Questões de Concurso Comentadas para Juiz de Direito

Q60490

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60490 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme a Lei n.º 11.101, de 2005,

A

o juiz decretará a falência do devedor que não pague, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado cujo valor ultrapasse o equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falência, mesmo se demonstrado vício no protesto.

B

o juiz poderá decretar a falência pelo inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos do disposto em lei.

C

desde que previsto no respectivo contrato, a decretação da falência de concessionária de serviços públicos implicará a extinção da concessão, na forma da lei.

D

caso o contratante não tivesse, à época, conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, será considerado válido, em relação à massa falida, o ato a título gratuito praticado 18 (dezoito) meses antes da decretação da falência.

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Q60488

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60488 Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade simples,

A

as obrigações dos sócios terminam quando a sociedade tornar-se inativa.

B

as modificações do contrato social que tenham por objeto a denominação, o objeto, a sede e o prazo da sociedade podem ser decididas por maioria absoluta de votos.

C

nos 60 (sessenta) dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

D

a administração poderá ser exercida por pessoa nomeada por instrumento em separado, averbado à margem da inscrição da sociedade.

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Q60487

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60487 Direito Empresarial (Comercial)

Relativamente aos títulos de crédito, pode-se dizer que,

A

quando nominativo, não pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.

B

quando à ordem, o endosso deve ser lançado pelo endossante somente no verso do próprio título, ou em instrumento autônomo.

C

quando ao portador, a prestação é indevida quando o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

D

quando ao portador, são nulos se emitidos sem autorização de lei especial.

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Q60486

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60486 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a representação comercial autônoma, conforme disciplinada na Lei Federal n.º 4.886, de 1965, é correto afirmar que

A

a exerce a pessoa física ou jurídica que, sem relação de emprego, desempenhe em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis.

B

pode exercê-la quem não puder ser comerciante.

C

pode exercê-la quem tenha sido condenado, pelo crime de lenocínio, a pena inferior a 2 (dois) anos de reclusão.

D

nos pertinentes contratos, será facultativa a indicação da zona ou das zonas em que será exercida a representação.

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Q60484

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60484 Direito do Consumidor

Conforme a Lei n.º 8.078, de 1990,

A

salvo estipulação em contrário, o valor do orçamento prévio apresentado pelo fornecedor de serviço terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento pelo consumidor.

B

as declarações de vontade constantes de recibos vincularão o fornecimento somente se ratificadas no instrumento contratual definitivo.

C

é nula de pleno direito a cláusula contratual que transfira responsabilidade a terceiro, e também aquela que determine a utilização compulsória da arbitragem.

D

é enganosa a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento da criança, ou de sua inexperiência.

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Q60483

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60483 Direito Tributário

O art. 150, IV, da Constituição Federal, impõe a vedação ao confisco. Pode-se concluir que

A

para a caracterização do confisco, é necessário que o imposto tenha por efeito a total supressão da propriedade.

B

a vedação visa essencialmente proteger a iniciativa privada.

C

o conceito "efeito de confisco" permite que o Poder Judiciário o reconheça em sede de controle normativo abstrato, ainda que se trate de multa fiscal.

D

a vedação só diz respeito aos impostos.

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Q60482

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60482 Direito Tributário

A taxa judiciária

A

tem caráter sinalagmático e incide sobre a prestação de serviços judiciários.

B

não tem caráter sinalagmático e incide sobre o exercício da atividade jurisdicional enquanto dedicada à solução dos conflitos.

C

compreende todos os serviços processuais ocorridos no curso do processo.

D

conforme a inclinação do STF, permite a incidência, no processo de inventário, sobre o monte-mor que contenha imóveis.

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Q60481

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60481 Direito Tributário

Pelo regime jurídico do ICMS,

A

o consumidor final não tem legitimidade para obter a sua restituição no caso de pagamento indevido.

B

é possível, mas não impositiva, a fixação de alíquotas diferenciadas para certos produtos e/ou serviços.

C

ele não gera o fenômeno extrajurídico conhecido como imposto indireto.

D

é vedada a inclusão em sua base de cálculo de qualquer outra espécie de tributo.

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Q60480

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60480 Direito Tributário

Ao tratar dos institutos jurídicos da decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional apresenta alguns paradoxos ou equívocos se confrontados com os conceitos dos dois institutos no plano da teoria geral do Direito Civil, por exemplo,

A

o de dispor que, depois de constituído regularmente o crédito tributário, só se pode cogitar da prescrição.

B

o de se referir à decadência do direito de constituir o crédito tributário e à prescrição da ação para a satisfação do referido crédito.

C

o de deixar claro que, depois de realizado o lançamento, não há mais que se cogitar da decadência.

D

o de dizer que a decadência extingue o crédito tributário e que ela pode ser interrompida na forma prescrita no mesmo código.

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Q60479

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60479 Direito Tributário

A imunidade tributária recíproca

A

sob o prisma teleológico, assegura, confirma e preserva o regime constitucional federativo.

B

não se refere às limitações do poder de tributar.

C

não diz respeito à falta de capacidade contributiva das pessoas políticas de Direito Público interno.

D

não comporta exceção quando se trata de empresa pública, ainda que esta se qualifique como delegatária de serviços públicos.

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Q60478

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60478 Direito Tributário

Na ADI 3.089, DJE de 1.º.08.08, o Supremo Tribunal Federal inclinou-se pela orientação de que os serviços de registros públicos, notariais e cartorários

A

não gozam de imunidade por não serem considerados serviços públicos.

B

em razão da natureza pública, beneficiam-se da imunidade.

C

embora públicos, não são imunes ao ISSQN.

D

são remunerados, não caracterizando capacidade contributiva.

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Q60477

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60477 Direito Tributário

As garantias e privilégios do crédito tributário decorrem

A

da noção de verticalidade que marca a relação jurídica tributária.

B

do direito subjetivo público do Estado à plena satisfação de seu crédito.

C

do fato de não se caracterizar o Direito Tributário também como um ordenamento jurídico obrigacional e comum.

D

da plena independência do Direito Tributário em relação aos outros ramos do Direito.

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Q60475

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60475 Direito Tributário

Um tema recorrente no Brasil, diga-se, não só no Brasil, é o da carga tributária em sentido geral. Entre nós, parte considerável dos tributaristas considera-a excessiva e por isso inibitória da atividade econômica. No plano essencialmente jurídicotributário, ou seja, de jure constituto, essa consideração crítica

A

tem relevância apenas no que se refere ao exame casuístico do processo judicial, cuja lide se componha em torno da capacidade tributária ativa.

B

está intimamente ligada ao fato de o Direito Tributário pátrio carecer, no caso de impostos, de uma norma específica sobre o princípio da capacidade contributiva pessoal.

C

tem relevância apenas no que diz respeito ao exame casuístico, no âmbito do processo judicial, da lide que se componha em torno da aplicação do princípio da capacidade contributiva como corolário de Justiça Fiscal.

D

decorre do fato de o ordenamento jurídico tributário nacional não acolher a graduação de alíquotas proporcional à essencialidade do produto.

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Q60474

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60474 Direito Tributário

A Emenda Constitucional n.º 42, de 19.12.03 (DOU-31.12.03), veio, segundo consta de sua denominação, para alterar o Sistema Tributário Nacional. Atentando-se para o conjunto das normas nela contido e examinando-o no seu aspecto teleológico, pode ser dito que a EC n.º 42/03

A

deu maiores garantias ao contribuinte, como a ampliação do princípio da anterioridade, de maneira a impedir acréscimo na divisão pentapartida dos tributos, teoria esta adotada pelo Pretório Excelso.

B

não alterou a estrutura do sistema tributário nacional, não favorecendo uma melhor racionalização dos meios de arrecadação tributária de maneira a reduzir o número de impostos.

C

promoveu uma melhor repartição das receitas fiscais entre os entes da federação, como, por exemplo, transferindo da União para os municípios a fiscalização e a cobrança do ITR, inclusive competência para reduzir sua alíquota segundo as peculiaridades locais.

D

preocupou-se com a desigualdade social, instituindo o Fundo de Combate à Pobreza no âmbito Federal a ser mantido com recursos oriundos de adicionais percentuais às alíquotas do IPI e ICMS.

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Q60473

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60473 Direito Constitucional

Estabelecido no texto constitucional que a atividade econômica pertence à iniciativa privada sob regime da livre concorrência, é de se concluir que

A

à empresa pública que se dedica exclusivamente à exploração de atividade econômica não se aplicam os princípios gerais que norteiam a atuação da Administração Pública.

B

a intervenção direta do Estado no domínio econômico ocorre por exceção e justificadamente.

C

a intervenção direta do Estado no domínio econômico só ocorre diante da imperativa necessidade de se reservar, mediante lei, o monopólio de determinada atividade empresarial considerada de relevante interesse coletivo.

D

somente por lei específica pode ser criada empresa pública.

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Q60462

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60462 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que

A

aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

B

um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Superior Tribunal de Justiça, será composto por membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

C

o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de 30 (trinta) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

D

os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre os brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos.

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Q60460

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60460 Direito Constitucional

A sentença estrangeira

A

quando for meramente declaratória, ou dispuser sobre direitos da personalidade, prescinde de homologação para a sua execução no Brasil.

B

deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e, sucessivamente, pelo juízo competente para sua execução.

C

dispensa homologação quando proferida em ação na qual figurem, como partes, exclusivamente cidadãos brasileiros.

D

para ser executada no Brasil, deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q60459

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60459 Direito Constitucional

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil

A

serão imediatamente incorporados ao direito nacional, com a natureza de emenda constitucional.

B

equivalerão às emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

vigerão, no Brasil, após o exequatur do Supremo Tribunal Federal.

D

equivalerão às emendas constitucionais quando aprovados pelo Senado Federal, em dois turnos, pela maioria absoluta dos seus membros.

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Q60457

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60457 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

A

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento.

C

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal.

D

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q60456

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60456 Direito Constitucional

Quanto à intervenção da União nos Estados visando a manter a integridade nacional, é correto afirmar que

A

o decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

B

caso não esteja funcionando o Congresso Nacional, far-se-á a sua convocação extraordinária no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

C

se dispensa a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

D

cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão após requisição deferida pelo Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Concurso Comentadas para juiz de direito

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