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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225495
Legislação Federal
Durante procedimento investigatório instaurado
para apurar fraudes em contratos administrativos
celebrados por determinado município goiano,
verificou-se que a empresa Obras Engenharia S.A.
teria participado de ajuste fraudulento destinado a
frustrar o caráter competitivo de procedimento
licitatório, além de realizar pagamentos indevidos
a agentes públicos para obtenção de vantagens
relacionadas à execução contratual. No curso das
investigações, a empresa procurou
espontaneamente a autoridade competente e foi a
primeira a se manifestar sobre seu interesse em
cooperar para a apuração do ato ilícito,
manifestando seu interesse na celebração de
acordo de leniência. Contudo, a empresa se negou
a admitir sua participação no ato ilícito e
comprovou ter cessado seu envolvimento nos
contratos e atos investigados. Considerando
exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013,
assinale a alternativa correta.