Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Bo...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312172 Direito Administrativo

Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas confeccionadas com recursos do erário local, contendo a seguinte inscrição: “Governo Zé Goiaba: o melhor da Boa Fruta”.
À luz da legislação de regência dos atos de improbidade administrativa, o ato do prefeito é:

lícito, pois os agentes políticos têm o dever de divulgar as obras e prestar contas de sua administração;

lícito, pois o ato configura manifestação do direito de liberdade de expressão e de publicidade dos atos de gestão;

ilícito e punível com multa e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a quatro anos;

ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até doze anos;

ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até catorze anos.

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