Questões de Concurso
Comentadas para assistente jurídico
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É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria que verse sobre:
1. instituição de imposto
2. direito eleitoral
3. majoração de imposto
4. direito processual civil
Assinale a alternativa que indica todos os itens
corretos.
Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue o item a seguir.
Cabe ao poder público assegurar a produção de artigos
científicos em formato acessível, inclusive em língua brasileira
de sinais (LIBRAS), pelas instituições públicas de ensino e
pesquisa.
Ainda tendo como referência a legislação institucional e a do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item subsequente.
As coordenadorias estaduais da mulher em situação de
violência doméstica e familiar são compostas, exclusivamente,
por juízes, que contam com apoio administrativo e equipes
multidisciplinares formados, de preferência, por servidores do
Poder Judiciário.
Com relação a aspectos econômicos de Manaus, julgue o item subsecutivo.
O polo industrial da Zona Franca de Manaus, grande produtor
de eletroeletrônicos, motocicletas e bens de informática, além
de desenvolvedor de atividades termoplásticas e químicas, gera
números expressivos de empregos e circulação de renda no
município e região.
Acerca do direito das obrigações conforme o Código Civil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu;
II- Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito;
III- Extingue-se a obrigação de não fazer, desde
que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível
abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
I- Advertência, sempre sem publicidade;
II- Multa até a importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no País;
III- Suspensão do exercício profissional, até um 5 (cinco) anos;
IV- Cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.
Dos itens acima:
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