Questões de Concurso Comentadas para Residência Jurídica

Q4225498

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225498 Legislação do Ministério Público

A Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. Com base nessa resolução, as decisões que indeferirem o acesso à informação ou às razões da negativa de acesso

A

são definitivas, sendo a concessão do acesso uma prerrogativa do órgão público responsável pelo tratamento dos dados.

B

poderão ser revistas administrativamente quando houver demonstração de fato novo relevante capaz de modificar a decisão originalmente proferida.

C

poderão ser reapreciadas administrativamente mediante requerimento do interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, que será dirigido ao órgão colegiado para apreciação.

D

estarão sujeitas a recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, dirigido, na ausência de normativa específica do Ministério Público, ao órgão hierarquicamente superior.

E

dependerão de expressa autorização da autoridade responsável pela classificação do sigilo para eventual reexame administrativo do indeferimento realizado.

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Q4225497

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225497 Direito Digital

Durante investigação instaurada para apurar possível prática de fraude em uma licitação, o Ministério Público requisitou a determinado município o encaminhamento integral de banco de dados contendo informações pessoais de usuários cadastrados em programa municipal de assistência habitacional, incluindo CPF, renda familiar, endereço residencial, composição do núcleo familiar e registros de vulnerabilidade social. Ao cumprir parcialmente a requisição, o ente municipal suprimiu algumas informações constantes da base de dados e justificou a restrição sob o argumento de que determinados dados seriam classificados como “dados pessoais sensíveis”, cujo compartilhamento dependeria de consentimento prévio dos titulares. Com base no que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados sensíveis pelo poder público depende sempre de consentimento do titular.

B

O tratamento de dados sensíveis poderá ocorrer sem consentimento para execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento.

C

O compartilhamento de dados sensíveis entre órgãos públicos exige autorização judicial prévia.

D

A LGPD proíbe o tratamento de dados sensíveis relacionados à vulnerabilidade social.

E

O compartilhamento de dados sensíveis entre órgãos públicos somente é permitido após anonimização integral dos dados, para assegurar a proteção da identidade.

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Q4225496

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225496 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei nº 14.230/2021, que trata sobre improbidade administrativa, constituem ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

I. negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
II. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
III. agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IV. utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

Estão corretas:

A

apenas II e III.

B

apenas I e III.

C

apenas II e IV.

D

apenas I, II e IV.

E

apenas III e IV.

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Q4225495

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225495 Legislação Federal

Durante procedimento investigatório instaurado para apurar fraudes em contratos administrativos celebrados por determinado município goiano, verificou-se que a empresa Obras Engenharia S.A. teria participado de ajuste fraudulento destinado a frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, além de realizar pagamentos indevidos a agentes públicos para obtenção de vantagens relacionadas à execução contratual. No curso das investigações, a empresa procurou espontaneamente a autoridade competente e foi a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, manifestando seu interesse na celebração de acordo de leniência. Contudo, a empresa se negou a admitir sua participação no ato ilícito e comprovou ter cessado seu envolvimento nos contratos e atos investigados. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta.

A

O acordo de leniência poderá ser celebrado, uma vez que, para tanto, basta que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

B

O acordo de leniência poderá ser celebrado apenas se a empresa, além de ser primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, cessar seu envolvimento com os atos apurados, admitir sua participação no ilícito e cooperar permanentemente com as investigações e o processo administrativo.

C

O acordo de leniência poderá ser celebrado, uma vez que, para tanto, basta que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito e cesse seu envolvimento com os atos apurados.

D

O acordo de leniência poderá ser celebrado independentemente de a empresa ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, desde que cesse seu envolvimento com os atos apurados.

E

O acordo de leniência poderá ser celebrado desde que a empresa admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, independentemente de ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

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Q4225494

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225494 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a produção antecipada da prova, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que haja fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos, não será admitida a produção antecipada da prova na pendência da ação.

B

A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do autor.

C

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

D

O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.

E

O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado para apresentar defesa, salvo se inexistente caráter contencioso.

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Q4225493

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225493 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta nos termos do Código de Processo Civil.

A

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, mas, interposto o recurso, a desistência depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

B

Ao contrário do que ocorre com a expressa, a aceitação tácita da decisão não impede a parte de recorrer.

C

Havendo desistência do recurso, a análise e o julgamento de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida ou de recursos extraordinários ou especiais repetitivos ficarão prejudicados.

D

O recurso interposto por um dos litisconsortes é aproveitado por todos, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

E

São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias.

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Q4225492

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225492 Direito Constitucional

No âmbito da ação popular, a legitimação bifronte (intervenção móvel ou migração pendular) ocorre quando

A

a pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação se abstém de contestar o pedido, ou atua ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

B

o Ministério Público assume a defesa do ato objeto de impugnação na ação.

C

o autor modifica, por 2 (duas) ou mais vezes, o polo passivo da ação

D

o Ministério Público é o autor da ação e consta no polo passivo o Estado a que pertence.

E

há 2 (duas) ou mais pessoas no polo ativo ou passivo da ação.

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Q4225491

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225491 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, de 6 anos de idade, representado por sua mãe, Maria, é beneficiário de pensão alimentícia fixada em título executivo extrajudicial, cuja prestação é devida por seu pai, Pedro, no valor equivalente a um salário-mínimo mensal. Pedro, que trabalha como gerente administrativo em uma empresa privada, deixou de pagar a verba alimentar por 4 (quatro) meses consecutivos. Diante da inadimplência e visando à garantia dos direitos da criança, foi proposta ação de execução de título extrajudicial. O Ministério Público foi intimado para intervir no feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Havendo opção pelo procedimento de execução por quantia certa em detrimento da execução de alimentos, ocorrendo a penhora em dinheiro, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o exequente não poderá levantar mensalmente a importância da prestação.

B

Se for optado pelo procedimento da execução de alimentos, Pedro será citado para, em 3 (três) dias, pagar as 3 (três) prestações anteriores à propositura da execução. O pagamento das 3 (três) prestações anteriores à propositura da ação impede a prisão civil quanto às parcelas que vencerem no curso do processo.

C

Caso Pedro apresente justificativa alegando desemprego parcial e o juiz a rejeite, decretando a prisão civil pelo prazo de 20 (vinte) dias em regime semiaberto, o Ministério Público poderá interpor recurso, pois a legislação exige expressamente o prazo mínimo de 1 (um) mês, bem como o cumprimento em regime fechado e separado dos presos comuns.

D

Se o exequente optar pelo procedimento de execução por quantia certa em detrimento da execução de alimentos, Pedro ainda assim poderá ter sua prisão civil decretada caso a penhora de dinheiro resulte infrutífera.

E

O pagamento parcial do débito alimentar acumulado é suficiente para que o Ministério Público opine pela suspensão imediata da ordem de prisão civil, cabendo a cobrança do saldo restante pelo rito da constrição patrimonial.

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Q4225490

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225490 Legislação Federal

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS, por se tratar de direito individual.

B

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT, por se tratar de direito individual.

C

O Ministério Público possui legitimidade para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

D

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado.

E

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis.

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Q4225489

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225489 Legislação do Ministério Público

Sobre a Resolução CNMP nº 23/2007, que disciplina a instauração e a tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, mas não para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

B

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo por até três vezes, em caso de motivo justificável.

C

O Ministério Público poderá deprecar diretamente a qualquer órgão de execução a realização de diligências necessárias para a investigação.

D

A decisão do membro do Ministério Público que indeferir o pedido de instauração de inquérito civil é irrecorrível. Caso a decisão seja do ProcuradorGeral no exercício de atribuição originária, caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 (dez) dias.

E

Após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, este deverá proferir sua decisão de arquivamento, dispensado o referendo do órgão de revisão competente.

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Q4225488

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225488 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação civil pública proposta pelo MPGO para a proteção do patrimônio histórico local, o Juiz de Direito da Vara Cível proferiu uma decisão determinando que o Município (réu) apresentasse um plano de reforma de um casarão tombado. A intimação dessa decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) em uma sextafeira, mesmo dia em que houve intimação pessoal do Ministério Público. Diante da urgência e do risco de desabamento, o Promotor de Justiça peticionou nos autos requerendo tutela de urgência para a realização de uma inspeção judicial imediata no imóvel, argumentando que a medida deveria ser cumprida inclusive durante o período de férias forenses que se aproximava. Considerando a situação hipotética e as regras do Código de Processo Civil que regem os prazos, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo processual para o Ministério Público no primeiro dia útil que se seguir a sua intimação pessoal.

B

Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6 horas às 20 horas; logo, a inspeção judicial, por ser um ato praticado em local externo, não poderá prosseguir após as 20 horas, ainda que o adiamento gere grave prejuízo à preservação do imóvel.

C

A prática de atos processuais pela parte ou pelo Ministério Público fica inteiramente suspensa durante as férias forenses, razão pela qual o pedido de inspeção urgente só poderá ser apreciado e cumprido pelo juízo após o término do período de recesso.

D

Se o juiz fixar um prazo judicial para que o perito assista à inspeção e omitir o tempo para cumprimento, o prazo legal substitutivo para a realização do ato, na ausência de omissão da lei, será de 15 (quinze) dias úteis.

E

Durante o recesso forense ou as férias, podem ser praticados os atos de jurisdição voluntária e as citações e penhoras, mas a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público para a preservação do casarão não se enquadra nas exceções legais de cumprimento imediato.

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Q4225487

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225487 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar as matérias preliminares, dentre as quais o juiz conhecerá de ofício, EXCETO

A

a inexistência ou nulidade da citação e incompetência absoluta.

B

a perempção e a litispendência.

C

a incorreção do valor da causa e a inépcia da petição inicial.

D

a convenção de arbitragem e a incompetência relativa.

E

a coisa julgada e a conexão.

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Q4225486

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225486 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cerca de trinta moradores diretamente afetados propuseram ação cível em face de uma empresa mineradora de grande porte, requerendo a imediata suspensão de suas atividades, pois estavam em desconformidade com o licenciamento ambiental quanto ao nível de ruídos. No decorrer do processo, houve a intervenção do Município. Paralelamente, a mineradora ré alegou em sua contestação que, caso venha a ser condenada, tem o direito de reaver os custos regressivamente de uma empresa que contratou especificamente para realizar as medições dos ruídos de forma periódica, requerendo a integração desta última ao processo. Considerando os fatos narrados e as regras que disciplinam o litisconsórcio e a intervenção de terceiros no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O Município ingressará no feito na modalidade de assistência simples, qualificando-se como assistente dos Autores; contudo, se os Autores decidirem desistir da ação por qualquer motivo, os moradores não poderão prosseguir com o debate do mérito, pois o assistente simples não dispõe de autonomia processual.

B

Se o juiz verificar que o número de moradores no polo ativo é excessivo, a ponto de comprometer a rápida solução do litígio e eventual cumprimento da sentença, poderá limitar o litisconsórcio facultativo multitudinário, decisão esta que interromperá o prazo para a resposta da ré.

C

Para que a mineradora ré possa trazer ao processo a empresa por ela contratada, visando garantir o seu direito de regresso contratual para o caso de vir a perder a demanda, a modalidade de intervenção de terceiros tecnicamente correta a ser promovida na contestação é o chamamento ao processo.

D

O pedido de assistência formulado pelo Município suspende o curso do processo principal por até trinta dias, prazo no qual as partes originais serão intimadas para manifestar concordância ou impugnação ao ingresso do terceiro.

E

Caso a mineradora opte por instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a responsabilidade ambiental aos bens particulares dos sócios da empresa por ela contratada, o acolhimento do incidente implicará a exclusão imediata da pessoa jurídica do polo passivo da relação processual.

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Q4225485

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225485 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à tutela provisória, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória deve se fundamentar em urgência, somente.

B

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar em caráter antecedente, a parte poderá renovar o pedido pelo mesmo fundamento.

C

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

D

A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

E

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

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Q4225484

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225484 Direito Ambiental

Quanto à responsabilidade civil por danos ambientais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

No caso de loteamento clandestino em área de preservação permanente, o Município responde de forma solidária e objetiva pelos prejuízos patrimoniais individuais dos adquirentes dos lotes irregulares, devendo indenizá-los pelo valor pago no lote.

B

Para a propositura de ação civil pública por danos ambientais e urbanísticos, deve ser observada a necessidade, em regra, litisconsórcio passivo necessário entre eventuais corresponsáveis.

C

Havendo dano ambiental no ínterim de desapropriação direta, a responsabilidade ambiental será limitada ao proprietário atual (desapropriante), excluindo-se o proprietário passado (desapropriado).

D

Fica isento de responsabilidade civil o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano ambiental, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.

E

A comprovação de responsabilidade do poluidor direto exclui a do Poder Público, mesmo se comprovada omissão relevante deste para ocorrência do dano.

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Q4225483

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225483 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a remissão, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A

Iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.

B

A remissão implicará, necessariamente, o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade do infrator.

C

A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso. Nesse caso, o pedido de revisão não poderá ser formulado pelo Ministério Público.

D

A remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

E

Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou na extinção do processo.

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Q4225482

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225482 Direito do Consumidor

O MPGO, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, instaurou inquérito civil para apurar danos causados à coletividade de consumidores em razão da explosão de baterias de um modelo específico de smartphone, fabricado pela multinacional X. Durante a investigação, apurou-se que: o defeito decorreu de um erro no projeto de isolamento térmico das células de lítio; a multinacional X importou as baterias de uma subsidiária estrangeira, mas o produto (smartphone) foi montado e comercializado no Brasil pela filial brasileira, que possui identificação clara na embalagem; um dos consumidores afetados, João, sofreu queimaduras graves. Ele tentou processar a loja/estabelecimento onde adquiriu o aparelho, mas a loja estava em dia com suas obrigações e o fabricante estava perfeitamente identificado. Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que descreve corretamente a fundamentação jurídica para a atuação do Ministério Público e a responsabilização dos envolvidos.

A

O Ministério Público poderá pedir a responsabilização solidária da loja/estabelecimento onde foi adquirido o aparelho e da multinacional X, pois se trata de acidente de consumo (fato do produto).

B

A filial brasileira da multinacional X responde objetivamente pelos danos, não podendo eximir-se sob a alegação de que as baterias foram produzidas por sua subsidiária estrangeira, uma vez que o fabricante responde pelo fato do produto independentemente de culpa.

C

Caso a multinacional X comprove que o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva de terceiro (como um erro na rede elétrica da residência do consumidor), sua responsabilidade será mitigada, mas não excluída, devido à teoria do risco integral adotada pelo Código de Defesa do Consumidor.

D

A loja/estabelecimento onde foi adquirido o aparelho responderia solidariamente se a multinacional X não tivesse representação ou filial no Brasil, ainda que identificado o fabricante.

E

No caso de vício do produto que comprometa a segurança, o prazo prescricional para o Ministério Público propor a ação civil pública visando à reparação dos danos patrimoniais dos consumidores é de 90 (noventa) dias, por se tratar de produto durável.

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Q4225481

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225481 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O MPGO instaurou inquérito civil para apurar a denúncia de que uma grande rede de cinemas privada do Município X estava se recusando a realizar as adaptações necessárias para garantir a acessibilidade arquitetônica e de comunicação visual em suas salas de exibição. No decorrer da investigação, o Promotor de Justiça constatou que o descumprimento das normas técnicas era generalizado e afetava uma coletividade indeterminável de pessoas com deficiência. Diante do acervo probatório reunido, o membro do Ministério Público encaminhou recomendação administrativa fixando prazo para a adequação voluntária. Exaurido o prazo sem o cumprimento espontâneo por parte da empresa privada, o Ministério Público propôs ação civil pública. Considerando o caso narrado e com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público carece de legitimidade para propor ação civil pública quando o dano ou a ameaça de lesão decorrer de ato praticado exclusivamente por pessoa jurídica de direito privado, restringindo sua atuação constitucional à fiscalização de órgãos da administração pública direta ou indireta.

B

O descumprimento das normas de acessibilidade por parte da rede de cinemas privada enseja a atuação do Ministério Público, que possui legitimidade para propor a ação civil pública tanto para a tutela de direitos difusos e coletivos quanto para a de direitos individuais homogêneos indisponíveis das pessoas com deficiência

C

Por se tratar de uma relação eminentemente consumerista no âmbito de um estabelecimento privado, a legitimidade do Ministério Público é subsidiária, dependendo obrigatoriamente da prévia manifestação de recusa ou da inércia da Defensoria Pública do Estado no polo ativo da demanda.

D

O Estatuto da Pessoa com Deficiência preceitua que, nas ações coletivas que visem à tutela de direitos de acessibilidade, se o Ministério Público não figurar como parte na relação processual, ele estará dispensado de atuar como fiscal da ordem jurídica, em face da autonomia privada das partes.

E

Na hipótese de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a rede de cinemas para a resolução extrajudicial do conflito, as multas cominatórias decorrentes do seu descumprimento reverterão integralmente e de forma exclusiva para o fundo municipal de assistência social, sendo vedada a destinação a fundos de direitos difusos.

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Q4225480

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225480 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Estão expressamente previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) como legitimados concorrentes para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, EXCETO

A

a Defensoria Pública.

B

o Ministério Público.

C

a União.

D

a Ordem dos Advogados do Brasil.

E

o Distrito Federal.

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Q4225479

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225479 Direito Civil

Determinada fundação de direito privado, localizada no Estado de Goiás, gradualmente estendeu suas atividades para o Estado de São Paulo, na sequência, para Bahia e, por fim, para Minas Gerais. Nesse caso, de acordo com o disposto no Código Civil, velará por essa fundação

A

o Ministério Público do Estado de Goiás, somente.

B

o Ministério Público dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia e Goiás para as atividades desenvolvidas nos respectivos Estados.

C

o Ministério Público do Estado em que for domiciliado o maior número de associados indicados no estatuto social da fundação

D

o Ministério Público Federal — Procuradoria da República em Goiás.

E

o Ministério Público Federal — Procuradoria-Geral da República.

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