Questões de Concurso Comentadas para Assistente Jurídico

Q4175450

Q4175450 Direito Penal

Com base no Código Penal, um servidor público apropriou-se de valores que estavam sob sua posse em razão do cargo que ocupava, incorporando-os ao seu patrimônio particular. Considerando os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza concussão.

B

A conduta caracteriza corrupção passiva.

C

A conduta caracteriza prevaricação.

D

A conduta caracteriza peculato.

E

A conduta caracteriza excesso de exação.

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Q4175449

Q4175449 Direito Penal

Com base no Código Penal, durante fiscalização realizada em estabelecimento comercial, constatou-se que determinado empregador constrangia trabalhadores, mediante grave ameaça, a não participarem de associação profissional regularmente constituída. Considerando os crimes contra a organização do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza crime contra a honra, por atingir a reputação dos trabalhadores.

B

A conduta é penalmente irrelevante, pois a filiação a associação profissional constitui escolha exclusivamente privada.

C

A conduta pode caracterizar crime contra a organização do trabalho, por constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não participar de associação profissional ou sindical.

D

A conduta configura apropriação indébita, por restringir direitos trabalhistas dos empregados.

E

A conduta caracteriza exclusivamente infração administrativa, sem repercussão penal.

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Q4175448

Q4175448 Gestão de Pessoas

Acerca das metodologias para avaliação de desempenho, um órgão público decidiu substituir um modelo de avaliação baseado exclusivamente na percepção da chefia imediata por outro que permitisse a obtenção de informações provenientes de diferentes atores que interagem com o servidor no ambiente de trabalho. Considerando as metodologias de avaliação de desempenho, assinale a alternativa CORRETA.

A

A avaliação por escala gráfica caracteriza-se pela coleta de informações junto a superiores, pares, subordinados e usuários dos serviços.

B

A avaliação por escolha forçada tem como principal característica a participação simultânea de múltiplas fontes de avaliação.

C

A avaliação 360 graus possibilita a obtenção de feedback de diversas fontes relacionadas ao avaliado, proporcionando visão mais abrangente de seu desempenho.

D

A avaliação por objetivos dispensa a definição prévia de metas e resultados esperados.

E

A autoavaliação consiste na análise realizada exclusivamente pela chefia imediata do servidor.

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Q4175447

Q4175447 Gestão de Pessoas

Em determinada unidade administrativa, o gestor percebeu queda na produtividade e aumento dos conflitos entre os integrantes da equipe. Após diagnóstico organizacional, passou a incentivar a comunicação, promover a participação dos servidores nas decisões relacionadas ao trabalho e estimular a cooperação entre os membros do grupo. Considerando os conceitos de liderança e gestão de equipes, assinale a alternativa CORRETA.

A

A liderança limita-se ao exercício da autoridade formal decorrente do cargo ocupado pelo gestor.

B

A gestão de equipes consiste exclusivamente na distribuição de tarefas, sem relação com motivação ou comunicação.

C

A liderança envolve a capacidade de influenciar pessoas para o alcance de objetivos comuns, favorecendo o comprometimento e a cooperação da equipe.

D

O desempenho das equipes depende exclusivamente da qualificação técnica de seus integrantes.

E

A participação dos membros da equipe nos processos de trabalho reduz a integração e dificulta o alcance dos objetivos organizacionais.

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Q4175446

Q4175446 Sociologia

Em determinado município, um grupo de cidadãos organizou-se para acompanhar a execução de políticas públicas, participar de audiências públicas e apresentar propostas voltadas à melhoria dos serviços prestados pela Administração. À luz dos conceitos de cidadania, assinale a alternativa CORRETA.

A

A cidadania restringe-se ao exercício do direito de voto durante os processos eleitorais.

B

A participação dos cidadãos na fiscalização e no acompanhamento das ações governamentais constitui manifestação do exercício da cidadania.

C

O exercício da cidadania depende de vínculo funcional com a Administração Pública.

D

A participação popular nas questões públicas somente pode ocorrer por intermédio de representantes eleitos.

E

A cidadania corresponde exclusivamente ao gozo de direitos individuais, sem envolver deveres ou participação social.

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Q4175445

Q4175445 Administração Geral

No âmbito de uma organização pública, foi identificada a existência de conflitos frequentes entre setores, falhas na circulação de informações e duplicidade de atividades. Após análise administrativa, concluiu-se que seria necessária a adoção de medidas para aprimorar a estrutura organizacional e a coordenação das unidades. Considerando os conceitos de organização, assinale a alternativa CORRETA.

A

A organização formal corresponde exclusivamente às relações pessoais desenvolvidas espontaneamente entre os integrantes da instituição.

B

A divisão do trabalho, a definição de responsabilidades e a coordenação das atividades constituem elementos relacionados à organização formal.

C

A estrutura organizacional tem por finalidade eliminar a necessidade de comunicação entre os setores.

D

A organização informal é definida por normas escritas e regulamentos internos obrigatórios.

E

A coordenação organizacional consiste na transferência integral das decisões para os níveis operacionais.

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Q4175444

Q4175444 Direito Constitucional

Durante auditoria em entidade da administração pública, foi constatada a edição de norma que pretendia produzir efeitos retroativos para prejudicar situações jurídicas regularmente constituídas. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei poderá prejudicar o direito adquirido quando houver interesse público relevante.

B

A lei poderá atingir livremente o ato jurídico perfeito para adequação administrativa.

C

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

D

O direito adquirido pode ser afastado por ato administrativo fundamentado.

E

A proteção à coisa julgada aplica-se exclusivamente às decisões do Supremo Tribunal Federal.

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Q4175443

Q4175443 Direito Constitucional

No exercício de suas atribuições, uma unidade de controle interno verificou que determinado órgão pretendia impedir a apreciação judicial de lesão a direito sob o argumento de existência de decisão administrativa definitiva. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão administrativa definitiva impede o acesso ao Poder Judiciário.

B

A apreciação judicial depende de prévia autorização da Administração Pública.

C

O acesso ao Poder Judiciário somente é assegurado em matéria penal.

D

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

E

A intervenção judicial somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão administrativa.

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Q4175442

Q4175442 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, durante a elaboração de um relatório de auditoria governamental, um Analista de Controle Interno identificou ato administrativo que restringia o acesso de cidadãos a informações de interesse coletivo sem fundamento legal. Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de interesse particular.

B

O acesso a informações de interesse coletivo depende de autorização judicial prévia.

C

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

O fornecimento de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração.

E

O acesso a informações de interesse coletivo é assegurado exclusivamente aos cidadãos brasileiros.

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Q4073136

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073136 Direito Tributário

Analise as afirmações abaixo e responda:

I. tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, constituída ou não por sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. a natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, mas sim pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.
III. contribuições de melhoria e taxas são espécies de tributos.

Das assertivas acimas, estão corretas, segundo prevê o Código Tributário Nacional, apenas aquelas previstas em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I, II e III.

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Q4073135

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073135 Direito Constitucional

Sobre a estrutura da justiça do trabalho, aponte a verdadeira, segundo prevê a Constituição Federal:

A

são órgãos da Justiça do Trabalho os Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

B

são órgãos da Justiça do Trabalho as Comissões de Conciliação Prévia, os Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

C

são órgãos da Justiça do Trabalho os Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.

D

são órgãos da Justiça do Trabalho os Juízes do Trabalho, classificados como togados e classistas, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

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Q4073134

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073134 Direito Processual do Trabalho

Na ação trabalhista de Sandro contra a Autarquia Municipal B, a sentença foi totalmente procedente. A reclamada, inconformada, quer recorrer. Nesse caso, conforme preveem as regras processuais trabalhista em relação ao sistema recursal, é certo afirmar que:

A

sobre a sentença, caberá apelação no prazo de 30 dias.

B

sobre a sentença, caberá recurso ordinário no prazo de 30 dias.

C

sobre a sentença, caberá recurso ordinário no prazo de 16 dias.

D

sobre a sentença, caberá apelação no prazo de 8 dias.

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Q4073133

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073133 Direito Processual do Trabalho

Sandro ajuizou ação trabalhista contra a Autarquia Municipal B, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tendo em vista o tipo de réu atuante no processo e tendo em vista as regras aplicáveis às ações trabalhistas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é certo afirmar que o rito aplicável a essa ação será:

A

rito ordinário.

B

rito sumário.

C

rito sumaríssimo.

D

rito especial de jurisdição contenciosa.

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Q4073132

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073132 Direito Civil

NÃO cessará a incapacidade para os menores:

A

a concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvidos o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

B

pelo casamento.

C

pelo exercício de emprego público efetivo.

D

pela colação de grau em curso de ensino médio profissionalizante.

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Q4073131

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073131 Direito Civil

Analise as afirmações abaixo e responda.

I. considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
II. considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
III. mesmo havendo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

Das assertivas abaixo, segundo prevê o Código Civil em relação ao direito das coisas, estão corretas apenas as assertivas contidas em:

A

I, II e III.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q4073130

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073130 Direito Civil

Analise as afirmações abaixo e responda.

I. a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
II. a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
III. a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

Das assertivas acima, conforme prevê o Código Civil em relação ao instituto da prescrição, é certo que estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I, II e III.

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Q4073129

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073129 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmações abaixo e responda:

I. o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição, contendo: os nomes das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; o nome e o endereço completo dos advogados constantes no processo;

II. a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: os nomes e a qualificação das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; o pedido de nova decisão;

III. serão julgados, em recurso ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Das assertivas acima, segundo prevê expressamente o Código de Processo Civil, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e III.

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Q4073128

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073128 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmações abaixo e responda:

I. na falta de bens do devedor, o processo de execução será suspenso por tempo indeterminado.
II. suspende-se a execução se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.
III. a apresentação de petição, pelo executado, alegando impedimento de um auxiliar da justiça, provocará a suspensão do processo de execução até que o incidente seja julgado.

Das assertivas acima, segundo prevê o Código de Processo Civil, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I.

B

III.

C

II e III.

D

II.

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Q4073127

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073127 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João processou Amarildo, Flávio e Carmela, formando um litisconsórcio passivo. Amarildo, após ser citado, apresentou defesa, reconhecendo os fatos alegados pelo autor. Flávio contestou veementemente as alegações, negando a ocorrência dos fatos. Carmela foi revel. Considerando apenas as informações acima, sem maiores elucubrações, bem como contando com as regras previstas no Código de Processo Civil, é certo afirmar que:

I. Carmela não sofrerá os efeitos da revelia.
II. Amarildo será necessariamente condenado.
III. a contestação de Flávio não produzirá efeito defensivo algum, haja vista o comportamento dos outros dois réus, o que implicará fatalmente na necessária condenação de todos.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

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Q4073126

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073126 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação aos prazos processuais, segundo prevê o Código de Processo Civil, é certo afirmar que:

A

de 20 de dezembro à 20 de janeiro haverá férias forenses, ficando os prazos suspensos nesse período, não havendo qualquer movimentação processual nos feitos, inclusive sem realização de citações e intimações.

B

os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 8:00h às 18:00h. Serão concluídos após às 18:00h os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

C

durante as férias forenses e nos feriados, não se praticam atos processuais, excetuando-se a tutela de urgência.

D

a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24h do dia útil seguinte ao último dia do prazo, sendo considerado como horário vigente aquele do juízo perante o qual o ato deve ser praticado.

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