Questões de Concurso Comentadas para Juiz de Direito

Q84356

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84356 Direito Constitucional

Referindo-se a princípios, direitos e garantias fundamentais, examine as alternativas a seguir expostas e aponte a única corretamente formulada:

A

A instituição do tribunal do júri assegura a amplitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida;

B

Com espeque no constitucionalismo de nossos dias, é correto afirmar que a reserva legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade;

C

O direito de escusa de consciência restringe-se exclusivamente ao serviço militar obrigatório, quando se trata de crença religiosa, convicção filosófica ou religiosa;

D

Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano moral ou à imagem constituem garantias, mas não direitos individuais.

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Q84355

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84355 Direito Constitucional

Analise as alternativas que se seguem e aponte a única que está corretamente formulada:

A

A vedação constitucional de acumulação de cargos públicos estende-se aos ocupantes de cargos ou empregos públicos de empresas públicas e entidades autárquicas, mas não alcança os empregos de sociedade de economia mista;

B

A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público pode ser afastada se o percentual legalmente previsto for inferior a um, hipótese em que a fração deve ser desconsiderada;

C

O servidor público ocupante de cargo efetivo pode ser exonerado segundo livre critério da autoridade competente, desde que a administração declare por ato administrativo motivado a falta de necessidade do cargo;

D

A garantia do direito adquirido não impede a modificação do critério de cálculo da remuneração do servidor público, máxime quando tal alteração não implicar redução dos vencimentos.

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Q84354

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84354 Direito Constitucional

Dentre as alternativas seguintes, assinale a única que estiver incorreta:

A

O direito à aposentadoria é regulado pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, mas tal entendimento não se aplica quanto à carga tributária incidente sobre os proventos;

B

O princípio constitucional consoante o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito aplica-se às normas infraconstitucionais de ordem pública;

C

As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no sistema anterior, não podendo ser oposta alegação de coisa julgada ou mesmo de ato jurídico perfeito;

D

As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, como também a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, até porque isso não implica em violação ao ato jurídico perfeito.

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Q84353

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84353 Direito Constitucional

O dispositivo previsto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal consagra direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Em sendo assim, assinale a alternativa não-correta:

A

Em caso de desastre, ou para prestar socorro, autoriza-se a entrada na casa, seja de dia ou de noite, tenha-se ou não anuência do morador ou autorização judicial;

B

Em caso de flagrante delito, igualmente, autoriza-se o ingresso na casa, de dia ou de noite, independentemente de quem quer que seja;

C

Em caso em que se observa estado de defesa, da mesma forma, autoriza-se a busca e apreensão domiciliar por ordem de autoridade administrativa;

D

No período diurno, por determinação judicial, excepciona-se também a inviolabilidade domiciliar. Nesta hipótese, estamos diante da denominada reserva de jurisdição, ou seja, situações em que se faz indispensável a atuação do Poder Judiciário, autorizando determinada conduta, sem a qual seria a mesma considerada ilícita.

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Q84352

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84352 Direito Constitucional

Assinale a alternativa errada:

A

o hábeas corpus é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF, com finalidade específica: proteção à liberdade de locomoção, à liberdade individual de ir, vir e ficar;

B

o hábeas corpus deverá ser impetrado contra ato do coator, que poderá ser tanto de autoridade (delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito, tribunal etc.) como particular. No primeiro caso, nas hipóteses de ilegalidade e abuso de poder, enquanto que, no segundo caso, somente nas hipóteses de ilegalidade;

C

neste tipo de writ, é dispensada a presença do advogado, admitindo-se sua impetração até mesmo via fax. Mas, um mínimo de formalidade é indispensável a qualquer instrumento processual e, sendo assim, um dos requisitos de observância obrigatória, mesmo que em sede de hábeas corpus, refere-se à identificação do impetrante, na petição inicial. A impetração sem qualquer identificação é tida por anônima e, portanto, inadmissível;

D

a impetração com a devida identificação, mas sem a assinatura confirmatória ao final da petição inicial, portanto apócrifa, é admitida, em homenagem à magnitude do direito que o instrumento busca resguardar e, ainda, em conformidade com jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal.

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Q84351

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84351 Direito Constitucional

Com relação ao mandado de segurança, dentre as alternativas a seguir formuladas, aponte a incorreta:

A

Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser demonstrado de plano por meio de prova pré-constituída, isto é, sem que haja necessidade de dilação probatória. Na dicção de conceituada doutrina, é o direito "manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração";

B

O mandado de segurança pode ser impetrado na hipótese de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ou seja, referido remédio constitucional tanto pode ser utilizado para atacar ato vinculado como ato discricionário, à consideração de que a letra da lei se reporta ao ato vinculado quando fala em ilegalidade e faz menção indireta ao ato discricionário ao mencionar o abuso de poder;

C

A competência para processar e julgar mandado de segurança será fixada levando-se em consideração a categoria da autoridade tida por coatora e de sua sede funcional, sendo estabelecida pela própria Carta Política de 1988 e também por leis infraconstitucionais;

D

O Supremo Tribunal Federal carece de competência constitucional originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer ato ou omissão de Tribunal judiciário, estando, pois, dentro da esfera de atribuição do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.

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Q60393

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60393 Direito Empresarial (Comercial)

A debênture é um título emitido

A

somente por sociedade anônima e confere aos seus titulares direito de crédito contra ela.

B

por sociedade anônima e sociedade em comandita por ações e confere aos seus titulares direito de crédito, sem privilégio, ou garantia, contra elas.

C

somente por sociedade anônima e confere aos seus titulares direito de crédito contra ela, vedada sua conversão em ações.

D

por sociedade anônima e sociedade comandita por ações e confere aos seus titulares direito de crédito, sendo facultada a previsão de garantia real ou flutuante.

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Q60391

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60391 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades limitadas,

A

é obrigatória a instituição de conselho fiscal, com 3 ou mais membros, quando a sociedade for composta por 10 ou mais quotistas.

B

a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial do resultado econômico exonera irrevogavelmente a responsabilidade dos sócios.

C

o administrador pode não ser quotista, mas sua designação dependerá de aprovação unânime dos quotistas, quando o capital não estiver integralizado.

D

o capital social divide-se em quotas iguais, divisíveis ou indivisíveis.

Q60389

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60389 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades anônimas de capital fechado, tratadas na Lei n.º 6.404/76,

A

a mudança do objeto da companhia não confere ao acionista o direito de retirada.

B

o administrador da companhia deve empregar cuidado e diligência na administração dos negócios, considerando os interesses do grupo ou classe de acionistas que o elegeu.

C

a assembléia que tem por objeto a reforma do estatuto somente será instalada com a presença de acionistas que representem 2/3 do capital com direito a voto.

D

os acionistas que também são administradores devem comparecer à assembléia geral ordinária para prestar os esclarecimentos sobre as demonstrações financeiras apresentadas, mas sobre elas não poderão votar, quer como acionistas, quer como procuradores.

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Q60388

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60388 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que

A

os títulos de crédito nominativos "à ordem" circulam mediante tradição acompanhada de endosso.

B

os títulos de crédito nominativos "não à ordem" dispensam a tradição, mas não a cessão civil.

C

sacado de letra de câmbio tem o dever de aceitá-la, sendo responsável pela obrigação cambial.

D

o aval é ato cambial que garante a integralidade de pagamento do título em favor do devedor principal.

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Q60387

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60387 Direito Civil

O contrato de distribuição regulado pelo Código Civil

A

é celebrado em caráter eventual e não pressupõe a disponibilização da coisa a ser negociada.

B

em vigor, por prazo indeterminado, pode ser rescindido, dentro de prazo que deve levar em consideração a natureza e o vulto exigidos do agente.

C

não admite convenção das partes no que se refere à possibilidade de se instituir mais de um agente na mesma zona, com mesma incumbência, nem tampouco sobre a distribuição de despesas decorrentes da promoção.

D

todas as afirmações acima são corretas.

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Q60386

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60386 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, o empresário é obrigado a

A

escriturar os livros obrigatórios, exceção feita aos pequenos empresários que estão dispensados dessa formalidade, ou devem escriturá-los de modo simplificado.

B

registrar-se perante o órgão de registro das empresas 30 (trinta) dias após o início de suas atividades, sob pena de não deter legitimidade ativa para pedido de falência.

C

obter a outorga conjugal para a alienação dos imóveis que representem mais de cinqüenta por cento do patrimônio da empresa, quando o regime do casamento for o da comunhão universal de bens.

D

manter sistema de contabilidade sempre mecanizado, composto por livros obrigatórios e facultativos que devem necessariamente ser autenticados no Registro Público das Empresas Mercantis.

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Q60384

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60384 Direito Empresarial (Comercial)

A desconsideração da personalidade jurídica

A

atinge os quotistas de sociedade limitada, com capital integralizado, falida por dívidas comerciais, em caso de prática de crime falimentar.

B

pode ser determinada em favor de consumidor, no caso de inatividade do fornecedor de produto, provocada por má-administração.

C

pode ser requerida de ofício pelo Ministério Público, mediante prova dos prejuízos, ao tomar conhecimento de fraude, no curso de feito em que litigam pessoas jurídicas de direito privado, ainda que nele não intervenha.

D

prescinde prova de abuso da personalidade, ou desvio de finalidade nos litígios entre empresários, como definido no Código Civil.

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Q60383

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60383 Direito Tributário

Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

A

a existência de dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo com a mesma pessoa jurídica de direito público permite ao contribuinte imputar o pagamento, direcionando-o ao crédito que deseja pagar.

B

o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo indevidamente recolhido ou pago a maior, mediante a prova do erro e protesto.

C

é admitida a transação mediante concessões mútuas, previstas em Lei, que indicará a autoridade competente para autorizá-la em cada caso.

D

a compensação é admitida entre créditos líquidos e certos do contribuinte com créditos vincendos e de mesma natureza da Fazenda.

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Q60382

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60382 Direito Tributário

A isenção tributária

A

pode ser concedida, na hipótese de ICMS, por Estados e Municípios, por meio de convênios, devidamente ratificados por Decreto Legislativo.

B

é sinônimo de remissão, representada pelo perdão do débito tributário.

C

pode ser instituída pela União com relação a tributos de competência dos Estados.

D

somente pode ser instituída por Lei Complementar, ou por Tratado Internacional ratificado e promulgado.

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Q60381

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60381 Direito Tributário

A imunidade tributária

A

não exclui o pagamento do IPI e ICMS da pessoa política que explora atividade econômica privada.

B

é recíproca entre entidades da Federação, sendo protegidos o patrimônio, a renda e os serviços em que haja pagamento de preços ou tarifas, por empresa pública de qualquer natureza.

C

beneficia as pessoas políticas enquanto exercem atividades econômicas, mediante contraprestação ou recebimento de preços ou tarifas.

D

é regra de execução, criada e delimitada por Lei Complementar, a qual determina obstáculos à incidência da regra jurídica de tributação.

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Q60380

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60380 Direito Tributário

Ao estabelecer os critérios de interpretação e integração das normas tributárias, o Código Tributário Nacional

A

disciplina o princípio da integração econômica pelo qual devem ser considerados os efeitos econômicos dos fatos discutidos na norma tributária.

B

admite a adoção da analogia, dos princípios gerais do direito tributário e dos princípios gerais do direito público, sucessivamente, e na ausência de dispositivo legal expresso.

C

admite a equidade como forma de obtenção da ordem tributária justa, em caso de impossibilidade de utilização da analogia.

D

dispensa a interpretação literal, nos casos de outorga de isenção.

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Q60379

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60379 Direito Tributário

O lançamento tributário

A

pode ser feito de ofício, por declaração ou homologação.

B

uma vez concluído, pode ser alterado por impugnação, recurso de ofício, iniciativa da autoridade administrativa, nos casos previstos em lei.

C

será convertido em moeda nacional no dia da ocorrência do fato gerador, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira.

D

todas as afirmativas acima são corretas.

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Q60378

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60378 Direito Tributário

A respeito da fiscalização tributária, é correto afirmar que

A

o Código Tributário Nacional não disciplina regras de fiscalização aos não contribuintes e aos contribuintes que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.

B

a Fazenda Pública pode divulgar as informações econômicas e financeiras do sujeito passivo, para investigação administrativa, desde que apurada em procedimento administrativo instaurado.

C

a diligência será formalizada em termo escrito no qual constará o início da ação fiscal e o prazo em que terminará, sendo que transcorrerá por prazo indeterminado, na falta desta menção.

D

o contribuinte é beneficiado pelas regras do Código Civil que protegem a informação de seus livros contábeis.

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Q60377

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60377 Direito Tributário

O Imposto relativo à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços

A

é devido nas operações em que há conferência da posse ou propriedade de bens ao capital social.

B

não incidirá sobre a entrada de mercadoria importada, destinada ao ativo fixo do estabelecimento.

C

incide em razão de deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de mesmo contribuinte.

D

todas as alternativas acima são incorretas.

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Questões de Concurso Comentadas para juiz de direito

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