Questões de Concurso
Comentadas para juiz de direito
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Q2144103
Direito Empresarial (Comercial)
Doze membros de uma cooperativa de crédito ajuizaram ação
para anular deliberação da assembleia geral ordinária (AGO) que
aprovou, por maioria e com o voto contrário dos autores, as
seguintes matérias: (i) o relatório, balanço e contas dos órgãos de
administração; (ii) a destinação das sobras apuradas com
dedução das parcelas para os Fundos Obrigatórios; e (iii) a fixação
do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos
membros da administração e do Conselho Fiscal.
Os autores apontam que os membros da administração
aprovaram tais matérias, violando impedimento legal de voto.
A defesa da cooperativa comprovou que as matérias impugnadas
constaram da ordem do dia e estão no rol da competência da
assembleia geral ordinária (AGO). Ademais, sustentou a
legalidade da assembleia em razão de todos os votantes terem a
qualidade de cooperado e que o relatório, balanço e contas
foram aprovados sem ressalva, de modo a exonerar os
administradores de responsabilidade.
Considerados os fatos, admitida a legitimidade das partes e com
base na legislação cooperativista, é correto afirmar que:
Q2144102
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ao tratar da prova documental, o Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/2015) contém disposições sobre a força probante dos
documentos, dentre eles os livros empresariais e a escrituração
contábil. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. II. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor quando o litígio for exclusivamente entre empresários. III. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.
Está correto o que se afirma em:
I. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. II. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor quando o litígio for exclusivamente entre empresários. III. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.
Está correto o que se afirma em:
Q2144101
Direito Empresarial (Comercial)
Paranhos & Juti Ltda., sociedade empresária cujo objeto é a
comercialização de artigos importados, com sede em
Angélica/MS, obteve empréstimo para ampliação de seu
estabelecimento no valor de cinco milhões de reais. A dívida foi
representada em cédula de crédito comercial com garantia
pignoratícia de noventa notas promissórias transferidas mediante
endosso-penhor em favor da beneficiária da cédula. No corpo da
cédula não foram descritos os valores de cada nota promissória,
seus emitentes, praças de emissão e pagamento, datas de
vencimento.Houve tão somente menção ao valor global dos
títulos.
Consideradas tais informações, é correto afirmar que:
Q2144100
Legislação Federal
O Banco Central do Brasil procedeu a inquérito durante a
liquidação extrajudicial da instituição financeira W para apurar as
causas que a levaram àquela situação e a responsabilidade dos
administradores e membros do Conselho Fiscal.
Concluída a apuração, os ex-administradores e ex-membros do
Conselho Fiscal apresentaram por escrito suas alegações e
explicações. Ao ser encerrado, o inquérito concluiu pela
existência de prejuízos à instituição liquidanda apenas por parte
dos ex-administradores, sendo, com o respectivo relatório,
remetido pelo Banco Central do Brasil ao juízo da Comarca de
Dourados, lugar do principal estabelecimento e juízo competente
para decretá-la.
Considerados os fatos narrados e que todos os ex-administradores da instituição financeira já estavam com seus
bens indisponíveis desde a data do Ato da Presidência do Banco
Central do Brasil que decretou a liquidação extrajudicial, é
correto afirmar que:
Q2144099
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 14.112/2020 introduziu na Lei nº 11.101/2005 um
Capítulo contendo disposições sobre Insolvência Transnacional.
Acerca das disposições gerais, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz somente poderá deixar de aplicar as disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública, aos usos internacionais e aos bons costumes. II. Na interpretação das disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância dos usos e costumes empresariais (lex mercatoria). III. Na aplicação das disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional, será observada a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, quando cabível. Está correto somente o que se afirma em:
I. O juiz somente poderá deixar de aplicar as disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública, aos usos internacionais e aos bons costumes. II. Na interpretação das disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância dos usos e costumes empresariais (lex mercatoria). III. Na aplicação das disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional, será observada a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, quando cabível. Está correto somente o que se afirma em:
Q2144097
Direito Eleitoral
Tício é candidato ao cargo de vereador e desafeto de Caio,
candidato a prefeito, ambos concorrendo para mandatos a serem
exercidos no mesmo ente federativo. Durante o período de
campanha, Tício procurou o Ministério Público local, declarando,
perante a autoridade competente, que Caio, no ano anterior,
havia ocultado, em sua residência, um veículo que fora roubado
por seu genro, a fim de ajudá-lo até que a polícia deixasse de
procurar o produto do roubo, fatos estes que Tício sabia
inverídicos. Diante das declarações prestadas, o Ministério
Público requisitou a instauração de inquérito policial em desfavor
de Caio, que foi validamente instaurado.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada,
é correto afirmar que:
Q2144096
Direito Eleitoral
Mévio, prefeito do Município X, no curso de seu segundo mandato consecutivo, em época de eleições municipais, procedeu ao seu registro de candidatura para o cargo de prefeito, em eleições que ocorreriam no Município Y, tendo sido aduzido pelo Ministério Público que a hipótese seria de inelegibilidade, na forma do parágrafo 5º, do Art. 14, da Constituição da República de 1988.
À luz da legislação pátria e da jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
Q2144095
Administração Financeira e Orçamentária
O relator-geral do orçamento, com a finalidade de criar novas
despesas ou de ampliar as programações previstas no projeto de
lei orçamentária anual da União, emendou o referido projeto
com a inclusão, na peça orçamentária, de recursos avulsos
indicados, por bancadas ou parlamentares individualizados, a
beneficiários e prioridades de despesas operacionalizadas.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência
predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que a referida emenda ao projeto, caso a lei orçamentaria seja
aprovada:
Q2144094
Direito Constitucional
O Município Gama redefiniu em norma municipal o valor limite
da Requisição de Pequeno Valor (RPV), visando à adequação de
suas respectivas capacidades financeiras e especificidades
orçamentárias.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência
predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que a norma é:
Q2144093
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa, em razão do seu planejamento,
passaria a adquirir, mensalmente, bens para o uso e o consumo
no próprio estabelecimento e almejava que o crédito do imposto
sobre a circulação de bens e serviços (ICMS), decorrente dessa
aquisição, fosse compensado com os débitos de ICMS que
possuía. Ao consultar a legislação vigente, constatou que isto
seria autorizado para os créditos decorrentes de mercadorias que
entrassem no estabelecimento a partir do próximo exercício
financeiro. Dias antes do início do próximo exercício financeiro,
foi editada a Lei Complementar nº X, postergando a possibilidade
de compensação para o quinto exercício financeiro seguinte.
Irresignada com a referida alteração, Alfa ingressou com ação
judicial, almejando que fosse reconhecida a inconstitucionalidade
incidental da Lei Complementar nº X e assegurado o direito à
compensação dos créditos do ICMS.
À luz dessa narrativa, o pedido de Alfa deve ser julgado:
Q2144092
Direito Constitucional
João, juiz de Direito, sofreu sanção disciplinar que foi aplicada
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao reformar decisão
absolutória proferida pelo Tribunal local. Cinco meses depois,
após muito refletir sobre os diversos incidentes ocorridos no
curso da relação processual, identificou uma irregularidade que, a
seu ver, configurava nulidade absoluta. Por tal razão, decidiu
ingressar com uma medida judicial visando à declaração de
nulidade da decisão proferida.
João deve ajuizar:
Q2144091
Direito Constitucional
Com o objetivo de conferir maior tecnicismo ao julgamento das
contas de gestão apresentadas anualmente pelo prefeito
municipal, a Câmara Municipal de Alfa alterou o seu regimento
interno para dispor que, uma vez recebido o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas, as respectivas contas somente
seriam submetidas a julgamento pelo Plenário da Câmara
Municipal se, nos trinta dias subsequentes, algum vereador o
requeresse. O regimento interno ainda passou a dispor que, em
sendo apreciado pelo Plenário, o parecer do Tribunal de Contas
somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos
membros da Casa Legislativa.
À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
a sistemática prevista no regimento interno da Câmara Municipal
de Alfa é:
Q2144090
Direito Constitucional
João, após regular aprovação em concurso público de provas e
títulos, tomou posse no cargo de provimento efetivo X, da
estrutura da Administração Pública direta do Município Alfa. Logo
após a posse, se inteirou com um colega a respeito de alguns
aspectos afetos à sua futura aposentadoria, pois já tinha
contribuído por alguns anos para o Regime Geral de Previdência
Social, regime este que, conforme informações recebidas, era o
aplicado aos servidores de Alfa. O colega, em linha gerais,
explicou que: (1) será criado um regime próprio de previdência
social ainda este ano; (2) é vedada a contagem de tempo de
contribuição ficto; (3) para os servidores ocupantes
exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e
exoneração, será aplicado o regime geral; e (4) Alfa, também este
ano, instituirá regime de previdência complementar para os
servidores ocupantes de cargo efetivo, que oferecerá benefícios
somente na modalidade contribuição definida.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República de 1988, é correto afirmar, em relação às explicações
do colega de João, que são constitucionais:
Q2144089
Direito Constitucional
O Estado Beta, inovando na ordem jurídica brasileira, editou a Lei
nº X, que dispôs sobre os aspectos gerais de uma política pública
de proteção do patrimônio turístico, considerando as
peculiaridades do território estadual. Pouco tempo depois,
sobreveio a Lei nº Y, editada pela União, que buscou estabelecer
diretrizes uniformes para a disciplina da matéria em todo o
território nacional. Essas diretrizes eram diametralmente opostas
aos balizamentos estabelecidos pela Lei nº X. Ambos os diplomas
normativos, no entanto, geraram grande insatisfação no âmbito
de certos grupos políticos, que buscavam argumentar com a
inconstitucionalidade de cada qual, de modo que pudessem ser
objeto de ação direta de inconstitucionalidade a ser julgada pelo
Supremo Tribunal Federal, com o correlato reconhecimento da
invalidade de ambos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Q2144088
Direito Constitucional
João, Maria e Joana, filiados ao partido político Alfa e candidatos
na última eleição para o provimento de cargos eletivos de
deputado federal, lograram ser eleitos. No entanto, ficaram
muito preocupados ao constatarem que Alfa não tinha
preenchido a “cláusula de desempenho” prevista na ordem
constitucional. Ao analisarem as consequências do não
preenchimento dessa cláusula, divergiram entre si. João
sustentava que Alfa não teria direito aos recursos do fundo
partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. Maria, por sua
vez, defendia que o não preenchimento da cláusula de
desempenho por Alfa permitia que os três se filiassem, sem
perda do mandato, a outro partido político que a tenha atingido.
Por fim, Joana defendia que essa nova filiação seria considerada
para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e do
acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.
Considerando a sistemática constitucional, é correto concluir, em
relação às afirmações de João, Maria e Joana, que:
Q2144087
Direito Processual Penal
Em sentença de pronúncia, o magistrado fundamenta a decisão,
entre outros argumentos, com o seguinte trecho: “pela dinâmica
dos fatos, é possível verificar que Aristobaldo, com ânimo
homicida e por motivo fútil, matou Márcio”.
Diante dessa hipótese, e com fundamento na jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q2144085
Direito Processual Penal
Técio teve sua medida cautelar prisional substituída por
recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, o que foi
deferido no curso da ação penal em que foi acusado de tráfico de
drogas (Art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A ação penal foi julgada
procedente, e Técio, condenado a uma pena de sete anos de
reclusão, em regime inicial fechado. Diante dessa hipótese, com fundamento na jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o período de
recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga a que foi
submetido Técio:
Q2144084
Direito Processual Penal
Gianluigi, vítima do delito de roubo praticado por Manuel, não se
habilitou em juízo como assistente no processo em que o
acusado acabou sendo absolvido por falta de provas, em razão de
Gianluigi não ter sido ouvido em juízo. Inconformado, porém,
com a absolvição de Manuel, Gianluigi ingressou em juízo, por
intermédio de advogado, e manifestou a vontade de recorrer em
face da absolvição.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Q2144083
Direito Processual Penal
Quanto aos institutos da transação penal, da suspensão
condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é
correto afirmar que:
Q2144082
Direito Processual Penal
Rubens, desafeto declarado de Alfredo, impetrou habeas corpus
em favor deste, que se encontrava preso ilegalmente por ato do
Delegado de Polícia da Comarca. Alfredo opôs-se ao pedido de
habeas corpus impetrado por Rubens e o Juiz abriu vistas ao
Ministério Público, o qual, diante da ilegalidade, impetrou novo
habeas corpus em favor de Alfredo, e opinou pelo não
conhecimento do habeas corpus impetrado por Rubens.
Quanto aos pedidos de habeas corpus impetrados, é correto
afirmar que:
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