Questões de Concurso
Comentadas para juiz de direito
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Q2328428
Direito Civil
Em relação ao Instituto da Doação, é correto afirmar que:
Q2328427
Direito Civil
João fez um empréstimo de bem fungível a Antônio.
Posteriormente, cedeu esse crédito a José e comunicou
formalmente a Antônio quanto à cessão ocorrida.
Com base nas informações e no Código Civil de 2002, é correto
afirmar que:
Q2312181
Direitos Humanos
No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo
procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de
competência de um caso de violação de direitos humanos, com
base no argumento de que as autoridades policiais do Estado
estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
Q2312180
Direitos Humanos
Os casos de trabalho análogo à escravidão revelam a violação, ao
mesmo tempo, de direitos civis e de direitos sociais. Por isso
mesmo, uma das dimensões dos direitos humanos apontadas na
Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 é a:
Q2312179
Sociologia
Um fenômeno global do mundo contemporâneo que envolve o
Poder Judiciário é aquilo que se convencionou chamar de
“judicialização da política”.
Em termos básicos, a expressão “judicialização da política” deve ser entendida como:
Em termos básicos, a expressão “judicialização da política” deve ser entendida como:
Q2312178
Filosofia do Direito
Ao julgar uma ação típica de judicialização da saúde, os
argumentos apresentados pela Procuradoria do Estado invocam a
ética utilitarista.
Segundo Jeremy Bentham, a ética utilitarista está baseada no Princípio da Utilidade, que afirma que:
Segundo Jeremy Bentham, a ética utilitarista está baseada no Princípio da Utilidade, que afirma que:
Q2312177
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O vitaliciamento é o período de estágio probatório dos
magistrados, a fim de verificar a aptidão objetiva e subjetiva para
o exercício da magistratura.
Segundo Resolução própria do CNJ, constitui uma etapa obrigatória do processo de vitaliciamento, em todo e qualquer Tribunal de Justiça:
Segundo Resolução própria do CNJ, constitui uma etapa obrigatória do processo de vitaliciamento, em todo e qualquer Tribunal de Justiça:
Q2312176
Direito Previdenciário
Humberto, servidor público do Estado do Paraná, ocupa cargo
público de provimento efetivo que o vincula ao regime estadual
de previdência social. Além de sua função pública, Humberto
desempenha, licitamente, atividade privada concomitante,
devidamente formalizada e registrada.
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:
Q2312175
Direito Previdenciário
Diante das últimas reformas previdenciárias, a Emenda
Constitucional nº 103/2019 apresentou dinâmica peculiar e,
nesse contexto, algumas dificuldades surgiram, especialmente
quanto à validade de regras transitórias de aposentadoria
anteriores à EC nº 103/2019.
Diante de tal cenário, é correto afirmar que:
Diante de tal cenário, é correto afirmar que:
Q2312174
Direito Previdenciário
Em 13 de novembro de 2019, foi publicada a Emenda
Constitucional nº 103, a qual, além de alterar a Constituição de
1988, trouxe normativas variadas e abrangentes no bojo dos
regimes previdenciários brasileiros.
Dentre as alterações referidas, é correto afirmar que:
Dentre as alterações referidas, é correto afirmar que:
Q2312173
Direito Administrativo
O Palácio da Liberdade, o Museu Escola Alfredo Andersen e o
Palacete do Batel são exemplos de bens tombados situados na
Cidade de Curitiba.
Sobre o tombamento, é correto afirmar que:
Sobre o tombamento, é correto afirmar que:
Q2312172
Direito Administrativo
Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa
Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas
confeccionadas com recursos do erário local, contendo a seguinte
inscrição: “Governo Zé Goiaba: o melhor da Boa Fruta”.
À luz da legislação de regência dos atos de improbidade administrativa, o ato do prefeito é:
À luz da legislação de regência dos atos de improbidade administrativa, o ato do prefeito é:
Q2312171
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais
termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade
federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto
ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa.
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
Q2312170
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 2º da Lei nº XX/2023 do Município Ômega,
“o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores
municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por
matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro
grau inclusive, ou por adoção, não poderão contratar com o
Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as
respectivas funções”.
Esse dispositivo, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é:
Esse dispositivo, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é:
Q2312169
Legislação Federal
A companhia Z S/A foi contratada após regular processo
licitatório pelo Estado Alfa para prestar serviços de manutenção
de aparelhos de ar-condicionado. João, dirigente da companhia,
oferece dez mil reais à fiscal do contrato, Regina, para que ela
ateste a troca dos filtros desses aparelhos que, na realidade, não
foi efetuada. Regina, indignada, recusa-se a receber a quantia e
comunica o fato à autoridade competente, que instaura
procedimento administrativo para apurar a conduta da
companhia e de João.
Quanto à responsabilização da companhia Z S/A e de João, é correto afirmar que:
Quanto à responsabilização da companhia Z S/A e de João, é correto afirmar que:
Q2312168
Direito Administrativo
Maria, moradora de comunidade densamente povoada na Cidade
Delta, Capital do Estado Alfa, dormia em sua casa com seu filho, o
pequeno João, criança em tenra idade, quando policiais, em
situação de conflito armado com criminosos locais, foram
alvejados e dispararam tiros para se defenderem.
Lamentavelmente, o pequeno João foi atingido por um dos
projéteis e veio a falecer. Maria ajuíza ação contra o Estado Alfa,
pleiteando indenização por danos morais pela morte do filho
João. No curso do processo, a perícia não logrou identificar se a
bala que feriu de morte João partiu das armas dos policiais ou
dos criminosos locais.
O juiz de direito, à luz da jurisprudência mais atualizada do Supremo Tribunal Federal, julga o pedido:
O juiz de direito, à luz da jurisprudência mais atualizada do Supremo Tribunal Federal, julga o pedido:
Q2312167
Direito Constitucional
Lei do Estado Y, de iniciativa do Tribunal de Contas local, prevê a
criação de dez cargos de procurador (advogado) daquela Corte de
Contas, a serem providos por candidatos aprovados em concurso
público de provas e títulos, com participação da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Sobre a criação de órgãos de representação judicial dos tribunais de contas no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é:
Sobre a criação de órgãos de representação judicial dos tribunais de contas no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é:
Q2312166
Direito Administrativo
A região dos Campos Gerais, localizada no Centro-Sul do Estado
do Paraná, é repleta de belezas naturais, dentre as quais se
destacam o Parque Estadual da Vila Velha, a Lagoa Dourada e a
Cachoeira Buraco do Padre. Com o intuito de promover e
fomentar o turismo local, o Estado do Paraná e diversos
Municípios da região celebraram contrato de consórcio, que
prevê: (I) a sujeição de seus servidores ao regime estatutário do
Estado do Paraná; (II) a contratação de fornecedores
estritamente pelas regras de Direito Privado; (III) a prerrogativa
de emissão, pelo consórcio, de documento de cobrança de preço
público pela outorga de uso de bens públicos administrados. O
Ministério Público paranaense ajuíza ação civil pública em que
pede a declaração de invalidade dessas três cláusulas, por
violação a dispositivos da Lei federal nº 11.107/2005.
O juiz de direito do Estado do Paraná decide, corretamente, que:
O juiz de direito do Estado do Paraná decide, corretamente, que:
Q2312165
Direito Administrativo
O Município de RLT pretende implantar um sistema de segurança
de dados de alta sofisticação para lidar com os recorrentes
vazamentos de dados de que padece, considerando sua peculiar
posição geográfica estratégica na divisa com outro país.
Pretende-se que o novo sistema atenda a essas necessidades
especiais de gestão pública com técnicas customizadas que, até o
presente momento, o Município de RLT não consegue especificar.
Considerando essa narrativa e a incidência da Lei nº 14.133/2021, a forma de contratação pública que melhor atende às finalidades públicas e é juridicamente viável é:
Considerando essa narrativa e a incidência da Lei nº 14.133/2021, a forma de contratação pública que melhor atende às finalidades públicas e é juridicamente viável é:
Q2312164
Direito Administrativo
Por meio de sua Secretaria de Licenciamento, o Município de
Águas Termais emitiu alvará de localização e funcionamento à
empresa XLO Ltda. para desenvolver atividade de serviço de
alimentação exclusivamente por entrega, sem atendimento físico
no local (dark kitchen). Sabe-se que o processo administrativo foi
conduzido de modo regular e que a liberação se deu pela
interpretação do Art. 6º do Código de Posturas e de Atividades
Urbanas do Município de Águas Termais, que traz a listagem dos
documentos que devem ser apresentados para obtenção do
alvará de localização e funcionamento: para a autoridade
competente, há o dever-poder de liberação mediante a entrega
de todos os documentos exigidos pelo Art. 6º. Seis meses após a
concessão do alvará e com a empresa XLO Ltda. já em pleno
funcionamento, o prefeito exonerou o secretário de
Licenciamento e fez nova indicação para o cargo. O novo
secretário, contrário às dark kitchens, decide invalidar o alvará de
localização e funcionamento concedido à empresa XLO Ltda.
porque considerou ilegal a decisão anterior. Na sua
interpretação, o Art. 6º do Código de Posturas e de Atividades
Urbanas do Município de Águas Termais não determinaria uma
decisão de natureza vinculante, mas discricionária, sendo devida
a negativa da liberação porque as dark kitchens são contrárias ao
interesse público.
Considerando essa narrativa, sobre a decisão do novo secretário de Licenciamento do Município de Águas Termais, é correto afirmar que é:
Considerando essa narrativa, sobre a decisão do novo secretário de Licenciamento do Município de Águas Termais, é correto afirmar que é:
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