Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmu...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103379 Direito Tributário

Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.

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