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Art. 141 - A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes municipais, excetuados aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa que, todavia, vinculados aos motivos na hipótese de os enunciar.
O dispositivo legal transcrito expressa o seguinte entendimento:
“Admitir-se-á o uso de bens imóveis municipais por terceiros mediante concessão, cessão ou permissão”.
Sobre os referidos institutos jurídicos previstos na legislação municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.
( ) Ao servidor é proibido criticar atos do Poder Público, do ponto de vista da organização do serviço, mediante manifestação escrita em trabalho ou documento assinado.
( ) Ao servidor é proibido participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, ainda que a transação seja precedida de licitação.
( ) É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
( ) É proibido ao servidor exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.
Assinale a sequência correta.
A Prefeitura Municipal de Campos de Júlio/MT iniciou o cadastramento de famílias de baixa renda que serão beneficiadas por isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), atendendo critérios previstos na legislação tributária municipal. Também anunciou um programa de transferência de recursos financeiros para famílias que se dediquem à agricultura familiar, a fim de incentivar a produção rural e garantir o abastecimento dos produtos cultivados em pequenas propriedades situadas no Município.
Em consonância com as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, assinale a afirmativa correta sobre as duas iniciativas na ordem apresentada na situação relatada.
Considerando as disposições do referido diploma legal sobre sindicância, analise as afirmativas.
I. A abertura de sindicância interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
II. A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos, entretanto, todos os envolvidos nos fatos.
III. A sindicância deverá realizar-se integralmente no prazo de trinta dias, sem possibilidade de prorrogação.
IV. As penalidades disciplinares que poderão resultar da sindicância são advertência e suspensão de até trinta dias.
Estão corretas as afirmativas
Martinho é servidor ocupante de cargo efetivo de profissional de saúde com profissão regulamentada no Município de Campos de Júlio/MT com carga horária semanal de 40 horas. Recentemente, foi contratado como empregado de um hospital privado, constituído sob a forma de Fundação de Apoio, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, localizado em outro município da mesma região territorial.
Em conformidade com o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), existe alguma vedação legal à concomitância de ocupações profissionais na situação exposta? Assinale a resposta com a justificativa correta.
I. Constituem a Administração Direta os órgãos integrantes da Prefeitura Municipal e os a ela subordinados.
II. Na Administração Direta, a execução das ações governamentais é descentralizada para os órgãos subordinados à Prefeitura Municipal.
III. Os órgãos subordinados à Prefeitura Municipal são de: direção e assessoramento superior; assessoramento intermediário; execução.
IV. As Secretarias Municipais são órgãos de assessoramento intermediário.
Estão corretas as afirmativas
( ) A chave de segurança física (ou token físico), também chamada chave U2F, FIDO ou FIDO2, é atualmente a opção mais segura de verificação em duas etapas.
( ) Por praticidade, recomenda-se reusar senhas, ou seja, usar a mesma senha em diversas contas, pois basta o usuário memorizar a senha de uma conta para conseguir acessar as demais.
( ) É recomendado salvar senhas das contas mais utilizadas em navegadores web, como as de acesso bancário, e-mail ou ID de sistemas, para facilitar o login automático nessas contas.
( ) Ao notar que uma conta foi indevidamente acessada, recomenda-se acessá-la diretamente, sem clicar em links, alterar a senha e ativar imediatamente a verificação em duas etapas.
Assinale a sequência correta.
( ) Ao se excluir um arquivo de um pen drive, este é automaticamente enviado à Lixeira, podendo ser restaurado posteriormente, caso necessário.
( ) Para excluir permanentemente um arquivo selecionado do disco rígido, sem que ele passe pela Lixeira, pode-se pressionar a tecla Shift juntamente com a tecla Delete (Shift+Delete) no teclado e confirmar pressionando a tecla Enter.
( ) Nas propriedades da Lixeira, é possível configurar um tamanho máximo personalizado para ela (espaço de armazenamento) em MB (megabytes).
( ) Ao se restaurar um arquivo armazenado na Lixeira, este é movido automaticamente para uma pasta chamada Restaurados.
Assinale a sequência correta.
(DAHMER, André. Disponível em https://diplomatique.org.br/novas-tirinhas-de-andre-dahmer-transformam-algoritmo-empersonagem-intrometido/. Acesso em 16/03/2024.)
Assinale a afirmativa INCORRETA.
( ) Da perspectiva da saúde individual, efeitos importam mais que causas. São eles a diminuir a qualidade de vida dos pacientes. O termo em destaque colabora para a coesão do texto, já que referencia um termo anterior.
( ) Há, porém, fenômeno subjacente mais significativo que alterações de critérios. Esse trecho exemplifica o registro formal da linguagem.
( ) O vocábulo envelhecimento é um substantivo comum, formado pelo processo de derivação imprópria.
( ) O trecho A Organização Mundial da Saúde (OMS) avalia que a região das Américas não conta com o preparo desejável para lidar com o envelhecimento progressivo é um exemplo de um período composto por subordinação.
Assinale a sequência correta.
I. O texto é um editorial de jornal, e, como tal, apresenta um ponto de vista sobre um tema de interesse público.
II. O número de idosos dependentes do Sistema Único de Saúde é muito grande ao se comparar com a média mundial.
III. Ao elaborar esse texto, a editoria do jornal se baseou no relatório de um estudo sobre as enfermidades neurológicas no mundo todo.
IV. O gênero editorial é produzido na esfera jornalística e dialoga com outros gêneros presentes nessa esfera.
Estão corretas as afirmativas
( ) saco vazio (linha 9) é uma expressão que compõe o sujeito da oração.
( ) A repetição do pronome onde nesse texto é um recurso coesivo que pretende reforçar uma ideia.
( ) Os vários usos do vocábulo como nesse texto denota comparação.
( ) A narrativa foi escrita na 3ª pessoa do discurso.
( ) Os vocábulos procurando e buscando (linha 1) têm uma relação de sinonímia.
Assinale a sequência correta.