No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pe...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312181 Direitos Humanos

No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

julgar procedente o pedido, uma vez que se trata de violação de direitos humanos;

determinar que a autoridade policial responsável seja ouvida para avaliar se houve ou não negligência no caso concreto;

julgar improcedente o pedido, pois não basta haver violação dos direitos humanos, é necessário que seja grave violação;

determinar a realização de uma audiência pública, ouvindo todas as partes envolvidas no caso, especialmente as vítimas da violação;

considerar inepta a petição inicial, pois foi proposta por parte ilegítima perante um juízo que não possui competência sobre a matéria.

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