Questões de Concurso
Comentadas para juiz de direito
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Q1103391
Direito Tributário
O Presidente da República Federativa do Brasil assina
tratado internacional de comércio no qual se compromete
a isentar os impostos federais, estaduais e municipais
incidentes sobre os bens e serviços importados de país
estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q1103389
Direito do Consumidor
Adão solicitou a emissão de um cartão de débito em seu nome, mas, para sua surpresa, recebeu um cartão de débito e crédito. Em contato com a administradora de cartões, foi informado que a função de cartão de crédito estava inativa, que a anuidade somente seria cobrada se este fosse utilizado, e que a taxa de juro para o pagamento de parcelas mínimas seria de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano.
Considerando a posição atual dos tribunais superiores, é correto afirmar que
Q1103388
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa que está de acordo com as normas aplicáveis ao capital social da sociedade anônima.
Q1103385
Direito Empresarial (Comercial)
A empresa Kero celebrou um contrato de arrendamento
mercantil financeiro, mas, após várias parcelas adimplidas, entra em crise financeira e interrompe o pagamento
dos valores devidos à arrendadora, que toma as medidas
necessárias para a reintegração de posse do bem arrendado. Em vista disso, é correto afirmar que
Q1103384
Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.
Q1103383
Direito Eleitoral
É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, sendo que o prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos:
Q1103382
Direito Eleitoral
É condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo que, para concorrer às eleições, o
candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva
circunscrição
Q1103381
Direito Eleitoral
No que se refere à inelegibilidade relativa por motivo funcional, é correto afirmar que
Q1103380
Direito Eleitoral
No que se refere à Ação de Impugnação de mandato eletivo, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar
que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante à
Q1103379
Direito Tributário
Assinale a alternativa que está em conformidade com as
súmulas do Supremo Tribunal Federal.
Q1103377
Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional acerca do tema
da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem
como a distinção entre prestação de contas de gestão e
de contas de governo, é correto afirmar que
Q1103375
Direito Constitucional
No tocante à extradição de brasileiros, a Carta Magna
estabelece que
Q1103374
Direito Constitucional
Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos
seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições,
que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua
cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de
Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio
a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores. Segundo o disposto
na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso
Q1103372
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no que se refere aos efeitos
da decisão judicial no controle abstrato de constitucionalidade.
Q1103371
Direito Processual Penal
A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa,
conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no
art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida
se ficar comprovado
Q1103370
Direito Processual Penal
A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for
mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que
Q1103369
Direito Processual Penal
A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em
que o acusado
Q1103368
Direito Processual Penal
Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á
prioridade à realização do exame de corpo de delito quando
se tratar de crime
Q1103367
Direito Processual Penal
No que concerne à competência, o STF entende, por
súmula, que
Q1103366
Direito Processual Penal
De acordo com as previsões legalmente estabelecidas
(CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento
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