Determinada Lei do Estado Beta prevê a adoção do maior tempo...

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Q2328493
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |
Q2328493 Direito Constitucional
Determinada Lei do Estado Beta prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção na carreira da magistratura estadual.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
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