A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, facultada a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

A Ciptea deverá conter fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado e de seu responsável legal ou cuidador.

A Ciptea terá validade de 4 (quatro) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista.

A Ciptea deverá conter, dentre outros, o nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado.

Nos casos de pessoa com Transtorno do Espectro Autista imigrante detentora de visto permanente, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), com validade em todo o território do estado de sua residência.