Questões de Concurso Comentadas para analista legislativo - direito

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Q1244912 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Avalie, com base no Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, se, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município instituir imposto sobre:
I. Patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado. II. Templo de qualquer culto. III. Patrimônio, renda ou serviços de Partidos Políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei. IV. Livros, jornais e periódicos.
São de fato vedados:
Alternativas
Q1244911 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com os Art. 62 a 67 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes afirmativas acerca da Procuradoria Geral do Município estão corretas, EXCETO:
Alternativas
Q1244910 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
“O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.” (Art. 44 da Lei Orgânica Municipal)
Com base nesse artigo, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
Alternativas
Q1244909 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com seu Art. 34, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada pelos membros da Câmara Municipal. Avalie se, nesse caso, as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):
A proposta será discutida e votada em turno único e considerada aprovada se obtiver maioria dos votos dos membros da Câmara. A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara , com o respectivo número de ordem. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
As afirmativas são respectivamente:
Alternativas
Q1244908 Regimento Interno
Avalie, com base no Art. 49° do Regimento Interno se qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando:
I. faltoso, omisso ou comprovadamente ineficiente no desempenho de suas atribuições. II. infringir qualquer das proibições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal. III. exorbitar das atribuições a ele conferidas pelo Regimento Interno. IV. faltar com o decoro parlamentar, com o qual são incompatíveis tanto o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal quanto a percepção de vantagens indevidas.
Estão corretas:
Alternativas
Q1244907 Regimento Interno
O Art. 32 do regimento Interno estabelece que “a Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus membros.
Competem à Mesa Diretora, entre outras, as seguintes tarefas, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.
Alternativas
Q1244906 Regimento Interno
“Art. 21° - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento”.
O Art. 23 estabelece que as deliberações do plenário serão tomadas pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal nos seguintes casos, entre outros, EXCETO:
Alternativas
Q1244905 Regimento Interno
Avalie, com base no Art. 8° do Regimento Interno, se os deveres do Vereador incluem:
I. Residir no território do Município. II. Comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término. III. Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara Municipal, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo. IV. Propor à Câmara Municipal todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar da população, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
Estão corretas:
Alternativas
Q1244904 Regimento Interno
Avalie, com base nos Art. 6º e 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):
Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal, para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto. Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo no caso de contrato de adesão. Os Vereadores não poderão, desde a posse serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direitos públicos, ou nela exercerem função remunerada.
As afirmativas são respectivamente:
Alternativas
Q1244893 Português

Observe a charge abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

A charge acima aborda o seguinte problema citado no texto:

Alternativas
Q1244892 Português
SOBRE A INTOLERÂNCIA (UNESCO)

A intensificação atual da intolerância, da violência, do terrorismo, da xenofobia, do nacionalismo agressivo, do racismo, do antissemitismo, da exclusão, da marginalização e da discriminação contra minorias nacionais, étnicas, religiosas e linguísticas, dos refugiados, dos trabalhadores migrantes, dos imigrantes e dos grupos vulneráveis da sociedade e também pelo aumento dos atos de violência e de intimidação cometidos contra pessoas que exercem sua liberdade de opinião e de expressão, todos comportamentos que ameaçam a consolidação da paz e da democracia no plano nacional e internacional e constituem obstáculos para o desenvolvimento...
A mudança proposta no texto que contraria a norma culta da língua é:
Alternativas
Q1244891 Português
SOBRE A INTOLERÂNCIA (UNESCO)

A intensificação atual da intolerância, da violência, do terrorismo, da xenofobia, do nacionalismo agressivo, do racismo, do antissemitismo, da exclusão, da marginalização e da discriminação contra minorias nacionais, étnicas, religiosas e linguísticas, dos refugiados, dos trabalhadores migrantes, dos imigrantes e dos grupos vulneráveis da sociedade e também pelo aumento dos atos de violência e de intimidação cometidos contra pessoas que exercem sua liberdade de opinião e de expressão, todos comportamentos que ameaçam a consolidação da paz e da democracia no plano nacional e internacional e constituem obstáculos para o desenvolvimento...
Os termos abaixo sublinhados que não podem trocar de posição entre si, no contexto em que se situam, são:
Alternativas
Q1244890 Português
SOBRE A INTOLERÂNCIA (UNESCO)

A intensificação atual da intolerância, da violência, do terrorismo, da xenofobia, do nacionalismo agressivo, do racismo, do antissemitismo, da exclusão, da marginalização e da discriminação contra minorias nacionais, étnicas, religiosas e linguísticas, dos refugiados, dos trabalhadores migrantes, dos imigrantes e dos grupos vulneráveis da sociedade e também pelo aumento dos atos de violência e de intimidação cometidos contra pessoas que exercem sua liberdade de opinião e de expressão, todos comportamentos que ameaçam a consolidação da paz e da democracia no plano nacional e internacional e constituem obstáculos para o desenvolvimento...
O texto se refere ao caso da discriminação contra minorias linguísticas; nesse caso, o tema se liga a um setor do estudo de língua, denominado:
Alternativas
Q1244889 Português
SOBRE A INTOLERÂNCIA (UNESCO)

A intensificação atual da intolerância, da violência, do terrorismo, da xenofobia, do nacionalismo agressivo, do racismo, do antissemitismo, da exclusão, da marginalização e da discriminação contra minorias nacionais, étnicas, religiosas e linguísticas, dos refugiados, dos trabalhadores migrantes, dos imigrantes e dos grupos vulneráveis da sociedade e também pelo aumento dos atos de violência e de intimidação cometidos contra pessoas que exercem sua liberdade de opinião e de expressão, todos comportamentos que ameaçam a consolidação da paz e da democracia no plano nacional e internacional e constituem obstáculos para o desenvolvimento...
O texto desta prova pode ser mais bem caracterizado como:
Alternativas
Q1244888 Português
SOBRE A INTOLERÂNCIA (UNESCO)

A intensificação atual da intolerância, da violência, do terrorismo, da xenofobia, do nacionalismo agressivo, do racismo, do antissemitismo, da exclusão, da marginalização e da discriminação contra minorias nacionais, étnicas, religiosas e linguísticas, dos refugiados, dos trabalhadores migrantes, dos imigrantes e dos grupos vulneráveis da sociedade e também pelo aumento dos atos de violência e de intimidação cometidos contra pessoas que exercem sua liberdade de opinião e de expressão, todos comportamentos que ameaçam a consolidação da paz e da democracia no plano nacional e internacional e constituem obstáculos para o desenvolvimento...
Todos os termos abaixo estão unidos pela conjunção aditiva E; a união que liga palavras de classes diferentes das demais é:
Alternativas
Q1244887 Português
SOBRE A INTOLERÂNCIA (UNESCO)

A intensificação atual da intolerância, da violência, do terrorismo, da xenofobia, do nacionalismo agressivo, do racismo, do antissemitismo, da exclusão, da marginalização e da discriminação contra minorias nacionais, étnicas, religiosas e linguísticas, dos refugiados, dos trabalhadores migrantes, dos imigrantes e dos grupos vulneráveis da sociedade e também pelo aumento dos atos de violência e de intimidação cometidos contra pessoas que exercem sua liberdade de opinião e de expressão, todos comportamentos que ameaçam a consolidação da paz e da democracia no plano nacional e internacional e constituem obstáculos para o desenvolvimento...
A ligação semântica entre os dois termos citados está correta em:
Alternativas
Q1244886 Português
SOBRE A INTOLERÂNCIA (UNESCO)

A intensificação atual da intolerância, da violência, do terrorismo, da xenofobia, do nacionalismo agressivo, do racismo, do antissemitismo, da exclusão, da marginalização e da discriminação contra minorias nacionais, étnicas, religiosas e linguísticas, dos refugiados, dos trabalhadores migrantes, dos imigrantes e dos grupos vulneráveis da sociedade e também pelo aumento dos atos de violência e de intimidação cometidos contra pessoas que exercem sua liberdade de opinião e de expressão, todos comportamentos que ameaçam a consolidação da paz e da democracia no plano nacional e internacional e constituem obstáculos para o desenvolvimento...
No texto há a presença de vários termos seguidos de vários complementos; o item abaixo em que há uma relação equivocada entre um desses termos e seus complementos é:
Alternativas
Q1244885 Português
SOBRE A INTOLERÂNCIA (UNESCO)

A intensificação atual da intolerância, da violência, do terrorismo, da xenofobia, do nacionalismo agressivo, do racismo, do antissemitismo, da exclusão, da marginalização e da discriminação contra minorias nacionais, étnicas, religiosas e linguísticas, dos refugiados, dos trabalhadores migrantes, dos imigrantes e dos grupos vulneráveis da sociedade e também pelo aumento dos atos de violência e de intimidação cometidos contra pessoas que exercem sua liberdade de opinião e de expressão, todos comportamentos que ameaçam a consolidação da paz e da democracia no plano nacional e internacional e constituem obstáculos para o desenvolvimento...
“...todos comportamentos que ameaçam a consolidação da paz e da democracia no plano nacional e internacional e constituem obstáculos para o desenvolvimento...”.
O comentário correto sobre os componentes desse segmento do texto é:
Alternativas
Q1244884 Português
SOBRE A INTOLERÂNCIA (UNESCO)

A intensificação atual da intolerância, da violência, do terrorismo, da xenofobia, do nacionalismo agressivo, do racismo, do antissemitismo, da exclusão, da marginalização e da discriminação contra minorias nacionais, étnicas, religiosas e linguísticas, dos refugiados, dos trabalhadores migrantes, dos imigrantes e dos grupos vulneráveis da sociedade e também pelo aumento dos atos de violência e de intimidação cometidos contra pessoas que exercem sua liberdade de opinião e de expressão, todos comportamentos que ameaçam a consolidação da paz e da democracia no plano nacional e internacional e constituem obstáculos para o desenvolvimento...

O jornal O Globo, de 4/12/2017 traz a seguinte manchete:

Menino de 13 anos fugido do Congo conta como é

viver em uma área violenta da cidade depois de fugir

de um país em guerra


Essa manchete se inclui no seguinte problema citado no texto:

Alternativas
Q1120359 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional disciplina os sujeitos da obrigação tributária. Sobre eles, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
421: A
422: E
423: D
424: D
425: E
426: B
427: B
428: E
429: C
430: B
431: E
432: C
433: C
434: A
435: B
436: D
437: E
438: A
439: E
440: B