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Q1826176
Direito Civil
Na imputação do pagamento, havendo capital e juros
Q1826175
Direito Civil
Em sucessão legítima, o direito de representação dar-se-á apenas
Q1826174
Direito Civil
João, proprietário de um imóvel rural, denominado Fazenda São João, de difícil acesso a estrada, adquiriu servidão de passagem
com dois mil metros de extensão, pela Fazenda dos Coqueiros, de propriedade de Pedro, levando o título aquisitivo ao Registro de
Imóveis. Falecendo João, sua Fazenda foi partilhada entre seus filhos Antônio e José, que promoveram a divisão geodésia, passando, cada qual, a ser dono de um imóvel com registro distinto no Registro Imobiliário. Em seguida, José vendeu seu imóvel para
Joaquim. Nesse caso, a servidão
Q1826173
Direito Urbanístico
Nos compromissos de compra e venda de imóvel loteado, se houver rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias
Q1826172
Direito Civil
Carlos é proprietário de dois imóveis rurais, sendo que na Fazenda Água Suja planta soja, e na Fazenda Água Limpa, milho. Rafael
adquiriu de Carlos, para a entrega futura, toda a safra de soja, pagando antecipadamente e assumindo o risco de a produção atingir somente 30% do esperado, bem como toda a safra de milho, também com pagamento antecipado, assumindo o risco de nada ser colhido. Em virtude de problemas climáticos, nada produziram as fazendas. Diante disto, Carlos
Q1826170
Direito Civil
Quando o direito à indenização fundada na responsabilidade civil extracontratual originar de fato que deva ser apurado no juízo
criminal, o prazo prescricional
Q1826169
Legislação Federal
Em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu, indigitado pai, em submeter-se ao exame de DNA
Q1826168
Direito Civil
O juiz poderá desconsiderar a personalidade de pessoa jurídica de fins econômicos, a requerimento da parte ou do Ministério
Público,
Q1826167
Direito Civil
Na Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020, que entrou em vigor na data de sua publicação, há a seguinte disposição: Art. 3° − Os
prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de
outubro de 2020.
Referida Lei classifica-se como
Q1826166
Direito Civil
No regime da comunhão parcial de bens do casamento, comunicam-se
Q1826165
Direito Civil
Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz,
Q1825034
Direito Previdenciário
Jorge, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), ingressa em juízo frente à autarquia previdenciária
em busca de aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei nº
8.213/1991.
Em tal cenário, uma conduta correta do magistrado do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná seria:
Q1825033
Direito Constitucional
Diante dos princípios e regras constitucionais da seguridade
social brasileira, é correto afirmar que:
Q1825031
Direito Administrativo
Em sede de processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado
após sindicância patrimonial em face de servidor público federal,
foi-lhe aplicada a penalidade de demissão do serviço público,
tendo em vista a constatação de variação patrimonial a
descoberto.
Inconformado, o servidor demitido impetra mandado de
segurança visando a anular o ato demissório e argumenta,
preliminarmente, a nulidade do PAD por ter sido instaurado com
base em denúncia anônima; por não lhe ter sido assegurada
defesa técnica; e por ter havido a posterior alteração da
capitulação legal. Além disso, o impetrante também sustenta a
inexistência de provas inequívocas das irregularidades e a
incongruência entre a conduta apurada e a pena de demissão.
Considerando a narrativa fática hipotética acima, é correto
afirmar que:
Q1825030
Direito Previdenciário
Os Tribunais de Contas, no exercício da competência
constitucional que lhes outorga a atribuição para o registro dos
atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão dos
servidores dos órgãos e entidades submetidos à sua jurisdição,
devem observar que a fluência do prazo:
Q1825029
Direito Administrativo
João cumpria pena em regime fechado no sistema penitenciário
do Estado Alfa e conseguiu fugir, em verdadeira fuga
cinematográfica feita com helicóptero blindado, que o resgatou
quando tomava banho de sol. Seis meses após sua fuga, João se
associou a outros criminosos e entrou na casa de Antônio,
cometendo crime de latrocínio e ceifando a vida de sua nova
vítima. Os filhos de Antônio buscaram a Defensoria Pública e
ajuizaram ação indenizatória em face do Estado Alfa, com base
em sua responsabilidade civil objetiva, pleiteando reparação por
danos morais decorrentes da morte de seu pai. Alegam os
autores que ocorreu omissão do Estado Alfa por não prover
medidas eficazes de segurança carcerária.
Na hipótese narrada, de acordo com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal e o Art. 37, § 6º, da Constituição da
República de 1988, a responsabilidade civil objetiva do Estado
Alfa:
Q1825028
Direito Administrativo
João foi condenado à perda da função pública e ao ressarcimento
de quinhentos mil reais ao erário estadual pela prática de ato
doloso de improbidade administrativa. Atualmente, o processo
encontra-se em fase de cumprimento de sentença e, apesar de
João ostentar altíssimo padrão de vida e de haver indícios de que
o devedor possui patrimônio expropriável, até agora não houve o
ressarcimento ao erário. As medidas ordinárias de praxe para
satisfação da obrigação já foram tentadas, sem êxito. O
Ministério Público, autor da ação, requereu ao Juízo a aplicação
de medidas executivas atípicas consistentes na apreensão de
passaporte e na suspensão da CNH de João.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
em tese, a pretensão ministerial é:
Q1825027
Direito Administrativo
Antônio exerceu o cargo eletivo de Vereador junto ao Legislativo
municipal durante dezesseis anos. No Município em análise,
existe lei municipal dispondo que a pessoa que tiver exercido o
cargo de Vereador durante quatro Legislaturas ou dezesseis anos
de vereança faz jus, a título de pensão, após o término do
mandato, a um subsídio mensal e vitalício igual parte fixa da
remuneração dos membros da edilidade.
No caso em tela, de acordo com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, a mencionada lei municipal:
Q1825025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa pública estadual Alfa, que exerce exclusivamente
atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro,
foi condenada em processo judicial à obrigação de pagar a
quantia de duzentos mil reais a João. Iniciada a fase de
cumprimento de sentença, os advogados da empresa pública Alfa
pleitearam ao juízo a aplicação do regime de precatório, na forma
do Art. 100, da Constituição da República de 1988, o que foi
deferido. Inconformado, João recorreu da decisão.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a
matéria, a decisão judicial recorrida:
Q1825024
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa é concessionária que presta o
serviço público municipal de transporte coletivo intramunicipal
de passageiros. No curso do contrato de concessão, o poder
concedente constatou que a concessionária circulava com ônibus
sem ar-condicionado, com pneus carecas e bancos rasgados, não
equipou seus coletivos com portas acessíveis a pessoas com
deficiência, além de inobservar as rotas e horários das linhas de
ônibus. A concessionária, assim, descumpriu cláusulas contratuais
e normas legais sobre o serviço prestado, não cumpriu as
penalidades impostas por infrações nos devidos prazos e não
atendeu à intimação do poder concedente no sentido de
regularizar a prestação do serviço.
No caso em tela, o poder concedente deve proceder à extinção
do contrato de concessão, mediante a:
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