, IV e V.

E

Apenas o descrito nos itens III e V.

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Q4302695

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Auxiliar de Turma | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302695 Direito Administrativo

Em relação às responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

A absolvição na esfera penal impede, em qualquer hipótese, a apuração de responsabilidade administrativa.

B

O servidor responde administrativamente apenas quando sua conduta também configurar crime.

C

A responsabilidade civil do servidor depende, necessariamente, da aplicação prévia de penalidade administrativa.

D

A responsabilidade administrativa do servidor somente pode ser apurada após decisão judicial definitiva.

E

O servidor pode ser responsabilizado por ação ou omissão praticada no exercício de suas atribuições.

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Q4302694

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Auxiliar de Turma | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302694 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece expressamente como princípio da administração pública a:

A

Transparência.

B

Supremacia do interesse público sobre o privado.

C

Pessoalidade.

D

Moralidade.

E

Motivação.

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Q4299267

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q4299267 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A finalidade das medidas de apoio é contribuir para a promoção de um ambiente escolar favorável ao desenvolvimento acadêmico e social das pessoas com deficiência e de todo o coletivo escolar.
Fonte: HAAS, Clarissa; SCHIRMER, Carolina Rizzotto; SIEMS, Maria Edith Romano. Educação inclusiva e profissional de apoio escolar. Organização de Francisca Geny Lustosa, Francisca Sueli Farias Nunes e Maria Simone da Silva. Fortaleza: Imprensa Universitária, 2026.
Sobre as medidas de apoio no contexto escolar, analise os itens a seguir.
I.As medidas de apoio devem ser planejadas e desenvolvidas de modo a favorecer a participação dos estudantes com deficiência nas situações de ensino e aprendizagem e sua interação com professores e colegas. II.As medidas de apoio, individuais ou coletivas, podem ser organizadas de modo a concentrar determinadas atividades do estudante com deficiência em espaços específicos, reduzindo sua participação nas experiências realizadas com os demais estudantes.
Está correto o que se afirma em:

A

Está correto apenas o excerto II.

B

Estão corretos os excertos I e II.

C

Estão incorretos os excertos I e II.

D

Está correto apenas o excerto I.

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Q4299261

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q4299261 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante uma avaliação das condições de acessibilidade da Escola Municipal "Teodorico Raposo", foram identificados obstáculos relacionados à estrutura do edifício que dificultavam a circulação, com segurança e autonomia, das pessoas com deficiência. Considerando os diferentes tipos de barreiras à acessibilidade, esses obstáculos são classificados como barreiras:

A

urbanísticas.

B

tecnológicas.

C

arquitetônicas.

D

atitudinais.

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Q4299259

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q4299259 Legislação Federal

A legislação brasileira estabelece medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares. Entre as formas de violência abordadas está a intimidação sistemática (bullying), caracterizada por determinadas condutas e circunstâncias. Sobre a caracterização do bullying, analise os itens a seguir:
I.A intimidação pode envolver uma ou mais pessoas e ocorrer de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, mediante atos de intimidação, humilhação ou discriminação, entre outras formas de violência. II.A intimidação sistemática pode ocorrer individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica praticada contra uma ou mais pessoas. III.A intimidação sistemática praticada por meio de redes sociais, aplicativos, jogos on-line ou outros ambientes digitais não apresenta enquadramento criminal específico.
É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

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Q4299257

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q4299257 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica é efetivada mediante avaliação da necessidade e organização da oferta,_______________, de profissional de apoio escolar, tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras e guia-intérprete.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

quando necessário

B

obrigatoriamente

C

intermitentemente

D

independentemente da necessidade

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Q4299255

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q4299255 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A garantia de atenção integral às necessidades da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) envolve diferentes ações e serviços relacionados à saúde e ao acompanhamento especializado. Nesse contexto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__) O diagnóstico precoce deve apresentar caráter definitivo para integrar as ações de atenção à pessoa com TEA. (__) O atendimento multiprofissional integra as ações destinadas à atenção das necessidades da pessoa com TEA. (__) O acesso a informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento integra as medidas relacionadas à atenção da pessoa com TEA.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, V.

B

F, F, V.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

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Q4299254

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q4299254 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança completou 4 (quatro) anos, e seus pais optaram por educá-la em casa, considerando que poderiam acompanhar diretamente seu processo de aprendizagem. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A

A educação da criança em ambiente doméstico pode ser realizada pelos pais, desde que um dos responsáveis possua formação em Pedagogia.

B

Os pais podem optar pela educação da criança em ambiente doméstico, desde que realizem seu cadastramento junto ao órgão educacional competente.

C

A educação em ambiente doméstico pode substituir a matrícula na rede regular quando forem asseguradas atividades compatíveis com a etapa de ensino da criança.

D

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, garantindo-lhes o acesso à educação escolar.

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Q4297493

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297493 Direito Administrativo

Texto associado

Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.

A Portaria, um dos atos administrativos de competência do Prefeito, não é utilizada no seguinte caso:

A

abertura de sindicância e processos administrativos

B

aplicação de penalidades, bem como outros atos de efeitos internos

C

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais

D

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal

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Q4297492

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297492 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.

O mandato da Mesa Diretora da Câmara, considerada a possibilidade de recondução prevista no artigo 23 da Lei Orgânica, é de:

A

1 ano

B

2 anos

C

4 anos

D

6 anos

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Q4297491

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297491 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.

Na hipótese de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância dos respectivos mandatos, quem assume a Administração Municipal é o:

A

Presidente da Câmara

B

Procurador-Geral do Município

C

Vereador mais idoso em exercício

D

Secretário Municipal de Governo

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Q4297490

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297490 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.

Constitui competência privativa do Município:

A

estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito

B

fomentar e desenvolver o turismo no Município, através de programas específicos

C

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias

D

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade

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Q4297489

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297489 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.

Um dos requisitos para a criação de novo Distrito é a existência, na área ou povoação, de moradias em número, pelo menos, de:

A

1.000

B

700

C

500

D

300

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