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I. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. O conceito de Spam relaciona-se com os problemas acarretados pelo spam, excluindo aqueles que possam ter implicações de segurança, por isso não há métodos de prevenção.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. II. Conforme disposto no artigo 9º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Marque a alternativa CORRETA:
1 – Decadência 2 – Prescrição 3 – Transação 4 – Dação em pagamento
( )É o oferecimento de bem imóvel para extinção da dívida tributária, na forma e condições previstas em lei. ( ) É a forma de extinção das obrigações que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio. ( ) É a perda do direito de constituir o crédito tributário que ocorre quando o ente tributante não realiza o lançamento no prazo legal. ( ) É a causa de extinção do crédito tributário que decorre do decurso do prazo legal para ajuizamento da respectiva ação de cobrança.
Marque a sequência correta.
I- O contribuinte é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo, mas, na falta de recolhimento do imposto, a responsabilidade é atribuída solidariamente ao transmitente ou cedente, conforme o caso. II- O imposto incide sobre a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento. III- Na arrematação ou adjudicação de bem imóvel em leilão, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior. IV- O serventuário do Cartório que efetuar o ato translativo de bem imóvel sem exigir comprovação da quitação do imposto responde subsidiariamente pela obrigação.
Estão corretas as assertivas
Gentil, servidor ocupante do cargo de Fiscal Tributário do Município de Rondonópolis-MT, ao realizar fiscalização na sede da empresa JKL Serviços, constatou que a pessoa jurídica não emitiu nota fiscal relativa a serviços prestados a seus clientes. Diante disso, um dos sócios da empresa ofereceu-lhe determinada quantia em dinheiro para deixar de lançar o imposto apurado.
Caso Gentil aceite a proposta que lhe foi feita, a conduta configura
( ) A princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte, mas se este não o elege, cabe à Administração avaliar as alternativas legais para sua definição. ( ) Quando a residência ou centro habitual das atividades do contribuinte pessoa física forem desconhecidos, será considerado como domicílio tributário o lugar arbitrado pela autoridade administrativa. ( ) Considera-se como domicílio da entidade pública federal qualquer de suas repartições no território da entidade tributante, a não ser que tenha eleito como tal o Distrito Federal. ( ) Se o contribuinte pessoa jurídica realizar uma transferência fictícia de sua sede para outro Município, visando recolher menos Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a autoridade administrativa poderá recusar o novo domicílio eleito.
Assinale a sequência correta.
I- Conselho Regional de Farmácia. II- Cartório de Registro de Imóveis. III- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. IV- Centro Espírita Caminho de Luz.
Justino deverá considerar como imunes à instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) as pessoas jurídicas referidas nos itens
I- As normas municipais que versam sobre concessão e permissão de serviços públicos devem ser adaptadas às normas gerais estabelecidas pela União por meio da Lei n.º 8.987/1995. II- A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, com observância da legislação aplicável e das normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. III- Os serviços concedidos serão remunerados exclusivamente pela cobrança de tarifas, vedada a previsão de outras fontes de receitas complementares no edital de licitação. IV- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do poder concedente, sem excluir a cooperação dos usuários.
Estão corretas as assertivas
“Em sentido lato, ou seja, mais abrangente, a expressão interesses coletivos refere-se a interesses transindividuais, de grupos, classes ou categorias de pessoas. Nessa acepção larga é que a Constituição se referiu a direitos coletivos em seu Título II, ou a interesses coletivos, em seu art. 129, III; (...).” (MAZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros. São Paulo: Saraiva, 2006.)
Em relação aos direitos fundamentais coletivos, inclusive os remédios constitucionais para sua defesa em juízo, assinale a assertiva INCORRETA.
I- Os economistas consideravam os preços e salários da economia perfeitamente rígidos. II- As informações de mercado sobre preços eram imperfeitas, considerando todos os seus participantes. III- A produção era dependente da população, da tecnologia e da formação de capital.
Está correto o que se afirma em