Questões de Concurso Comentadas para agente legislativo (superior)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I. Para a obtenção de clareza: evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.
II. Para a obtenção de precisão: escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais.
III. Para a obtenção de ordem lógica: buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais. 

Está(ão) CORRETO(S):

A Constituição pode ser modificada a qualquer tempo, pelo voto de três quintos dos congressistas, desde que não esteja em vigor:

A função administrativa pode ser dividida quanto à sua abrangência. Sobre a função extroversa, assinalar a alternativa CORRETA:

A reforma recente no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa suplantou diversos entendimentos consolidados, referendando outros. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configura improbidade administrativa:

Segundo a Constituição Federal, o cidadão brasileiro tem liberdade para expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação: