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O diretor responsável por uma empresa de segurança e transporte de valores possui o prazo de 24 horas para registrar a ocorrência policial em razão de extravio de armas de fogo. O não registro configura o crime de omissão de cautela.
Quartos de hotéis constituem exceção à proteção constitucional ao domicílio, podendo ser adentrados sem a necessidade de permissão ou mandado de busca e apreensão.
O conceito de comunicação gestual está limitado ao uso da Linguagem Brasileira de Sinais.
As entidades de atendimento de pessoas idosas não estão obrigadas a oferecer atividades esportivas ou culturais ou a propiciar assistência religiosa aos idosos.
Com o objetivo de realizar o atendimento ao público, as unidades prestadoras de serviços públicos devem dispor de canais de comunicação presenciais e não presenciais.
O adolescente privado da liberdade necessitará obrigatoriamente de advogado para peticionar a qualquer autoridade.
O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo SINARM com autorização da Polícia Federal.
No contexto de violência contra a mulher, o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é considerado uma infração administrativa, que enseja apenas aplicação de multa.
O Procurador-Geral de Justiça poderá, a qualquer momento do processo ou inquérito, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com o objetivo de assegurá-los, suscitar o deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para serem equivalentes às Emendas Constitucionais, devem ser aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
O processo APELL é um tipo de plano de emergência que não envolve a comunidade.
Se durante a identificação civil houver indícios de que o documento apresentado contém falsificação, o indivíduo será identificado criminalmente.
Um Plano de Ação de Emergência possui, como elementos objetivos, dentre outros, estar direcionado para uma ameaça específica ou as mais frequentes e organizar exercícios de simulação de desastres que testem os mecanismos de resposta.
Será considerado crime a condução de veículo sob influência de álcool apenas se a concentração dessa substância for superior a 0,6 miligrama por litro de ar alveolar.
A Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil implementar políticas públicas que favoreçam a moralidade administrativa.
A pessoa com deficiência poderá solicitar atendimento domiciliar quando seu deslocamento aos órgãos públicos lhe imponha ônus desproporcional e indevido para atender seus interesses.
No âmbito do SUSP, as operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe só poderão ser investigativas ou de inteligência.
Possuir as capacidades necessárias ou exigíveis por lei para o desempenho eficaz de uma profissão regulamentada não é um dever ético.
Nos casos de violência doméstica em que se verifique registro ou porte de arma de fogo em nome do agressor, a autoridade policial deverá notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou emissão do porte.
Uma pessoa jurídica constituída com o objetivo preponderante de ocultar a prática de crime ambiental terá decretada a sua liquidação forçada.