Constitui competência privativa do Município:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297490 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.

estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito

fomentar e desenvolver o turismo no Município, através de programas específicos

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade

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